Execução de Título Extrajudicial 5020490-83.2024.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5020490-83.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:07

Publicado Despacho - Carta em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ, IRACIARA DIAS FERREIRA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES18880 EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Não havendo manifestação da parte executada quanto ao cumprimento do julgado e sendo postulada a execução, vieram os autos conclusos para a realização de diligências por meio dos sistemas judiciais. 2. Dispensada a lavratura do termo de penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), intimem-se as partes acerca do bloqueio integral de valores e aguarde-se o decurso do prazo para a oposição de embargos. Oportunamente, certifique-se. Opostos embargos, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020490-83.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente/embargado para oferecer impugnação em 15 (quinze) dias. 3. Determino a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição deste juízo, como forma de garantir a atualização da quantia. 4. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5. Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho, por conterem dados sensíveis da parte executada, devendo a secretaria providenciar a habilitação das partes e seus procuradores no sistema para fim de visualização dos arquivos. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: JOSE CARLOS RIBEIRO Endereço: Rua Jorge Rosetti, 88, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-480. (27) 99850-7455.

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 17:44

Expedição de Comunicação via correios.

28/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ, IRACIARA DIAS FERREIRA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES18880 EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DESPACHO Quanto ao requerimento formulado no ID. 92708584, objetivando a expedição de ofício para retenção mensal de percentual do salário do executado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020490-83.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o. Ainda que fosse positiva a resposta quanto à existência de vínculo empregatício, não seria possível a penhora sobre os vencimentos do devedor, ainda que parcial, haja vista o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os honorários de profissional liberal. Tal vedação legal tem a finalidade precípua de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, garantindo-lhe o mínimo existencial para a manutenção de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Por outro lado, considerando que o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, mas quedou-se inerte, defiro o requerimento de realização de diligência para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Segue anexo o espelho da minuta do referido sistema, devendo a Secretaria proceder ao registo da repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias ("teimosinha"), visando a eficácia da medida constritiva. À vista disso, mantenha o feito em cartório com a devida identificação da pendência da ordem eletrônica. Transcorrido o prazo da "teimosinha", façam-me os autos conclusos para consulta do resultado e deliberação acerca de eventuais novas diligências ou atos de expropriação. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 22:05

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:43

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:08

Documentos

Despacho - Carta

•28/04/2026, 17:29

Despacho

•16/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ, IRACIARA DIAS FERREIRA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES18880 EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DESPACHO Quanto ao requerimento formulado no ID. 92708584, objetivando a expedição de ofício para retenção mensal de percentual do salário do executado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020490-83.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o. Ainda que fosse positiva a resposta quanto à existência de vínculo empregatício, não seria possível a penhora sobre os vencimentos do devedor, ainda que parcial, haja vista o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os honorários de profissional liberal. Tal vedação legal tem a finalidade precípua de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, garantindo-lhe o mínimo existencial para a manutenção de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Por outro lado, considerando que o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, mas quedou-se inerte, defiro o requerimento de realização de diligência para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Segue anexo o espelho da minuta do referido sistema, devendo a Secretaria proceder ao registo da repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias ("teimosinha"), visando a eficácia da medida constritiva. À vista disso, mantenha o feito em cartório com a devida identificação da pendência da ordem eletrônica. Transcorrido o prazo da "teimosinha", façam-me os autos conclusos para consulta do resultado e deliberação acerca de eventuais novas diligências ou atos de expropriação. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho - Carta em 30/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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