Execução Fiscal 0002096-77.2014.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0002096-77.2014.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de ROCHA E DIAS LTDA MEE em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de EDMAR LOURENCO DIAS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL INTERESSADO: ROCHA E DIAS LTDA MEE, EDMAR LOURENCO DIAS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002096-77.2014.8.08.0008 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO contra ROCHA E DIAS LTDA MEE e EDMAR LOURENCO DIAS, objetivando a cobrança de dívida ativa não tributária, consubstanciada na CDA nº 27-A, datada de 07/06/2004, com valor original de R$ 1.789,18. As tentativas iniciais de citação da pessoa jurídica restaram infrutíferas, conforme certidão de fl. 19-v, de 23/03/2009. Em razão disso, em 15/05/2009, foi proferida uma decisão suspendendo a execução fiscal pelo prazo de um ano e determinada a remessa ao arquivo provisório pelo prazo de cinco anos, com a expressa advertência acerca do início automático da prescrição intercorrente quinquenal (fl. 20). Em 13/05/2011 (fl. 49), o executado ROCHA E DIAS LTDA MEE ofereceu bens à penhora, contudo, a exequente não os aceitou, sob o argumento de que não se mostravam adequados para satisfação da dívida, pugnando pelo prosseguimento do feito e a realização de consulta via sistema BACENJUD. Posteriormente, em 18/05/2017, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução para o sócio EDMAR LOURENÇO DIAS, após a certidão de Oficial de Justiça (fl. 155-v), atestar que a empresa encontrava-se desativada há mais de cinco anos. O sócio foi citado em 18/07/2017, ocasião em que foi penhorada uma TV de plasma/LCD, conforme fls. 157-v e 158. Na sequência, foi penhorado o veículo IMP/KIA SHUMA LS, placa MQL0437-ES, em 05/01/2018 (fls. 166-v, 167). Contudo, as tentativas de alienação do bem restaram infrutíferas, e a ata de leilão negativo de 10/04/2019 registrou que o automóvel já havia sido arrematado em outro processo (0001818-18.2010.8.08.0008 - fl. 205). Diante do insucesso das diligências, nova decisão datada de 16/06/2021 (fl. 214), determinou novamente a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano. Decisão de ID. 79870235 determinando a intimação da parte exequente, nos termos do art. 1º, §5 da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Barra de São Francisco/ES ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Oportunamente, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 17:44

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:42

Processo Inspecionado

27/02/2026, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 16:43

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 17:58

Decisão - Carta

•05/10/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL INTERESSADO: ROCHA E DIAS LTDA MEE, EDMAR LOURENCO DIAS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002096-77.2014.8.08.0008 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO contra ROCHA E DIAS LTDA MEE e EDMAR LOURENCO DIAS, objetivando a cobrança de dívida ativa não tributária, consubstanciada na CDA nº 27-A, datada de 07/06/2004, com valor original de R$ 1.789,18. As tentativas iniciais de citação da pessoa jurídica restaram infrutíferas, conforme certidão de fl. 19-v, de 23/03/2009. Em razão disso, em 15/05/2009, foi proferida uma decisão suspendendo a execução fiscal pelo prazo de um ano e determinada a remessa ao arquivo provisório pelo prazo de cinco anos, com a expressa advertência acerca do início automático da prescrição intercorrente quinquenal (fl. 20). Em 13/05/2011 (fl. 49), o executado ROCHA E DIAS LTDA MEE ofereceu bens à penhora, contudo, a exequente não os aceitou, sob o argumento de que não se mostravam adequados para satisfação da dívida, pugnando pelo prosseguimento do feito e a realização de consulta via sistema BACENJUD. Posteriormente, em 18/05/2017, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução para o sócio EDMAR LOURENÇO DIAS, após a certidão de Oficial de Justiça (fl. 155-v), atestar que a empresa encontrava-se desativada há mais de cinco anos. O sócio foi citado em 18/07/2017, ocasião em que foi penhorada uma TV de plasma/LCD, conforme fls. 157-v e 158. Na sequência, foi penhorado o veículo IMP/KIA SHUMA LS, placa MQL0437-ES, em 05/01/2018 (fls. 166-v, 167). Contudo, as tentativas de alienação do bem restaram infrutíferas, e a ata de leilão negativo de 10/04/2019 registrou que o automóvel já havia sido arrematado em outro processo (0001818-18.2010.8.08.0008 - fl. 205). Diante do insucesso das diligências, nova decisão datada de 16/06/2021 (fl. 214), determinou novamente a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano. Decisão de ID. 79870235 determinando a intimação da parte exequente, nos termos do art. 1º, §5 da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Barra de São Francisco/ES ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Oportunamente, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA E DIAS LTDA MEE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR LOURENCO DIAS em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)