Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTY LIFE STYLE Advogado do(a)
AUTOR: RODRIGO BARCELLOS POUBEL - ES17914 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIDO: THICIANNA DE CASTRO NARDOTO DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047445-81.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo condomínio autor, com base no art. 784, X do CPC/2015, que prevê como título as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, desde que atendidos os requisitos de previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental. Entretanto, verifico ausentes documentos essenciais à propositura da ação, tais como Atas das Assembleias Gerais Ordinárias, em que houve a aprovação das cotas condominiais ora em análise, das taxas extras, bem como do fundo de reserva. Ainda, com relação aos honorários advocatícios incluídos no cálculo de Id 83586305, trago à baila recente julgado do STJ (REsp 2.187.308) que sedimentou o entendimento segundo o qual, de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, o condômino que não contribuir com as despesas do condomínio poderá sofrer penalidades: multa, juros de mora e correção monetária do valor devido, porém, o dispositivo não prevê a inclusão de outros tipos de despesa no cálculo da dívida do condômino inadimplente, razão pela qual não há previsão legal para a cobrança de honorários, devendo ser excluído do cálculo desta execução. Em tempo, verifico que a parte autora protocolou petição intitulada "Retificação", na qual pugna pela "procedência da ação", o que gera dúvidas sobre a classe processual que pretende manejar a demanda. Se Ação de Cobrança ou Execução de Título Extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, nos termos do art. 798 c/c art. 801, colacionando os documentos acima e retirando o cômputo de honorários da planilha para análise da continuidade dob o rito de executivo ou, no mesmo prazo regularize o rito, caso queira o prosseguimento pela via de cobrança, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito da impugnação apresentada pela requerida no Id 87345512. Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83584500 Petição Inicial Petição Inicial 25112413451032400000079025315 83586303 BOLETOS EM ABERTO Documento de comprovação 25112413451063100000079025317 83586305 Planilha de inadimplencia unidade 718 Documento de comprovação 25112413451088900000079025319 83586306 PROCURACAO_ACAO_DE_EXECUCAO_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112413451101700000079025320 83586309 CONVENÇÃO LIBERTY Documento de Identificação 25112413451127300000079025322 83586311 CNH SINDICO Documento de Identificação 25112413451190600000079025324 83586314 ATA DE ELEIÇÃO SINDICO SAMUEL 2025 Documento de representação 25112413451213300000079025327 83589214 REGIMENTO INTERNO Petição (outras) 25112413580991100000079028761 83704815 NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL Petição (outras) 25112514241437700000079134718 83832827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25112616523553400000079250592 87343692 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121114121724700000080203417 87343696 01 - Procuracao_Thici_2_assinado Documento de comprovação 25121114121737000000080203421 87345512 Petição (outras) Petição (outras) 25121114175397100000080203436 87345516 01 - Procuracao_Thici_2_assinado Documento de comprovação 25121114175419800000080203440 87345520 02 - Comprovante de identidade Documento de Identificação 25121114175445800000080203442 87345523 03 - Comprovante de residência (1) Documento de comprovação 25121114175467200000080203445 87345524 04 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25121114175489800000080203446 87345528 05 - Comprovante de pg honorários Documento de comprovação 25121114175504400000080203450 87345531 06 - Contato adv 1 Documento de comprovação 25121114175523300000080203453 87345535 07 - Contato condomínio 1 Documento de comprovação 25121114175545300000080205157 87345538 08 - Conversa com o síndico1 Documento de comprovação 25121114175563300000080205160 87345540 09 - Email solicitando as informações1 Documento de comprovação 25121114175595100000080205162 87345546 10 - Emails solicitando valores em aberto Documento de comprovação 25121114175614100000080205168 87439514 Réplica Réplica 25121214004980900000080289428 87620122 RETIFICAÇÃO Petição (outras) 25121606531683600000080454125 88528365 Certidão Certidão 26011317072041800000081282796 87334594 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012009175111300000080194775 88852225 08 - Pedido de habilitação.docx Petição (outras) em PDF 26012009175124200000081576773