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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

LUIS HENRIQUE PEREIRA GOMES

CPF 140.***.***-51

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LARISSA LOUZADA LOPES

OAB/ES 35717•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE PEREIRA GOMES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:31

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5001027-31.2024.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUIS HENRIQUE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LARISSA LOUZADA LOPES - ES35717 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista o requerimento formulado pelo Ministério Público ao ID 82335091, determino a restituição do bem apreendido (caixa de som) ao dono. Oficie-se a Autoridade Policial com a resposta, afim de que procedam com as diligências necessárias. Diligencie-se, com as formalidades legais. Guarapari/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 11:48

Juntada de certidão

03/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 12:19

Decisão

•04/09/2025, 21:43

Decisão

•04/09/2025, 21:43

Sentença

•14/07/2025, 15:22

Sentença

•14/07/2025, 15:22

Despacho

•08/01/2025, 17:19

Despacho

•19/09/2024, 18:21

Despacho

•04/04/2024, 14:56

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