Execução de Título Extrajudicial 0001606-52.2016.8.08.0051 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001606-52.2016.8.08.0051 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 00:07

Juntada de certidão

19/03/2026, 00:07

Juntada de certidão

19/03/2026, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS CARVAO - ME Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001606-52.2016.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial. Inicialmente, DETERMINO o cadastro dos Executados RONIZIO JONAS MOREIRA– CPF:022.643.767-16, RUTILEIA MOREIRA - CPF:076.302.967-03 e MARILENE DA CONCEICAO SANTOS - CPF:052.694.815-96. Retifique-se a autuação. O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação. Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso. O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente. No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação. Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente. Quanto aos executados não citados, cite-os nos endereços fornecidos ao ID. 66916515. Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 18:31

Expedição de Mandado - Citação.

09/03/2026, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/08/2025, 04:35

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 15:36

Decisão

•16/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS CARVAO - ME Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001606-52.2016.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial. Inicialmente, DETERMINO o cadastro dos Executados RONIZIO JONAS MOREIRA– CPF:022.643.767-16, RUTILEIA MOREIRA - CPF:076.302.967-03 e MARILENE DA CONCEICAO SANTOS - CPF:052.694.815-96. Retifique-se a autuação. O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação. Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso. O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente. No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação. Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente. Quanto aos executados não citados, cite-os nos endereços fornecidos ao ID. 66916515. Intime-se o(a) exequente para regularizar a execução, citando o(a) executado(a) para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Mandado - Citação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

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