Procedimento Comum Cível 0000929-28.2019.8.08.0015 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000929-28.2019.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSIAS BATISTA DA SILVA, RITA DE CASSIA DA CONCEICAO, VALTEMBERG DA PAIXÃO COITINHO, RAUDINA PIÃO DA SILVA, JOCELINO MENDES DOS SANTO MATEUS, NAZIA FRANCISCA DA SILVA, ELIZABETE LOPES DA SILVA, ZENILDO FIGUELIM DA CONCEICAO, SILAS DOS SANTOS CAETANO, MATHEUS MARCIANO, MARCELO RIBEIRO DA SILVA, EVANILDE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000929-28.2019.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Silas dos Santos Caetano e outros em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A, através da qual alega que devido ao rompimento da barragem da requerida em Mariana/MG, sua atividade pesqueira, a qual lhe sustentava, restou prejudicada. O feito foi extinto com relação aos requerentes Silas dos Santos Caetano, Marcelo Ribeiro da Silva, Nazia Francisca da Silva, Josias Batista da Silva, Rita de Cassia da Conceição, Valtemberg da Paixão Coitinho, Raudina Pião da Silva, Jocelio Mendes dos Santo Mateus e Matheus Marciano na sentença de ID 79141534. Determinada a intimação pessoal dos demais requerentes, após a inércia do procurador, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, Evanilde Aparecida dos Santos (ID 79564586), Elizabete Lopes da Silva (ID 79702500) e Zenildo Figuelim da Conceição (ID 79702629) quedaram-se inertes. Eis o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante as tentativas de intimação que não lograram êxito. Corrobora o desinteresse no feito, em razão da requerente Evanilde possuir até termo de acordo extrajudicial com as requeridas (ID 90385143). O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Verifica-se que os requerentes Elizabete Lopes da Silva (ID 79702500) e Zenildo Figuelim da Conceição (ID 79702629) não foram localizados para intimação, contudo, sabe-se que, com fulcro no art. 274, parágrafo único, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Assim, tenho que os requerentes foram pessoalmente intimados, portanto inequivocamente ciente de que deveriam providenciar o andamento da ação em 5 dias, sob pena de extinção e, assim, diante do silêncio, encontra-se evidenciado o abandono da causa pela parte autora, incidindo, no presente caso, causa de extinção expressamente prevista em lei. A exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - DESCABIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/15. 2. Não há que se falar em descabimento da decretação de abandono na fase de cumprimento de sentença, sendo o instituto aplicável em todas as hipóteses em que o autor não movimenta o feito nos termos do artigo 485 do CPC. 3. Recurso desprovido. (TJES – Data: 12/Apr/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0016722-64.2016.8.08.0030, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Provas em geral). Cumpridas as precauções, logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil, com relação aos requerentes remanescentes Evanilde Aparecida dos Santos, Elizabete Lopes da Silva e Zenildo Figuelim da Conceição. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e as baixas necessárias, após, arquivem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição da Barra - 1ª Vara.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para ELIZABETE LOPES DA SILVA (REQUERENTE).

Decorrido prazo de EVANILDE APARECIDA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTEMBERG DA PAIXÃO COITINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUDINA PIÃO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELINO MENDES DOS SANTO MATEUS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAZIA FRANCISCA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE LOPES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO FIGUELIM DA CONCEICAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DOS SANTOS CAETANO em 06/04/2026 23:59.

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