Execução de Título Extrajudicial 5000338-12.2025.8.08.0066 - TJES

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 16:45

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHEILA APARECIDA NEGRELI EXECUTADO: TATIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO GRASSI Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Junte-se aos autos o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores do numerário em execução, porventura encontrado em nome da parte executada junto ao sistema SisbaJud. Considerando a resposta parcialmente positiva da consulta, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000338-12.2025.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo legal. Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte executada, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou de seu patrono constituído, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Noutro giro, caso a parte Executada, intimada da indisponibilidade, ofereça impugnação, certifique-se se seu conteúdo versa alguma das defesas cabíveis a teor do disposto no art. 854, §3º, e sendo o caso, intime-se a parte exequente para, querendo, exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para decisão. Caso o conteúdo da manifestação da parte Executada não observe as limitações contidas no art. 854, §3, certifique-se e tornem-me os autos imediatamente conclusos. No mais, juntem-se aos autos os espelhos das consultas realizadas ao sistema Sniper e ao sistema Renajud. Quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no sistema de proteção ao crédito, constato que referida diligência é plenamente possível de ser realizada pela própria parte credora/exequente, bastando, para tanto, requerer certidão específica a este juízo e sponte propria proceder à inscrição do nome da parte devedora/executada nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos pedidos executórios, a previsão de poderes executórios atípicos contida no CPC, capaz de investir o magistrado, em tese, de um número aberto de medidas sub-rogatórias e coercitivas, não se coaduna com o rito especial dos Juizados, os quais contêm regramento específico para a hipótese de não localização de bens exequíveis. Trata-se precisamente do encerramento do feito, previsto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099, com fornecimento de certidão de crédito à parte Exequente (solução legal que também se aplica, textualmente, à hipótese de não localização do devedor). Assim é em razão do especialíssimo coeficiente de celeridade, brevidade, simplicidade e razoável duração que os feitos hão de assumir no microssistema dos Juizados Especiais. Não fosse por solução desse feitio - é dizer, acaso adotadas medidas atípicas indefinidamente - os cumprimentos de sentença baldados acabariam por se eternizar nos escaninhos dos Juizados, contravindo abertamente a racionalidade e os dos princípios que regem esse especial sistema. Nessa linha, indefiro a medida constrição da CNH, do passaporte da parte executada e de seus cartões de crédito. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, sendo que, na hipótese de se revelarem impenhoráveis, como de regra, deverá o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça descrevê-los na certidão, conforme disposto no artigo 836, §1º, do CPC. Caso a parte exequente deseje acompanhar a diligência, deverá ela própria diligenciar em contato com o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça ao qual couber o cumprimento da ordem. Havendo sucesso nas diligências, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência do termo de penhora e avaliação e, querendo, apresentem manifestação. Fica desde logo intimada a parte exequente para que, no mesmo prazo, noticie seu interesse em promover a adjudicação do bem penhorado, bem como em assumir o múnus de depositária, com a advertência de que, em caso de não manifestação, o respectivo bem será levado a leilão. Não Logrando êxito o Meirinho, intime-se a parte exequente para ciência e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando desde logo vedados pedidos de reiteração ou renovação de buscas já efetuadas, desacompanhadas de prova (ao menos indiciária) de mudanças positivas na situação patrimonial da parte executada. Por ocasião da referida intimação, advirta-se que o transcurso in albis do prazo ou a reiteração baldada de pedidos de busca infrutíferos resultarão na extinção imediata do feito, em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, com expedição - a pedido - da respectiva certidão de crédito. De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4º, da Lei de Regência. Intimem-se. Diligencie-se em conformidade CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: TATIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO GRASSI Endereço: RUA ALBERTO CEOLIN, 22, INDUSTRIAL, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 14:20

Expedição de Comunicação via correios.

05/05/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:11

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de pedido de providências

10/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHEILA APARECIDA NEGRELI EXECUTADO: TATIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO GRASSI Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DESPACHO Nos termos do art. 916, §3º, do Código de Proce ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000338-12.2025.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/01/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão

13/01/2026, 19:48

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO GRASSI em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:14

Juntada de Certidão

16/12/2025, 00:14

Expedição de Intimação - Diário.

12/12/2025, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2025, 00:10

Juntada de certidão

15/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:46

Publicado Decisão - Mandado em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:46

Expedição de Intimação Diário.

17/09/2025, 13:50

Expedição de Comunicação via central de mandados.

17/09/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 13:20

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 14:25

Expedição de Intimação Diário.

11/06/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:47

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/05/2025, 01:19

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 16:52

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

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