Procedimento Comum Cível 0001947-33.2004.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001947-33.2004.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INGRID KELLY EMIDIO COSTA PEREIRA, K. P., K. P. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001947-33.2004.8.08.0008 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada originalmente por Nivalci Dias Pereira e Ingrid Kelly Emidio Costa Pereira em face do Hospital Dra. Rita de Cássia e outros, posteriormente substituídos no polo passivo pelo Estado do Espírito Santo. Os autores sustentam, em síntese, que no dia 02 de junho de 2004, a segunda requerente, então com 36 semanas de gestação, procurou atendimento médico devido a mal-estar e hipertensão. Alegam que houve recusa de atendimento inicial e posterior liberação indevida após breve observação. Ao retornar ao hospital com agravamento dos sintomas, a autora foi submetida a uma cesariana de urgência apenas na manhã de 03 de junho de 2004, ocasião em que o feto já se encontrava sem vida. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/30. Em contestação (fls. 46/107) o réu Ângelo Paglioni Viana sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não era o médico responsável pelo plantão na data do ocorrido. No mérito, alega a inexistência de conduta ilícita e de nexo causal entre sua atuação e o óbito fetal, imputando o evento a uma fatalidade médica. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médico ginecologista temporário no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 108/211. A ré Suzana Márcia Ciciliotti Silva Coimbra apresentou contestação (fls. 212/271) sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não era a responsável pelo plantão médico no dia das complicações da gravidez. No mérito, alega a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, bem como a ausência de qualquer prática ilícita. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médica ginecologista efetiva e temporária no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 272/364. Manifestação em réplica às fls. 368/372. Em decisão proferida às fls. 414/414, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Estado do Espírito Santo contestou o pedido (fls. 416/429), alegando a prescrição do direito, argumentando o prazo de três anos e a citação tardia. No mérito, o Estado defendeu a inexistência de dano moral ou nexo causal, visto que o óbito fetal teria sido causado por um descolamento de placenta agudo, um evento imprevisível pela ciência médica. Subsidiariamente, pediu que a indenização fosse arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observando o princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Por fim, requereu a impossibilidade de condenação do Estado em custas processuais, devido ao fenômeno da confusão patrimonial. Réplica à contestação às fls. 432/435. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decisão às fls. 443/444, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos, fixou como pontos controvertidos a negligência no atendimento e designou a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 462/463) foi decido, de ofício, pela exclusão dos Réus Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra (pessoas físicas) da lide, mantendo apenas o Estado do Espírito Santo, e nomeou o Dr. Dionizio Bosquete Júnior como perito judicial. Quesitos pelo réu à fl. 464 e pelos autores às fls. 466/468. Laudo médico pericial no ID 38771248, sobre o qual ambas as partes já se manifestaram, inclusive com pedidos de julgamento da lide (ID 38948216 e ID 39168339). No curso do processo, constatou-se o falecimento do primeiro autor, Nivalci Dias Pereira. Em decisão anterior (ID 77793489), foi determinado à parte autora que informasse sobre a existência de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido e, em seu item 6, determinou a citação dos herdeiros necessários. Em resposta (ID 78217527), a patrona dos autores reiterou o pedido de habilitação direta dos herdeiros, formulado originalmente no ID 46065975 e esclareceu que não foi aberto inventário "ante à inexistência de bens em nome NIVALCI DIAS PEREIRA". Esta informação é corroborada pela Certidão de Óbito lançada no ID 46067112, que atesta que o falecido "não deixando bens à inventariar". O Estado do Espírito Santo (ID 62119660) havia se oposto à habilitação direta, requerendo a sucessão pelo "Espólio". Contudo, diante da comprovação inequívoca de que não existem bens a inventariar, e, portanto, da inexistência de "Espólio" formalmente constituído, sua oposição resta infundada, sendo a habilitação direta dos sucessores legais a medida que se impõe. Decisão ID 83033904 revogando o item “6” da decisão ID 7779348917. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido sustenta a prescrição trienal ou quinquenal, considerando que sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas em 2011. No entanto, conforme entendimento do STJ (Súmula 106) e reiterado em audiência, a demora na citação por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário ou falhas na identificação da personalidade jurídica de órgãos estatais não prejudica a parte autora que propôs a ação no prazo legal (2004). Rejeito a prejudicial. Passo a análise do mérito. Pois bem. A Constituição da Republica consagrou em seu artigo 37, § 6º a teoria do risco administrativo, segundo o qual basta a ocorrência de ato lesivo e injusto para atrair o dever de indenizar do Estado, de seus agentes e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, independentemente da indagação de culpa. Segundo Alexandre de Moraes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado “exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2012, p. 390). Nesse sentido também a jurisprudência do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § nº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § nº, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 136861, Relator (a): EDSON FACHI, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, publicado em 22-01-2021). Portanto, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, de acordo com qual o Estado deve indenizar independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente público, bastando que se comprove o fato do serviço (ação/ omissão/fato), o dano e o nexo causal. O Poder Público somente se eximirá da obrigação de indenizar se comprovar a força maior, caso fortuito, ou ainda a culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade do Estado, no caso em tela, é objetiva (Art. 37, §6º, CF), bastando a comprovação do dano, do ato administrativo (omissivo ou comissivo) e do nexo de causalidade. No caso concreto, a falha na prestação do serviço público de saúde está tecnicamente comprovada por meio do Laudo Médico Pericial realizado pelo perito do juízo. O laudo médico pericial ID 38771248, elaborado pelo Dr. Eduardo Dalla Bernardina Fraga, é elucidativo e conclusivo sobre a falha no atendimento: i) Diagnóstico Tardio: O perito afirmou que já na madrugada de 02/06/2004, a autora apresentava sintomas de dor abdominal, edema generalizado e hipertensão arterial 180/120 mmHg. ii)Falha Conduta: O "expert" foi categórico ao afirmar que a autora deveria ter sido internada imediatamente para interrupção da gestação por cesariana de urgência. iii)Nexo Causal: O laudo conclui que a interrupção imediata no dia 02/06/2004 poderia ter levado à sobrevivência do bebê. O atraso na intervenção (realizada apenas em 03/06/2004) foi determinante para o resultado natimorto. O perito afirmou categoricamente que a paciente deveria ter sido internada e submetida a uma cesariana de urgência imediatamente. Em vez disso, foi indevidamente liberada. O expert concluiu que o feto estava vivo no primeiro atendimento e que a intervenção cirúrgica imediata poderia ter salvado a criança. A cirurgia foi realizada apenas em 03/06/2004, momento em que o bebê já era natimorto. Portanto, resta configurada a negligência médica e o erro de conduta da rede pública de saúde, que liberou uma gestante de alto risco em quadro de pré-eclampsia grave/Síndrome HELLP. Assim, em vista da conclusão do perito e dos demais elementos presentes ao feito, entende-se que se encontra devidamente comprovada a falha no atendimento médico, bem como o nexo causal entre os danos causados e o ato do preposto do hospital Réu. Por todo o conjunto probatório dos autos, restou identificado que a falha da equipe médica levou ao óbito intraútero do filho da autora, de maneira que evidenciado o dever de indenizar. Do Dano Moral É inegável no caso dos autos que o transtorno sofrido pela autora extrapolou o limite da normalidade e do mero aborrecimento, a justificar a lesão moral. Estabelecida a configuração do dano moral in casu, resta quantificar o valor ideal para sua compensação. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e stress sofridos pela Autora, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. A perda de um filho nas circunstâncias descritas gera abalo psíquico e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral "in re ipsa". A dor da mãe e do pai, ora sucedido por seus herdeiros, é imensurável. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, quais sejam: o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se suficiente para atender ao reclamo da parte Autora, tendo em vista que a situação fática ensejou a morte do bebê. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo cranioencefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido.(Hospital Alvorada Taguatinga Ltda v. Rogério Rodrigues Oliveira, REsp nº 1.677.083-SP, STJ, 3a Turma, 14-11-2017, Rel. Villas Boas Cueva, unânime). NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/04/2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — valor atribuído à causa e equivalente às pretensões autorais à época — em favor dos requerentes (Ingrid Kelly e o espólio/herdeiros de Nivalci). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INGRID KELLY EMIDIO COSTA PEREIRA, K. P., K. P. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001947-33.2004.8.08.0008 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada originalmente por Nivalci Dias Pereira e Ingrid Kelly Emidio Costa Pereira em face do Hospital Dra. Rita de Cássia e outros, posteriormente substituídos no polo passivo pelo Estado do Espírito Santo. Os autores sustentam, em síntese, que no dia 02 de junho de 2004, a segunda requerente, então com 36 semanas de gestação, procurou atendimento médico devido a mal-estar e hipertensão. Alegam que houve recusa de atendimento inicial e posterior liberação indevida após breve observação. Ao retornar ao hospital com agravamento dos sintomas, a autora foi submetida a uma cesariana de urgência apenas na manhã de 03 de junho de 2004, ocasião em que o feto já se encontrava sem vida. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/30. Em contestação (fls. 46/107) o réu Ângelo Paglioni Viana sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não era o médico responsável pelo plantão na data do ocorrido. No mérito, alega a inexistência de conduta ilícita e de nexo causal entre sua atuação e o óbito fetal, imputando o evento a uma fatalidade médica. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médico ginecologista temporário no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 108/211. A ré Suzana Márcia Ciciliotti Silva Coimbra apresentou contestação (fls. 212/271) sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não era a responsável pelo plantão médico no dia das complicações da gravidez. No mérito, alega a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, bem como a ausência de qualquer prática ilícita. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médica ginecologista efetiva e temporária no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 272/364. Manifestação em réplica às fls. 368/372. Em decisão proferida às fls. 414/414, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Estado do Espírito Santo contestou o pedido (fls. 416/429), alegando a prescrição do direito, argumentando o prazo de três anos e a citação tardia. No mérito, o Estado defendeu a inexistência de dano moral ou nexo causal, visto que o óbito fetal teria sido causado por um descolamento de placenta agudo, um evento imprevisível pela ciência médica. Subsidiariamente, pediu que a indenização fosse arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observando o princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Por fim, requereu a impossibilidade de condenação do Estado em custas processuais, devido ao fenômeno da confusão patrimonial. Réplica à contestação às fls. 432/435. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decisão às fls. 443/444, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos, fixou como pontos controvertidos a negligência no atendimento e designou a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 462/463) foi decido, de ofício, pela exclusão dos Réus Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra (pessoas físicas) da lide, mantendo apenas o Estado do Espírito Santo, e nomeou o Dr. Dionizio Bosquete Júnior como perito judicial. Quesitos pelo réu à fl. 464 e pelos autores às fls. 466/468. Laudo médico pericial no ID 38771248, sobre o qual ambas as partes já se manifestaram, inclusive com pedidos de julgamento da lide (ID 38948216 e ID 39168339). No curso do processo, constatou-se o falecimento do primeiro autor, Nivalci Dias Pereira. Em decisão anterior (ID 77793489), foi determinado à parte autora que informasse sobre a existência de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido e, em seu item 6, determinou a citação dos herdeiros necessários. Em resposta (ID 78217527), a patrona dos autores reiterou o pedido de habilitação direta dos herdeiros, formulado originalmente no ID 46065975 e esclareceu que não foi aberto inventário "ante à inexistência de bens em nome NIVALCI DIAS PEREIRA". Esta informação é corroborada pela Certidão de Óbito lançada no ID 46067112, que atesta que o falecido "não deixando bens à inventariar". O Estado do Espírito Santo (ID 62119660) havia se oposto à habilitação direta, requerendo a sucessão pelo "Espólio". Contudo, diante da comprovação inequívoca de que não existem bens a inventariar, e, portanto, da inexistência de "Espólio" formalmente constituído, sua oposição resta infundada, sendo a habilitação direta dos sucessores legais a medida que se impõe. Decisão ID 83033904 revogando o item “6” da decisão ID 7779348917. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido sustenta a prescrição trienal ou quinquenal, considerando que sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas em 2011. No entanto, conforme entendimento do STJ (Súmula 106) e reiterado em audiência, a demora na citação por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário ou falhas na identificação da personalidade jurídica de órgãos estatais não prejudica a parte autora que propôs a ação no prazo legal (2004). Rejeito a prejudicial. Passo a análise do mérito. Pois bem. A Constituição da Republica consagrou em seu artigo 37, § 6º a teoria do risco administrativo, segundo o qual basta a ocorrência de ato lesivo e injusto para atrair o dever de indenizar do Estado, de seus agentes e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, independentemente da indagação de culpa. Segundo Alexandre de Moraes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado “exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2012, p. 390). Nesse sentido também a jurisprudência do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § nº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § nº, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 136861, Relator (a): EDSON FACHI, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, publicado em 22-01-2021). Portanto, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, de acordo com qual o Estado deve indenizar independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente público, bastando que se comprove o fato do serviço (ação/ omissão/fato), o dano e o nexo causal. O Poder Público somente se eximirá da obrigação de indenizar se comprovar a força maior, caso fortuito, ou ainda a culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade do Estado, no caso em tela, é objetiva (Art. 37, §6º, CF), bastando a comprovação do dano, do ato administrativo (omissivo ou comissivo) e do nexo de causalidade. No caso concreto, a falha na prestação do serviço público de saúde está tecnicamente comprovada por meio do Laudo Médico Pericial realizado pelo perito do juízo. O laudo médico pericial ID 38771248, elaborado pelo Dr. Eduardo Dalla Bernardina Fraga, é elucidativo e conclusivo sobre a falha no atendimento: i) Diagnóstico Tardio: O perito afirmou que já na madrugada de 02/06/2004, a autora apresentava sintomas de dor abdominal, edema generalizado e hipertensão arterial 180/120 mmHg. ii)Falha Conduta: O "expert" foi categórico ao afirmar que a autora deveria ter sido internada imediatamente para interrupção da gestação por cesariana de urgência. iii)Nexo Causal: O laudo conclui que a interrupção imediata no dia 02/06/2004 poderia ter levado à sobrevivência do bebê. O atraso na intervenção (realizada apenas em 03/06/2004) foi determinante para o resultado natimorto. O perito afirmou categoricamente que a paciente deveria ter sido internada e submetida a uma cesariana de urgência imediatamente. Em vez disso, foi indevidamente liberada. O expert concluiu que o feto estava vivo no primeiro atendimento e que a intervenção cirúrgica imediata poderia ter salvado a criança. A cirurgia foi realizada apenas em 03/06/2004, momento em que o bebê já era natimorto. Portanto, resta configurada a negligência médica e o erro de conduta da rede pública de saúde, que liberou uma gestante de alto risco em quadro de pré-eclampsia grave/Síndrome HELLP. Assim, em vista da conclusão do perito e dos demais elementos presentes ao feito, entende-se que se encontra devidamente comprovada a falha no atendimento médico, bem como o nexo causal entre os danos causados e o ato do preposto do hospital Réu. Por todo o conjunto probatório dos autos, restou identificado que a falha da equipe médica levou ao óbito intraútero do filho da autora, de maneira que evidenciado o dever de indenizar. Do Dano Moral É inegável no caso dos autos que o transtorno sofrido pela autora extrapolou o limite da normalidade e do mero aborrecimento, a justificar a lesão moral. Estabelecida a configuração do dano moral in casu, resta quantificar o valor ideal para sua compensação. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e stress sofridos pela Autora, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. A perda de um filho nas circunstâncias descritas gera abalo psíquico e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral "in re ipsa". A dor da mãe e do pai, ora sucedido por seus herdeiros, é imensurável. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, quais sejam: o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se suficiente para atender ao reclamo da parte Autora, tendo em vista que a situação fática ensejou a morte do bebê. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo cranioencefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido.(Hospital Alvorada Taguatinga Ltda v. Rogério Rodrigues Oliveira, REsp nº 1.677.083-SP, STJ, 3a Turma, 14-11-2017, Rel. Villas Boas Cueva, unânime). NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/04/2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — valor atribuído à causa e equivalente às pretensões autorais à época — em favor dos requerentes (Ingrid Kelly e o espólio/herdeiros de Nivalci). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INGRID KELLY EMIDIO COSTA PEREIRA, K. P., K. P. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001947-33.2004.8.08.0008 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada originalmente por Nivalci Dias Pereira e Ingrid Kelly Emidio Costa Pereira em face do Hospital Dra. Rita de Cássia e outros, posteriormente substituídos no polo passivo pelo Estado do Espírito Santo. Os autores sustentam, em síntese, que no dia 02 de junho de 2004, a segunda requerente, então com 36 semanas de gestação, procurou atendimento médico devido a mal-estar e hipertensão. Alegam que houve recusa de atendimento inicial e posterior liberação indevida após breve observação. Ao retornar ao hospital com agravamento dos sintomas, a autora foi submetida a uma cesariana de urgência apenas na manhã de 03 de junho de 2004, ocasião em que o feto já se encontrava sem vida. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/30. Em contestação (fls. 46/107) o réu Ângelo Paglioni Viana sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não era o médico responsável pelo plantão na data do ocorrido. No mérito, alega a inexistência de conduta ilícita e de nexo causal entre sua atuação e o óbito fetal, imputando o evento a uma fatalidade médica. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médico ginecologista temporário no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 108/211. A ré Suzana Márcia Ciciliotti Silva Coimbra apresentou contestação (fls. 212/271) sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não era a responsável pelo plantão médico no dia das complicações da gravidez. No mérito, alega a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, bem como a ausência de qualquer prática ilícita. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médica ginecologista efetiva e temporária no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 272/364. Manifestação em réplica às fls. 368/372. Em decisão proferida às fls. 414/414, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Estado do Espírito Santo contestou o pedido (fls. 416/429), alegando a prescrição do direito, argumentando o prazo de três anos e a citação tardia. No mérito, o Estado defendeu a inexistência de dano moral ou nexo causal, visto que o óbito fetal teria sido causado por um descolamento de placenta agudo, um evento imprevisível pela ciência médica. Subsidiariamente, pediu que a indenização fosse arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observando o princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Por fim, requereu a impossibilidade de condenação do Estado em custas processuais, devido ao fenômeno da confusão patrimonial. Réplica à contestação às fls. 432/435. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decisão às fls. 443/444, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos, fixou como pontos controvertidos a negligência no atendimento e designou a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 462/463) foi decido, de ofício, pela exclusão dos Réus Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra (pessoas físicas) da lide, mantendo apenas o Estado do Espírito Santo, e nomeou o Dr. Dionizio Bosquete Júnior como perito judicial. Quesitos pelo réu à fl. 464 e pelos autores às fls. 466/468. Laudo médico pericial no ID 38771248, sobre o qual ambas as partes já se manifestaram, inclusive com pedidos de julgamento da lide (ID 38948216 e ID 39168339). No curso do processo, constatou-se o falecimento do primeiro autor, Nivalci Dias Pereira. Em decisão anterior (ID 77793489), foi determinado à parte autora que informasse sobre a existência de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido e, em seu item 6, determinou a citação dos herdeiros necessários. Em resposta (ID 78217527), a patrona dos autores reiterou o pedido de habilitação direta dos herdeiros, formulado originalmente no ID 46065975 e esclareceu que não foi aberto inventário "ante à inexistência de bens em nome NIVALCI DIAS PEREIRA". Esta informação é corroborada pela Certidão de Óbito lançada no ID 46067112, que atesta que o falecido "não deixando bens à inventariar". O Estado do Espírito Santo (ID 62119660) havia se oposto à habilitação direta, requerendo a sucessão pelo "Espólio". Contudo, diante da comprovação inequívoca de que não existem bens a inventariar, e, portanto, da inexistência de "Espólio" formalmente constituído, sua oposição resta infundada, sendo a habilitação direta dos sucessores legais a medida que se impõe. Decisão ID 83033904 revogando o item “6” da decisão ID 7779348917. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido sustenta a prescrição trienal ou quinquenal, considerando que sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas em 2011. No entanto, conforme entendimento do STJ (Súmula 106) e reiterado em audiência, a demora na citação por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário ou falhas na identificação da personalidade jurídica de órgãos estatais não prejudica a parte autora que propôs a ação no prazo legal (2004). Rejeito a prejudicial. Passo a análise do mérito. Pois bem. A Constituição da Republica consagrou em seu artigo 37, § 6º a teoria do risco administrativo, segundo o qual basta a ocorrência de ato lesivo e injusto para atrair o dever de indenizar do Estado, de seus agentes e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, independentemente da indagação de culpa. Segundo Alexandre de Moraes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado “exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2012, p. 390). Nesse sentido também a jurisprudência do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § nº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § nº, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 136861, Relator (a): EDSON FACHI, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, publicado em 22-01-2021). Portanto, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, de acordo com qual o Estado deve indenizar independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente público, bastando que se comprove o fato do serviço (ação/ omissão/fato), o dano e o nexo causal. O Poder Público somente se eximirá da obrigação de indenizar se comprovar a força maior, caso fortuito, ou ainda a culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade do Estado, no caso em tela, é objetiva (Art. 37, §6º, CF), bastando a comprovação do dano, do ato administrativo (omissivo ou comissivo) e do nexo de causalidade. No caso concreto, a falha na prestação do serviço público de saúde está tecnicamente comprovada por meio do Laudo Médico Pericial realizado pelo perito do juízo. O laudo médico pericial ID 38771248, elaborado pelo Dr. Eduardo Dalla Bernardina Fraga, é elucidativo e conclusivo sobre a falha no atendimento: i) Diagnóstico Tardio: O perito afirmou que já na madrugada de 02/06/2004, a autora apresentava sintomas de dor abdominal, edema generalizado e hipertensão arterial 180/120 mmHg. ii)Falha Conduta: O "expert" foi categórico ao afirmar que a autora deveria ter sido internada imediatamente para interrupção da gestação por cesariana de urgência. iii)Nexo Causal: O laudo conclui que a interrupção imediata no dia 02/06/2004 poderia ter levado à sobrevivência do bebê. O atraso na intervenção (realizada apenas em 03/06/2004) foi determinante para o resultado natimorto. O perito afirmou categoricamente que a paciente deveria ter sido internada e submetida a uma cesariana de urgência imediatamente. Em vez disso, foi indevidamente liberada. O expert concluiu que o feto estava vivo no primeiro atendimento e que a intervenção cirúrgica imediata poderia ter salvado a criança. A cirurgia foi realizada apenas em 03/06/2004, momento em que o bebê já era natimorto. Portanto, resta configurada a negligência médica e o erro de conduta da rede pública de saúde, que liberou uma gestante de alto risco em quadro de pré-eclampsia grave/Síndrome HELLP. Assim, em vista da conclusão do perito e dos demais elementos presentes ao feito, entende-se que se encontra devidamente comprovada a falha no atendimento médico, bem como o nexo causal entre os danos causados e o ato do preposto do hospital Réu. Por todo o conjunto probatório dos autos, restou identificado que a falha da equipe médica levou ao óbito intraútero do filho da autora, de maneira que evidenciado o dever de indenizar. Do Dano Moral É inegável no caso dos autos que o transtorno sofrido pela autora extrapolou o limite da normalidade e do mero aborrecimento, a justificar a lesão moral. Estabelecida a configuração do dano moral in casu, resta quantificar o valor ideal para sua compensação. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e stress sofridos pela Autora, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. A perda de um filho nas circunstâncias descritas gera abalo psíquico e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral "in re ipsa". A dor da mãe e do pai, ora sucedido por seus herdeiros, é imensurável. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, quais sejam: o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se suficiente para atender ao reclamo da parte Autora, tendo em vista que a situação fática ensejou a morte do bebê. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo cranioencefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido.(Hospital Alvorada Taguatinga Ltda v. Rogério Rodrigues Oliveira, REsp nº 1.677.083-SP, STJ, 3a Turma, 14-11-2017, Rel. Villas Boas Cueva, unânime). NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/04/2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — valor atribuído à causa e equivalente às pretensões autorais à época — em favor dos requerentes (Ingrid Kelly e o espólio/herdeiros de Nivalci). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INGRID KELLY EMIDIO COSTA PEREIRA, K. P., K. P. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001947-33.2004.8.08.0008 Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada originalmente por Nivalci Dias Pereira e Ingrid Kelly Emidio Costa Pereira em face do Hospital Dra. Rita de Cássia e outros, posteriormente substituídos no polo passivo pelo Estado do Espírito Santo. Os autores sustentam, em síntese, que no dia 02 de junho de 2004, a segunda requerente, então com 36 semanas de gestação, procurou atendimento médico devido a mal-estar e hipertensão. Alegam que houve recusa de atendimento inicial e posterior liberação indevida após breve observação. Ao retornar ao hospital com agravamento dos sintomas, a autora foi submetida a uma cesariana de urgência apenas na manhã de 03 de junho de 2004, ocasião em que o feto já se encontrava sem vida. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/30. Em contestação (fls. 46/107) o réu Ângelo Paglioni Viana sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não era o médico responsável pelo plantão na data do ocorrido. No mérito, alega a inexistência de conduta ilícita e de nexo causal entre sua atuação e o óbito fetal, imputando o evento a uma fatalidade médica. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médico ginecologista temporário no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 108/211. A ré Suzana Márcia Ciciliotti Silva Coimbra apresentou contestação (fls. 212/271) sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não era a responsável pelo plantão médico no dia das complicações da gravidez. No mérito, alega a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, bem como a ausência de qualquer prática ilícita. Defende-se com base em seus registros funcionais, que confirmam seu vínculo como médica ginecologista efetiva e temporária no Hospital Dra. Rita de Cássia. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 272/364. Manifestação em réplica às fls. 368/372. Em decisão proferida às fls. 414/414, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Estado do Espírito Santo contestou o pedido (fls. 416/429), alegando a prescrição do direito, argumentando o prazo de três anos e a citação tardia. No mérito, o Estado defendeu a inexistência de dano moral ou nexo causal, visto que o óbito fetal teria sido causado por um descolamento de placenta agudo, um evento imprevisível pela ciência médica. Subsidiariamente, pediu que a indenização fosse arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observando o princípio da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Por fim, requereu a impossibilidade de condenação do Estado em custas processuais, devido ao fenômeno da confusão patrimonial. Réplica à contestação às fls. 432/435. Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra, fixando a negligência no atendimento médico como ponto controvertido e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decisão às fls. 443/444, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos, fixou como pontos controvertidos a negligência no atendimento e designou a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 462/463) foi decido, de ofício, pela exclusão dos Réus Ângelo Paglioni Viana e Suzana Márcia C. Coimbra (pessoas físicas) da lide, mantendo apenas o Estado do Espírito Santo, e nomeou o Dr. Dionizio Bosquete Júnior como perito judicial. Quesitos pelo réu à fl. 464 e pelos autores às fls. 466/468. Laudo médico pericial no ID 38771248, sobre o qual ambas as partes já se manifestaram, inclusive com pedidos de julgamento da lide (ID 38948216 e ID 39168339). No curso do processo, constatou-se o falecimento do primeiro autor, Nivalci Dias Pereira. Em decisão anterior (ID 77793489), foi determinado à parte autora que informasse sobre a existência de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido e, em seu item 6, determinou a citação dos herdeiros necessários. Em resposta (ID 78217527), a patrona dos autores reiterou o pedido de habilitação direta dos herdeiros, formulado originalmente no ID 46065975 e esclareceu que não foi aberto inventário "ante à inexistência de bens em nome NIVALCI DIAS PEREIRA". Esta informação é corroborada pela Certidão de Óbito lançada no ID 46067112, que atesta que o falecido "não deixando bens à inventariar". O Estado do Espírito Santo (ID 62119660) havia se oposto à habilitação direta, requerendo a sucessão pelo "Espólio". Contudo, diante da comprovação inequívoca de que não existem bens a inventariar, e, portanto, da inexistência de "Espólio" formalmente constituído, sua oposição resta infundada, sendo a habilitação direta dos sucessores legais a medida que se impõe. Decisão ID 83033904 revogando o item “6” da decisão ID 7779348917. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido sustenta a prescrição trienal ou quinquenal, considerando que sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas em 2011. No entanto, conforme entendimento do STJ (Súmula 106) e reiterado em audiência, a demora na citação por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário ou falhas na identificação da personalidade jurídica de órgãos estatais não prejudica a parte autora que propôs a ação no prazo legal (2004). Rejeito a prejudicial. Passo a análise do mérito. Pois bem. A Constituição da Republica consagrou em seu artigo 37, § 6º a teoria do risco administrativo, segundo o qual basta a ocorrência de ato lesivo e injusto para atrair o dever de indenizar do Estado, de seus agentes e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, independentemente da indagação de culpa. Segundo Alexandre de Moraes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado “exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2012, p. 390). Nesse sentido também a jurisprudência do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § nº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § nº, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 136861, Relator (a): EDSON FACHI, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, publicado em 22-01-2021). Portanto, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, de acordo com qual o Estado deve indenizar independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente público, bastando que se comprove o fato do serviço (ação/ omissão/fato), o dano e o nexo causal. O Poder Público somente se eximirá da obrigação de indenizar se comprovar a força maior, caso fortuito, ou ainda a culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade do Estado, no caso em tela, é objetiva (Art. 37, §6º, CF), bastando a comprovação do dano, do ato administrativo (omissivo ou comissivo) e do nexo de causalidade. No caso concreto, a falha na prestação do serviço público de saúde está tecnicamente comprovada por meio do Laudo Médico Pericial realizado pelo perito do juízo. O laudo médico pericial ID 38771248, elaborado pelo Dr. Eduardo Dalla Bernardina Fraga, é elucidativo e conclusivo sobre a falha no atendimento: i) Diagnóstico Tardio: O perito afirmou que já na madrugada de 02/06/2004, a autora apresentava sintomas de dor abdominal, edema generalizado e hipertensão arterial 180/120 mmHg. ii)Falha Conduta: O "expert" foi categórico ao afirmar que a autora deveria ter sido internada imediatamente para interrupção da gestação por cesariana de urgência. iii)Nexo Causal: O laudo conclui que a interrupção imediata no dia 02/06/2004 poderia ter levado à sobrevivência do bebê. O atraso na intervenção (realizada apenas em 03/06/2004) foi determinante para o resultado natimorto. O perito afirmou categoricamente que a paciente deveria ter sido internada e submetida a uma cesariana de urgência imediatamente. Em vez disso, foi indevidamente liberada. O expert concluiu que o feto estava vivo no primeiro atendimento e que a intervenção cirúrgica imediata poderia ter salvado a criança. A cirurgia foi realizada apenas em 03/06/2004, momento em que o bebê já era natimorto. Portanto, resta configurada a negligência médica e o erro de conduta da rede pública de saúde, que liberou uma gestante de alto risco em quadro de pré-eclampsia grave/Síndrome HELLP. Assim, em vista da conclusão do perito e dos demais elementos presentes ao feito, entende-se que se encontra devidamente comprovada a falha no atendimento médico, bem como o nexo causal entre os danos causados e o ato do preposto do hospital Réu. Por todo o conjunto probatório dos autos, restou identificado que a falha da equipe médica levou ao óbito intraútero do filho da autora, de maneira que evidenciado o dever de indenizar. Do Dano Moral É inegável no caso dos autos que o transtorno sofrido pela autora extrapolou o limite da normalidade e do mero aborrecimento, a justificar a lesão moral. Estabelecida a configuração do dano moral in casu, resta quantificar o valor ideal para sua compensação. A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e stress sofridos pela Autora, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. A perda de um filho nas circunstâncias descritas gera abalo psíquico e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral "in re ipsa". A dor da mãe e do pai, ora sucedido por seus herdeiros, é imensurável. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, quais sejam: o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, o valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se suficiente para atender ao reclamo da parte Autora, tendo em vista que a situação fática ensejou a morte do bebê. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo cranioencefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido.(Hospital Alvorada Taguatinga Ltda v. Rogério Rodrigues Oliveira, REsp nº 1.677.083-SP, STJ, 3a Turma, 14-11-2017, Rel. Villas Boas Cueva, unânime). NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/04/2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — valor atribuído à causa e equivalente às pretensões autorais à época — em favor dos requerentes (Ingrid Kelly e o espólio/herdeiros de Nivalci). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

legal