Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4532 PROCESSO Nº 5007146-53.2026.8.08.0048 ACUSADO: JOSE ROBERTO MOURA SANTOS ALVES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, expedido em face de JOSE ROBERTO MOURA SANTOS ALVES. Compulsando o presente expediente, verifico que a audiência de custódia foi realizada e o Juízo expedidor da ordem de prisão foi devidamente comunicado. Ademais, em consulta ao sistema Infopen, foi possível constatar que José Roberto foi solto aos 07.03.2026, razão pela qual os requerimentos dos id's 92180440 e 92180416 restam prejudicados. Assim, o presente expediente atingiu a sua finalidade, de modo que não há razão para a permanência do trâmite procedimental, já que alcançou seu objetivo final. Portanto, é forçosa sua baixa e consequente arquivamento. Registro, finalmente, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe apenas para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. E, ainda, para controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que este expediente, identificada pela numeração unificada do CNJ, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento, com o arquivamento. Assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 3º do Código de Processo Penal e 485, VI, do Código de Processo Civil. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. SERRA-ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito