Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FULL COLOR FOTOGRAFIAS LTDA - EPP Advogado do(a)
EXEQUENTE: CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO - ES12793
EXECUTADO: FERNANDA NASSIF TEOFILO, CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME DECISÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Embora seja cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica tal medida tem como finalidade derrubar "máscaras societárias", medidas utilizadas pelos sócios para ocultação de patrimônio particular, desviado para a empresa na qual participa do quadro societário. Ocorre que, no presente caso, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a executada FERNANDA NASSIF TEOFILO faz parte do quadro societário da empresa AVANCE VISTORIA VEICULAR LTDA (Id. 92633666), não havendo também que se falar em desconsideração de personalidade jurídica em empresa na qual a executada não faz parte do quadro societário, como é o caso da empresa AVANCE VISTORIA VEICULAR LTDA, sob pena de estender a presente execução à terceiros que não fazem parte do polo processual. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5024175-96.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. À Secretaria para diligências. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: FULL COLOR FOTOGRAFIAS LTDA - EPP Endereço: AV. MARUIPE, 827, LOJA 01, MARUIPE, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-213 Nome: FERNANDA NASSIF TEOFILO Endereço: Rua Durval Loureiro Nogueira, 111, apt 701, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-650 Nome: CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME Endereço: Rua Durval Loureiro Nogueira, 111, P/ sua sócia FERNANDA NASSIF TEÓFILO, Jardim Camburi - APT 701, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-650 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28962568 Petição Inicial Petição Inicial 23080315292348400000027766927 28962577 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23080315292371700000027766936 28962586 Cartão CNPJ Documento de comprovação 23080315292397300000027766944 28962598 Contrato Social Documento de comprovação 23080315292419100000027767306 28963153 Certidão Junta Comercial Documento de comprovação 23080315292442100000027767311 28963161 TermoConfissaoDivida Documento de comprovação 23080315292458700000027767319 28963162 Atualização Monetária CGJ TJES Documento de comprovação 23080315292508200000027767320 29010053 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080413584401600000027811483 29010603 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23080414084218600000027812031 29010612 CERTIDÃO ACAUTELAMENTO 5024175-96 Certidão - Juntada diversas 23080414084246600000027812040 29032091 Despacho Despacho 23080819081089200000027832397 29264563 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081014534350100000028051704 29683496 Petição (outras) Petição (outras) 23082114561862200000028450132 29700440 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082117143148000000028465942 31608079 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100211475701600000030269145 31608083 CERTIDÃO FERNANDA NASSIF TEOFILO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100211475718300000030269148 31685076 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100211501529500000030342928 32848246 Petição (outras) Petição (outras) 23102416200414800000031442657 32848662 Atualização Monetária Penhora Documento de comprovação 23102416200432900000031442672 38864537 Sisbajud 5024175962023 infrutífero Certidão 24030114125704300000037114727 38868788 Renajud 5027319492021 Certidão 24030114125766300000037118816 37037272 Despacho Despacho 24030114125849700000035402149 39125741 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030514241394800000037359564 39396310 Petição (outras) Petição (outras) 24030816025093200000037613419 39396318 Dados da Empresa - Fernanda Nassif Documento de comprovação 24030816025113600000037613423 39396322 Veículos encontrados Documento de comprovação 24030816025130900000037613427 44297191 Decisão Decisão 24061409493485100000042197604 45284390 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24062114010305400000043118915 46169735 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070814212141100000043944001 46169743 AR CLICK ART Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070814212167200000043944609 46226876 Mandado - Citação Mandado - Citação 24070814233912000000043998056 47302369 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072416034847800000044995866 47302395 MANDADO CLICK ART Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072416034904400000044995891 47313364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072416053155900000045005824 47562173 Petição (outras) Petição (outras) 24072915233348500000045238384 47562196 endereco PJe ClickArt Formatura Documento de comprovação 24072915233371400000045239156 47590500 Certidão Certidão 24072917353952100000045264502 47590502 Mandado - Citação Mandado - Citação 24072917354949600000045264504 48832627 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081917354267100000046421464 48832630 CERTIDAO MANDADO CLICK Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081917354285500000046421467 48969818 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081917372604200000046546982 49305503 Petição (outras) Petição (outras) 24082315240721400000046858342 49305509 CNPJ Click Art Fotografias ME Documento de Identificação 24082315240743300000046858348 55129857 Despacho Despacho 24121819005607600000052239689 57185122 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25010913144408900000054151183 62728898 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021118474716700000055725000 62730913 CLICK ART ESTUDIO Aviso de Recebimento (AR) 25021118474729900000055726756 63197748 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021411521564900000056152299 63923755 Petição (outras) Petição (outras) 25022513413302700000056796244 65896627 Mandado entregue: 5538613 Expediente: 9923294 Certidão 25032702060201600000058499130 65896628 5538613.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032702060222800000058499131 70366858 Decisão Decisão 25061023130598900000062475148 70804848 Petição (outras) Petição (outras) 25061212291145700000062869295 70804850 Atualização do Debito - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25061212291163900000062869297 72105853 5024175-96.2023.8.08.0024 teimosinha Certidão - BACENJUD 25091213271671500000064026971 72103946 Despacho Despacho 25091213271778400000064026965 78417314 5024175-96.2023.8.08.0024 - resposta Certidão - BACENJUD 25091217343514300000074298987 78416202 Despacho Despacho 25091217343664500000074298975 78417313 5024175-96 Certidão - RENAJUD 25091217343592600000074298986 78416202 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091217343664500000074298975 81777164 Petição (outras) Petição (outras) 25102917305075500000077368814 88838935 Despacho Despacho 26030516112757300000081564374 92031012 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030602135327000000084477115 92099649 Despacho Despacho 26030618091974800000084542422 88838935 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030516112757300000081564374 92633664 Petição (outras) Petição (outras) 26031211143354000000085037553 92633665 Relação de Dívidas Executada Documento de comprovação 26031211143380300000085037554 92633666 CNPJ e Quadro Socios Avance Vistoria Documento de comprovação 26031211143410400000085037555 92660991 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031214115039300000085063824