Procedimento Comum Cível 0010866-76.2016.8.08.0012 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

15/05/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GULLIT DO AMOR DIVINO ROSA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 DESPACHO Conforme se vê dos autos, no comando de ID 95549465, este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, conforme lá relatado. Contudo, sobreveio manifestação do autor no ID 95657956, informando a renúncia de mandato do procurador constituído, pugnando pela notificação do autor para regularização da representação processual. Ocorre que, nos termos do art. 112 do CPC, compete exclusivamente ao advogado constituído a comunicação da renúncia do mandato, não podendo tal ônus ser imputado ao Poder Judiciário. Na esteira do entendimento do TJES, quando a representação processual tiver de cessar, em virtude de renúncia do advogado ao seu mandato, deverá ele cientificar a parte para que lhe nomeie sucessor, sendo certo que a alegação de que não foi possível encontrar o mandante, ou mesmo de que esgotou a tentativa de localizá-lo, estando ele em local incerto, não é causa para transferir para o Poder Judiciário o ato de cientificação, pois o órgão judicial não tem ingerência sobre a relação jurídica privada estabelecida pelo mandato outorgado pela parte ao seu advogado, pontificando a Corte estadual que o ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. Assim, a não localização do mandante impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (TJES, APL 21115620188080024). Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0010866-76.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o subscritor da petição de ID 95657956 para que comprove a comunicação da renúncia do mandato, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA/ES, 6 de maio de 2026. Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 08:24

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

22/04/2026, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 19:18

Juntada de Petição de pedido de providências

11/03/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GULLIT DO AMOR DIVINO ROSA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 Despacho (serve este ato como carta/mandado/ofício) Do Acesso aos Autos Compulsando a petição de ID 40966715, verifico que a requerida alega dificuldade de acesso aos autos digitalizados. Certifique a Secretaria se o link informado na certidão de ID 42606173 está ativo e com acesso público. Caso negativo, proceda-se à liberação imediata ou Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0010866-76.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para ciência de que os autos já estão integralmente inseridos no sistema PJe, tornando desnecessário o acesso via Drive externo. Da Diligência de Conferência (Reconvenção vs. Execução) Diante da recusa do autor em colacionar as peças do processo nº 0017873-85.2017.8.08.0012 (fl. 208) e considerando que a verificação de litispendência ou prejudicialidade entre a reconvenção destes autos e a referida execução é matéria de ordem pública, determino: À Secretaria Realize a consulta ao sistema e-Jud/PJe e colacione a estes autos a petição inicial e a última planilha de débito do processo 0017873-85.2017.8.08.0012 (2ª Vara Cível de Cariacica). Do Contraditório Após a juntada dos documentos mencionados no item anterior, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente sobre a identidade de débitos entre a reconvenção e a execução autônoma, visando evitar o enriquecimento sem causa ou a duplicidade de títulos executivos sobre a mesma dívida. Julgamento Ressalto que o pedido de produção de provas (testemunhal e depoimento pessoal) já foi indeferido pela decisão de fl. 202, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, uma vez que a controvérsia sobre a taxa de assessoria, taxas condominiais pré-entrega de chaves e índices de correção (INCC/IGP-M) é estritamente documental e jurídica. Cumpridos os itens acima, volvam os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Cariacica-ES, 28 de janeiro de 2025. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 18:16

Juntada de certidão

09/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 16:54

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de providências

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

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