Execução Fiscal 5001687-35.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001687-35.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NILDON BALBINO FERREIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:36

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:36

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: NILDON BALBINO FERREIRA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001687-35.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de NILDON BALBINO FERREIRA, objetivando o recebimento de crédito tributário (IPTU) relativo aos exercícios de 2017 a 2021, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos, no montante de R$ 2.506,48. Após diversas diligências para localização do devedor, logrou-se êxito na citação postal, devidamente cumprida em 28/05/2025. Em 29/05/2025, o executado habilitou-se nos autos, requereu a gratuidade da justiça e apresentou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito exequendo (R$ 2.506,48), postulando a extinção da execução. Instada a se manifestar sobre o depósito e o pedido de extinção, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou concordância expressa, conforme certidão de decurso de prazo de 12/02/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta extinção imediata. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do montante integral reclamado na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa imediatamente após ser citado. O comprovante de depósito judicial (ID. 69836575) e a guia correspondente (ID. 69836576) atestam o recolhimento da quantia de R$ 2.506,48. A Fazenda Pública Municipal, devidamente intimada para se pronunciar sobre a quitação integral e eventual extinção, manteve-se inerte. Tal omissão configura concordância tácita com o valor depositado, operando a preclusão lógica e temporal quanto a qualquer insurgência sobre a satisfação do crédito tributário. Dessa forma, resta configurada a hipótese de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado, este apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Inexistindo nos autos elementos que desabonem a presunção de veracidade da referida declaração, o deferimento do benefício é medida que se impõe, nos termos do art. 98 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do executado. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Município exequente para levantamento do valor depositado judicialmente (ID. 69836575), com os acréscimos legais da conta judicial. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras, arrestos ou restrições (Bacenjud, Renajud, etc.) porventura existentes nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e realizadas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 14:06

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 15:44

Processo Inspecionado

23/02/2026, 15:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 15:44

Despacho - Carta

•26/10/2025, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: NILDON BALBINO FERREIRA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001687-35.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de NILDON BALBINO FERREIRA, objetivando o recebimento de crédito tributário (IPTU) relativo aos exercícios de 2017 a 2021, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada aos autos, no montante de R$ 2.506,48. Após diversas diligências para localização do devedor, logrou-se êxito na citação postal, devidamente cumprida em 28/05/2025. Em 29/05/2025, o executado habilitou-se nos autos, requereu a gratuidade da justiça e apresentou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito exequendo (R$ 2.506,48), postulando a extinção da execução. Instada a se manifestar sobre o depósito e o pedido de extinção, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou concordância expressa, conforme certidão de decurso de prazo de 12/02/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta extinção imediata. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do montante integral reclamado na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa imediatamente após ser citado. O comprovante de depósito judicial (ID. 69836575) e a guia correspondente (ID. 69836576) atestam o recolhimento da quantia de R$ 2.506,48. A Fazenda Pública Municipal, devidamente intimada para se pronunciar sobre a quitação integral e eventual extinção, manteve-se inerte. Tal omissão configura concordância tácita com o valor depositado, operando a preclusão lógica e temporal quanto a qualquer insurgência sobre a satisfação do crédito tributário. Dessa forma, resta configurada a hipótese de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado, este apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Inexistindo nos autos elementos que desabonem a presunção de veracidade da referida declaração, o deferimento do benefício é medida que se impõe, nos termos do art. 98 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do executado. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Município exequente para levantamento do valor depositado judicialmente (ID. 69836575), com os acréscimos legais da conta judicial. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras, arrestos ou restrições (Bacenjud, Renajud, etc.) porventura existentes nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e realizadas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo de NILDON BALBINO FERREIRA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/02/2026 23:59.

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