Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: IRMAOS PIANCA LTDA, LUCIANO ANDRE DEPIZZOL PIANCA
INTERESSADO: MARCO AURELIO NOVAES DE OLIVEIRA 05250539564, MARCO AURELIO NOVAES DE OLIVEIRA Advogado do(a)
INTERESSADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogado do(a)
INTERESSADO: LUCIANO JOSE SILVA PINTO - ES15343 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0001865-28.2020.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Irmãos Pianca Ltda. e Outro em face de Marco Aurélio Novaes de Oliveira. O executado, por meio da petição de ID 88668747, compareceu aos autos pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sustentando que tais montantes possuem natureza alimentar, uma vez que são provenientes de seu trabalho autônomo como motoboy de entregas. Aduziu, ainda, estar desempregado desde junho de 2025, vivendo de “bicos” para garantir o mínimo existencial de sua família. Por fim, requereu a designação de audiência de conciliação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à liberação do montante, já que o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo e das verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. E, no caso, os documentos juntados, notadamente o histórico de entregas e a baixa na CTPS, comprovam que o devedor exerce atividade de motoboy de forma autônoma para prover sua subsistência. Ademais, observo que o valor constrito revela-se irrisório frente ao total do débito exequendo, representando menos de 5% da dívida. Tal circunstância, aliada à natureza alimentar da verba, torna a manutenção do bloqueio uma medida excessivamente gravosa e de pouca eficácia para a satisfação do crédito, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. Pelo exposto, defiro o pedido de desbloqueio, pelo que procedi de imediato com o levantamento do bloqueio, conforme comprovante anexo. Defiro, ademais, a concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. Considerando o expresso interesse do executado na autocomposição para o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se o executado para ciência. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23583894 Petição Inicial Petição Inicial 23040406501578800000022634053 24678726 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050315393505400000023680310 25500468 Ciência da virtualização dos autos Petição (outras) 23052214302718500000024463957 28380526 Despacho Despacho 23072716145676900000027211947 31740742 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100219165345700000030394924 32447248 Requerer o que entender de direito Petição (outras) 23101716405288800000031064417 32447463 Atualização cheque nº 850008 Documento de comprovação 23101716405310300000031064432 32447466 Atualização cheque nº 850009 Documento de comprovação 23101716405328600000031064435 32447467 Atualização cheque nº 850010 Documento de comprovação 23101716405345300000031064436 39627700 Despacho Despacho 24031413232909000000037830001 39969908 Certidão Certidão 24032013261243700000038147770 45999153 Despacho Despacho 24070317465938700000043784350 47485159 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072616275310800000045166489 47669742 Petição (outras) Petição (outras) 24073016270394800000045338690 47670453 Atualização cheque 850009 Documento de comprovação 24073016270429200000045338701 47670455 Atualização cheque 850008 Documento de comprovação 24073016270450100000045338703 47670460 Atualização honorários Documento de comprovação 24073016270480700000045339508 47670464 Atualização cheque 850010 Documento de comprovação 24073016270506600000045339512 62206049 Decisão Decisão 25102018264753800000055249360 81112859 0001865-28.2020.8.08.0012 - comprovante Documento de comprovação 25102018264601900000076758892 83818513 Certidão Certidão 25112615352031800000079237985 62206049 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102018264753800000055249360 88668747 Petição (outras) Petição (outras) 26011516331020700000081409686 88668751 Declaração Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 26011516331042700000081409690 88670453 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26011516331061600000081409692 88670455 Documento Pessoal Documento de Identificação 26011516331083800000081409694 88670457 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26011516331104900000081409696 88670460 CTPS Documento de comprovação 26011516331124600000081409697 88670464 Atividades laborais - bicos como motoboy de entregas (Zé Delivery) Documento de comprovação 26011516331141200000081409698 89010110 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012200052044500000081719713