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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL (417)0003392-71.2023.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 18949475) e de recurso extraordinário (id. 18949476) interpostos por THALLYS FIGUEIREDO SCHNEIDER, com fulcro, respectivamente, no art. 105, III, alínea “a”, e no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 18077871), assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM FLAGRANTE DELITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, fixando pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O Ministério Público requer a exasperação da pena-base e o aumento do patamar da majorante. A defesa pleiteia absolvição por suposta insuficiência probatória, contradições nos depoimentos policiais e alegada violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade das provas por violação de domicílio e se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a pena deve ser redimensionada, com exasperação da pena-base e majoração do patamar aplicado à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR O delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla e perigo presumido, bastando a prática de qualquer dos núcleos típicos para sua configuração. A materialidade e a autoria estão comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais, boletim unificado, relatório de inquérito e depoimentos testemunhais harmônicos prestados pelos policiais militares. Depoimentos de policiais, prestados no exercício da função, são dotados de especial credibilidade quando coerentes, confirmados em juízo e não infirmados por provas idôneas, conforme ônus do art. 156 do CPP. O ingresso domiciliar foi legítimo, pois amparado em fundadas razões decorrentes de perseguição do acusado portando arma e drogas, configurando flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e do entendimento firmado no RE 603.616 (STF). O conjunto probatório produzido pela defesa (fotografias, áudios, certificado e informe médico) é unilateral, desconectado dos fatos e incapaz de afastar a prova robusta que sustenta a condenação. A nulidade arguida não se acolhe por ausência de demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief). A pena-base deve ser exasperada, pois a magistrada deixou de valorar negativamente a culpabilidade e a quantidade e natureza das drogas, elementos que extrapolam a normalidade do tipo (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006). A culpabilidade é negativada porque o crime foi cometido enquanto o acusado cumpria pena em regime aberto e possuía mandado de prisão pendente, demonstrando maior reprovabilidade. A elevada quantidade e natureza das drogas — 186 unidades (263,9g) e 700 unidades (752,8g) de crack e cocaína — evidenciam gravidade concreta da conduta e justificam a exasperação da pena-base. Na terceira fase, a majorante do art. 40, IV, deve incidir no patamar máximo (2/3), diante da expressiva quantidade e diversidade de armamentos e munições apreendidos de alto poder letal, todos eficientes, e da utilização da pistola durante a fuga. O regime inicial fechado é mantido em razão do quantitativo final da pena e da reincidência. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “a”, 59 e 61, I; CPP, arts. 156, 240, §§1º e 2º, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, IV, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05/11/2015, DJe 09/05/2016; STJ, REsp 2.153.560/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 1.039.627/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16/10/2025; STJ, AgRg no HC 954.343/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06/05/2025; TJPE, ACr 0000661-06.2024.8.17.2130, j. 14/08/2025; TJDF, ACR 0700931-74.2025.8.07.0014, j. 28/08/2025; STJ, AgRg no REsp 2.194.836/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22/04/2025; TJES, APCr 0003447-18.2021.8.08.0048, j. 22/03/2024; STJ, AREsp 2.858.344/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/03/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 1.025.761/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/11/2025. Em suas razões de recurso especial o recorrente aponta contrariedade aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal e 40, inciso IV, e 42 da Lei n. 11.343/06. Sustenta, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória em razão da nulidade das provas por invasão de domicílio e a necessidade de redução da pena-base e da fração da majorante pelo emprego de arma de fogo. No recurso extraordinário, alega violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sustentando nulidade decorrente da violação de domicílio sem mandado judicial ou fundadas razões. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (id’s. 19221152 e 19221153), pugnando pela inadmissão dos recursos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os recursos são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e não há previsão de recolhimento de preparo por se tratar de ação penal pública. Quanto ao recurso especial, no que concerne à pretensão de absolvição por nulidade de provas ou insuficiência probatória (artigo 386, VII, do CPP), bem como à revisão dos critérios de dosimetria (art. 59 do CP e arts. 40, IV, e 42, da Lei n. 11.343/06), a irresignação não ultrapassa o juízo de prelibação. O acórdão objurgado, lastreado nas provas colhidas na instrução, assentou que o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (perseguição policial e visualização de arma de fogo), configurando o flagrante delito. Nesse passo, a modificação de tal entendimento para acolher a tese de nulidade ou de insuficiência de provas demandaria, obrigatoriamente, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância excepcional pela Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). De igual modo, o reexame da dosimetria da pena somente é possível em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica na hipótese, em que a exasperação foi devidamente fundamentada na quantidade da droga e na gravidade concreta da conduta. Incide, novamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Avançando ao recurso extraordinário, quanto à alegada violação ao domicílio (art. 5º, XI, CF), a matéria foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao decidir a controvérsia, a câmara criminal deste Tribunal alinhou-se estritamente à tese firmada no Tema n. 280 do STF (RE 603.616), que estabelece: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Considerando que o acórdão recorrido reconheceu a existência de fundadas razões com base nos fatos da causa, a pretensão recursal encontra óbice no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (Tema 280/STF). Ressalta-se que a decisão de inadmissão do recurso especial desafia apenas o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC. Já a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada em tese de repercussão geral, deve ser impugnada somente pelo agravo interno (art. 1.021 do CPC), nos termos do § 2º do mesmo dispositivo processual. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES