Monitória 5005460-06.2023.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:04

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5005460-06.2023.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por Dacasa Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial, qualificada na petição inicial, em face de José Carlos Ribeiro Fraga, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5005460-06.2023.8.08.0024. O recolhimento do preparo foi realizado (ID 23130196). A parte demandada não foi citada, motivo pelo qual a parte autora foi intimada para ciência e para promover a citação (ID 88589187). Apesar de intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte (ID 92198070). Este é o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.6.2022, DJe de 24.6.2022). No presente caso, a parte autora não promoveu a citação da parte demandada, com o que se impõe a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, [que] prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 7.5.2019, DJe de 22.5.2019). Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente feito. Não há verba honorária de sucumbência. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, devendo a Secretaria diligenciar na forma prevista na Lei Estadual nº 9.974/2013. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 22 de abril de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2026, 10:35

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 19:40

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

07/03/2026, 04:52

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

07/03/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: JOSE CARLOS RIBEIRO FRAGA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que, nesta data, que foi en Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA: 2ª, 3ª E 4ª SECRETARIAS INTELIGENTES Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5005460-06.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/01/2026, 15:54

Juntada de certidão

08/09/2025, 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 00:54

Juntada de Mandado - Citação

30/07/2025, 12:49

Expedição de Mandado - Citação.

30/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 12:09

Expedição de Intimação - Diário.

03/04/2025, 16:37

Juntada de certidão

31/10/2024, 04:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 04:56

Juntada de Certidão

10/10/2024, 17:01

Expedição de mandado - citação.

10/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 21:55

Juntada de Certidão

14/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:52

Expedição de mandado - citação.

19/02/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2023, 15:33

Expedição de intimação eletrônica.

27/06/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 08:06

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

01/06/2023, 12:23

Expedição de intimação eletrônica.

26/05/2023, 15:43

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:40

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:42

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:41

Expedição de mandado - citação.

12/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2023, 13:23

Expedição de intimação eletrônica.

04/05/2023, 15:02

Juntada de Certidão

27/03/2023, 13:14

Expedição de mandado - citação.

27/03/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 19:57

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2023, 12:11

Expedição de intimação eletrônica.

02/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 22:45

Conclusos para despacho

01/03/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 13:04

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Mandado - Citação

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