Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5011018-18.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MARIA JOSE RODRIGUES Endereço: Rua Euclides da Cunha, 317, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14351559 Petição Inicial Petição Inicial 22051809545312700000013822759 14351564 INICIAL - MARIA JOSE RODRIGUES Petição (outras) em PDF 22051809545336000000013822764 14351565 Doc 01 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22051809545358900000013822765 14351566 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22051809545369300000013822766 14351567 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22051809545384900000013822767 14351570 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22051809545401400000013822770 14351571 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 22051809545410400000013822771 14351572 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 22051809545424800000013822772 14351573 Doc 7 Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 22051809545438800000013822773 14351574 DOC 08 TERMO DE ADESÃO MARIA JOSE RODRIGUES 371485607 Documento de comprovação 22051809545457000000013822774 14351575 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 22051809545475100000013822775 14351578 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 22051809545608500000013822778 14351579 DOC 11 PLANILHA DE CALCULO MARIA JOSE RODRIGUES 371485607 Documento de comprovação 22051809545623700000013822779 14360978 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051813504794500000013831962 14641527 Decisão Decisão 22052716432478000000014101241 14641527 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052716432478000000014101241 19921101 Petição (outras) Petição (outras) 22120209080087800000019145698 19921307 cmp Documento de comprovação 22120209080122500000019145704 19921308 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 22120209080156700000019145705 26789701 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23062108472922500000025692074 26789701 Mandado Mandado 23062108472922500000025692074 35078582 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120711224820000000033546289 35078591 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120711224845700000033546298 35078593 Automatically generated PDF from existing images_ Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120711224872400000033546300 45103884 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061913211225800000042950494 55559146 Decurso de prazo Decurso de prazo 24112916144077200000052640251 70044429 Despacho - Carta Despacho - Carta 25060920543395200000062188163 70044429 Despacho - Carta Despacho - Carta 25060920543395200000062188163 70044429 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060920543395200000062188163 82111603 Petição (outras) Petição (outras) 25103116294002000000077676220 82111609 Ata LO Dacasa registrado JUCEES Documento de comprovação 25103116294026500000077676225 82111610 Convolação 2 1 Documento de comprovação 25103116294050400000077676226 82111611 Procuracao_Navia_assinado Documento de comprovação 25103116294080300000077676227