Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI
EXECUTADO: MIQUEIAS DE AZEVEDO SANTANA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO GARISTO FREIRE - SP359344 SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. FUNDAMENTOS Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que à exequente compete há mais de 30 dias, oportunidade em que foi devidamente intimada para dar consecução a ato processual que lhe tocaria e promover o impulsionamento do feito. Conforme certidão lançada nos autos, a credora mantêm-se, desde então, inerte. Tal lapso temporal caracteriza o fenômeno do abandono de causa, dando azo à aplicação da norma prevista nos artigos 485, III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação das partes para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do artigo 51,§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com base nos artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sob o fundamento do artigo 51, §1º, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Arquivem-se, conforme ATA DE REUNIÃO DOS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 04/10/2019. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5001497-24.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)