Interdito Proibitório 0024219-90.2011.8.08.0035 - TJES

Interdito Proibitório 0024219-90.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Publicado Decisão - Carta em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA REQUERIDO: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA Advogados do(a) REQUERENTE: DEOSEDINO GLORIA - ES20262, FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO - ES11253, FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036, GERALDO ELIAS DA SILVA - ES26118, NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO - ES30552 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221, LUIZ FELIPE GASPARINI GALVEAS TERRA - ES32829 Decisão (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0024219-90.2011.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Interdito Proibitório ajuizado por ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em face de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e TAJ HOME RESORT SPE 037 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (assistente). Por meio da decisão de ID 83292675, o feito foi saneado, com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, a fixação dos pontos controvertidos e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte assistente, TAJ HOME RESORT SPE 037 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em petição de ID 87124145, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requerentes. A parte requerente, por sua vez, em petição de ID 87828338, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida e da Assistente. A parte requerida, ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem sem nulidades a serem sanadas. Passo à análise da necessidade e pertinência das provas requeridas para o deslinde dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID 83292675, quais sejam: (a) a efetiva posse anterior dos Requerentes e (b) o justo receio de turbação ou esbulho iminente. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da Prova Pericial A prova pericial técnica topográfica, requerida pela parte autora, mostra-se essencial e indispensável para a correta solução da lide. A controvérsia central reside na exata delimitação da área cuja posse os Requerentes afirmam deter e na verificação de sua eventual sobreposição com o imóvel onde a parte assistente desenvolve seu empreendimento imobiliário. Sem tal prova, torna-se inviável aferir tanto a posse sobre área certa e determinada quanto a própria ocorrência da ameaça ou turbação. DEFIRO, portanto, a produção da prova pericial. Da Prova Oral (Depoimento Pessoal e Testemunhal) O depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas são meios de prova pertinentes para elucidar a dinâmica dos fatos possessórios, o exercício de atos de posse ao longo do tempo e a existência de eventuais atos de ameaça. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requerentes, do representante legal da Requerida e do representante legal da Assistente, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente. Da Prova Documental DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC, garantindo-se sempre o contraditório à parte adversa. Da Inspeção Judicial A inspeção judicial, neste momento, revela-se desnecessária, uma vez que a prova pericial técnica, já deferida, é o meio mais adequado e completo para fornecer ao juízo as informações fáticas sobre a localização, os limites, as confrontações e o estado do imóvel, suprindo a finalidade da inspeção com maior precisão técnica. Fica, portanto, INDEFERIDA, por ora, ressalvada a possibilidade de reanálise de sua necessidade após a apresentação do laudo pericial. Diante do exposto, NOMEIO como perita do juízo a pessoa jurídica SMART PERÍCIAS, com endereço Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 2598, Santa Luzia, Vitória/ES, CEP: 29045-402, telefones: (44) 3041-6377 e (44) 99107-9898, e-mail: [email protected].. A nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar um profissional engenheiro/agrimensor/topógrafo, que deverá apresentar proposta de honorários, seu currículo e contato profissional, ciente de que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 30727988 e despacho fl.102 dos autos originais), os honorários serão custeados pelo Estado. Ressalvo o previsto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, no sentido de que o magistrado está autorizado a majorar os honorários previstos na tabela, em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, quando a natureza e a complexidade do trabalho assim o exigirem. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários e decorrido o prazo para quesitos, retornem os autos conclusos para deliberação e intimação do perito para início dos trabalhos, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. A audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes da presente. Diligencie-se. Cumpra-se. VILA VELHA-ES, 9 de março de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0490/2024)

Expedição de Intimação Diário.

09/03/2026, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

09/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

09/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

07/03/2026, 02:12

Publicado Decisão - Carta em 27/11/2025.

07/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:58

Decorrido prazo de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:07

Documentos

Decisão - Carta

•09/03/2026, 15:31

Decisão - Carta

•09/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA REQUERIDO: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA Advogados do(a) REQUERENTE: DEOSEDINO GLORIA - ES20262, FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO - ES11253, FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036, GERALDO ELIAS DA SILVA - ES26118, NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO - ES30552 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221, LUIZ FELIPE GASPARINI GALVEAS TERRA - ES32829 Decisão (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0024219-90.2011.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Interdito Proibitório ajuizado por ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em face de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e TAJ HOME RESORT SPE 037 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (assistente). Por meio da decisão de ID 83292675, o feito foi saneado, com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, a fixação dos pontos controvertidos e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte assistente, TAJ HOME RESORT SPE 037 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em petição de ID 87124145, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requerentes. A parte requerente, por sua vez, em petição de ID 87828338, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida e da Assistente. A parte requerida, ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem sem nulidades a serem sanadas. Passo à análise da necessidade e pertinência das provas requeridas para o deslinde dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID 83292675, quais sejam: (a) a efetiva posse anterior dos Requerentes e (b) o justo receio de turbação ou esbulho iminente. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da Prova Pericial A prova pericial técnica topográfica, requerida pela parte autora, mostra-se essencial e indispensável para a correta solução da lide. A controvérsia central reside na exata delimitação da área cuja posse os Requerentes afirmam deter e na verificação de sua eventual sobreposição com o imóvel onde a parte assistente desenvolve seu empreendimento imobiliário. Sem tal prova, torna-se inviável aferir tanto a posse sobre área certa e determinada quanto a própria ocorrência da ameaça ou turbação. DEFIRO, portanto, a produção da prova pericial. Da Prova Oral (Depoimento Pessoal e Testemunhal) O depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas são meios de prova pertinentes para elucidar a dinâmica dos fatos possessórios, o exercício de atos de posse ao longo do tempo e a existência de eventuais atos de ameaça. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requerentes, do representante legal da Requerida e do representante legal da Assistente, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente. Da Prova Documental DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC, garantindo-se sempre o contraditório à parte adversa. Da Inspeção Judicial A inspeção judicial, neste momento, revela-se desnecessária, uma vez que a prova pericial técnica, já deferida, é o meio mais adequado e completo para fornecer ao juízo as informações fáticas sobre a localização, os limites, as confrontações e o estado do imóvel, suprindo a finalidade da inspeção com maior precisão técnica. Fica, portanto, INDEFERIDA, por ora, ressalvada a possibilidade de reanálise de sua necessidade após a apresentação do laudo pericial. Diante do exposto, NOMEIO como perita do juízo a pessoa jurídica SMART PERÍCIAS, com endereço Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 2598, Santa Luzia, Vitória/ES, CEP: 29045-402, telefones: (44) 3041-6377 e (44) 99107-9898, e-mail: [email protected].. A nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar um profissional engenheiro/agrimensor/topógrafo, que deverá apresentar proposta de honorários, seu currículo e contato profissional, ciente de que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 30727988 e despacho fl.102 dos autos originais), os honorários serão custeados pelo Estado. Ressalvo o previsto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, no sentido de que o magistrado está autorizado a majorar os honorários previstos na tabela, em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, quando a natureza e a complexidade do trabalho assim o exigirem. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários e decorrido o prazo para quesitos, retornem os autos conclusos para deliberação e intimação do perito para início dos trabalhos, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. A audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes da presente. Diligencie-se. Cumpra-se. VILA VELHA-ES, 9 de março de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0490/2024)

10/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRACY NOVAIS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Decisão - Carta em 27/11/2025.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(64)