Reintegração / Manutenção de Posse 5000534-37.2026.8.08.0004 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000534-37.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DESPACHO Ciente do plano de ação de id. 97892337, aprovando-o diante da observância das diretrizes necessárias para tanto, conforme advertido na decisão de id. 97014518. Como solicitado, intimem-se a requerente, a empresa SAMARCO S/A, enquanto terceira interessada, e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, para cumprimento dos compromissos assumidos durante a reunião de planejamento ocorrida em 20/05/2026, conforme discorrido pelo Comando da Polícia Militar ao id. 97892337, cientes de que a desocupação ocorrerá em 02/06/2026, a partir das 08h. Intimem-se todos os atores/sujeitos processuais para ciência. Oficie-se todos os envolvidos listados ao id. 97014518. Cumpra-se com urgência, servindo o presente como ofício. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DESPACHO Ciente do plano de ação de id. 97892337, aprovando-o diante da observância das diretrizes necessárias para tanto, conforme advertido na decisão de id. 97014518. Como solicitado, intimem-se a requerente, a empresa SAMARCO S/A, enquanto terceira interessada, e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, para cumprimento dos compromissos assumidos durante a reunião de planejamento ocorrida em 20/05/2026, conforme discorrido pelo Comando da Polícia Militar ao id. 97892337, cientes de que a desocupação ocorrerá em 02/06/2026, a partir das 08h. Intimem-se todos os atores/sujeitos processuais para ciência. Oficie-se todos os envolvidos listados ao id. 97014518. Cumpra-se com urgência, servindo o presente como ofício. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DESPACHO Ciente do plano de ação de id. 97892337, aprovando-o diante da observância das diretrizes necessárias para tanto, conforme advertido na decisão de id. 97014518. Como solicitado, intimem-se a requerente, a empresa SAMARCO S/A, enquanto terceira interessada, e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, para cumprimento dos compromissos assumidos durante a reunião de planejamento ocorrida em 20/05/2026, conforme discorrido pelo Comando da Polícia Militar ao id. 97892337, cientes de que a desocupação ocorrerá em 02/06/2026, a partir das 08h. Intimem-se todos os atores/sujeitos processuais para ciência. Oficie-se todos os envolvidos listados ao id. 97014518. Cumpra-se com urgência, servindo o presente como ofício. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DESPACHO Ciente do plano de ação de id. 97892337, aprovando-o diante da observância das diretrizes necessárias para tanto, conforme advertido na decisão de id. 97014518. Como solicitado, intimem-se a requerente, a empresa SAMARCO S/A, enquanto terceira interessada, e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, para cumprimento dos compromissos assumidos durante a reunião de planejamento ocorrida em 20/05/2026, conforme discorrido pelo Comando da Polícia Militar ao id. 97892337, cientes de que a desocupação ocorrerá em 02/06/2026, a partir das 08h. Intimem-se todos os atores/sujeitos processuais para ciência. Oficie-se todos os envolvidos listados ao id. 97014518. Cumpra-se com urgência, servindo o presente como ofício. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST CERTIDÃO Certifico que intimo as partes e o MP para ciencia do oficio ID 97390758 no qual a PMES agendou reunião de planejamento operacional, no formato virtual, para o ida 20/05/2026 as 10:00 horas. ANCHIETA-ES, 15 de maio de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST CERTIDÃO Certifico que intimo as partes e o MP para ciencia do oficio ID 97390758 no qual a PMES agendou reunião de planejamento operacional, no formato virtual, para o ida 20/05/2026 as 10:00 horas. ANCHIETA-ES, 15 de maio de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

16/05/2026, 00:07

Publicado Decisão em 14/05/2026.

16/05/2026, 00:07

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 14:40

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:40

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:38

Juntada de certidão

15/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 21:24

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:28

Decisão

•12/05/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de juntada de malote digital (Id. 96553351) informando a este Juízo, o deferimento de liminar pedida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora Ponta de Ubú Agropecuária LTDA. Restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que o prazo de desocupação deveria passar de 60 (sessenta dias), originariamente deferido por este Juízo de primeira instância, para 45 (quarenta e cinco dias) contados da decisão prolatada em 24/03/2026. Para tanto, o Douto Relator pontuou: (i) que o cenário fático sofreu relevante alteração desde a decisão que havia apreciado o pedido liminar (24/03/2026), indicando o descumprimento das condicionantes estipuladas pelo Juízo a quo, conforme constatado no relatório da Polícia Militar Id. 94973812, o qual apontou o crescimento do número de ocupantes, das estruturas, criação de animais, bem como intensificação da movimentação logística; (ii) que as imagens constantes no relatório revelam a multiplicação de estruturas para criação de animais, preparação do solo para realização de plantações, evidenciando o intuito de ocupação definitiva e agravamento do periculum in mora; (iv) as fotografias demonstram o aumento no fluxo de veículos no local (caminhões, caminhonete e automóveis) não condizente com o estado de hipossuficiência dos ocupantes. Além de todo o cenário abordado acima, o i. Julgador considerou o risco ambiental e sanitário, decorrente da inexistência de esgotamento sanitário, manejo inadequado dos resíduos, risco de contaminação do solo e proliferação de vetores. Arrematou, afirmando que as etapas que visavam o diagnóstico social foram substancialmente cumpridas, constando nos autos o planejamento da desocupação pela Polícia Militar, redundando na redução do prazo para o cumprimento da ordem. Posteriormente à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, a parte autora atravessou nova petição no id. 96680128, pugnando pela intimação dos requeridos e do INCRA para que a desocupação ocorra até o encerramento do prazo, no dia 08/05/2026, requerendo o cumprimento da ordem de desocupação, observados os protocolos de segurança e assistência social. Em manifestação, a Defensoria Pública alegou: (i) que não houve aumento da ocupação; (ii) que em virtude das necessidades básicas, inclusive referentes à dignidade humana, fizeram que a estruura da ocupação necessitasse de alteração com a construção de novas barracas e locais para abrigamento dos envolvidos; (iii) que a quantidade de dias fixados representava o tempo necessário para que fossem articuladas alternativas, inclusive com o INCRA, com vistas a traçar alternativos menos custosas à remoção forçada; (iv) que a redução do prazo, prejudica a proteção social das famílias, sendo necessário o retorno das tratativas para a finalização do plano de ação; (v) pugnou pela realização de reunião preparatória com a participação dos ocupantes, seus representantes, Ministério Público, Defensoria, órgãos de assistência social e dos demais atores institucionais envolvidos a fim de garantir a segurança do ato. Em seguida, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa se manifestou, apontando preocupação com a redução do prazo, principalmente em relação às diretrizes previstas na Resolução 510/2023 do CNJ e nos parâmetros fixados na ADPF 828, e que a redução abrupta alteraria significativamente a condição e tratativas institucionais. Ressaltou que houve alterações fáticas, demandando maior cautela no cumprimento da medida, inexistindo previsão concreta de políticas públicas habitacionais, provisórias ou permanentes destinadas aos ocupantes, sustentando que fossem observadas as garantias processuais do contraditório substancial, escuta qualificada dos ocupantes, mormente diante do cenário fático demonstrado. É o relatório. Decido. Prefacialmente, destaco que o efeito substitutivo inerente ao recurso manejado pela parte autora, detém o magistrado apenas ao exame de circunstâncias supervenientes que alterem o cenário fático e jurídico até então retratado nos autos. Qualquer discussão relacionada ao prazo do cumprimento da medida, deve, até então, ser decidido naquele recurso. Em razão do contraditório substancial, invocado pela própria Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, este Juízo tece as seguintes considerações: (i) em que pese a redução do prazo, o Egrégio Tribunal de Justiça foi enfático ao determinar a observância das cautelas já consignadas na decisão deste Juízo; (ii) até o momento, foram observados irrestritamente os requisitos previstos na Resolução nº 510/2023, sendo acionados Órgãos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal (Município de Anchieta através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Comissão de Soluções Fundiárias do Estado do Espírito Santo; INCRA); Poder Legislativo Estadual (através da Deputada Estadual Iriny Lopes, representando a Comissão de Direitos Humanos); e forças de segurança (Polícia Militar do Estado do Espírito Santo), sendo designada Audiência de Conciliação com a finalidade de promover um acordo entre os envolvidos para desocupar voluntariamente o imóvel. Destaco, que a tentativa de acordo era justamente voltada para a desocupação da área, pois este Juízo já havia reconhecido na decisão Id. 92434421, que a posse era ilicitamente exercida pelos requeridos. A partir daquele momento, foi postergada a ordem efetiva de desocupação, condicionando-se a suspensão da medida à proibição de expansão do movimento. Assim, considerando a reforma parcial da decisão (Id. 93288504) e o esgotamento do prazo de 45 dias para a desocupação voluntária do imóvel, o cumprimento imediato da decisão de Id. 92434421 é medida que se impõe. Dessa forma, DETERMINO: OFICIE-SE, com urgência, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para que designe reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, observando o que consta na Resolução n. 510/2023, do CNJ, bem como na Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, especialmente as seguintes diretrizes: a) deverão ser convocados a comparecer, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas: os autores desta ação e seus advogados, os ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social e saúde do Município de Anchieta e do Estado do Espírito Santo e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados (tais como os contantes no ofício de id 92950243, de lavra da r. PMES); para tanto, fica a PMES autorizada a realizar as comunicações, independentemente de intervenção deste juízo, a fim de tornar mais eficiente o cumprimento da ordem; b) deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social; c) para cumprimento do disposto no item precedente e efetivação do plano de ação, o Município de Anchieta e o Estado do Espírito Santo, por meio de seus órgãos de assistência social, considerando o cadastramento das famílias já realizado (ids 93731908 e 93976506), proceder ao cumprimento do disposto no art. 15, § 1º, da Resolução n. 510/2023, do CNJ; d) o plano de ação deverá dispor sobre os encargos com transporte e guarda dos bens que pertencem aos ocupantes, podendo as partes deste processo, autora ou ré, assumir tal responsabilidade; e) o plano deverá contemplar prazo próprio para desocupação assistida do imóvel, com necessário acompanhamento acompanhamento dos órgãos públicos ligados à política de proteção de pessoas vulneráveis, como Conselho Tutelar, CREAS e secretarias de assistência social e de moradia; f) o plano deverá contemplar o registro audiovisual de toda a operação como já registrado no ofício de id 92950243, de lavra da r. PMES); g) o plano deverá prever que o cumprimento da ordem não poderá ocorrer no período noturno, em feriados ou datas comemorativas e em dias de muito frio ou chuva; h) deverá ainda prever o plano, em articulação com os órgãos de saúde do Município de Anchieta e do Estado do Espírito Santo, a permanência de ambulância e equipe de pronto atendimento durante toda a execução da ordem no local. Friso que a execução coercitiva da ordem resta sobrestada até a deliberação final deste juízo sobre o referido plano. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, os terceiros interessados e o Ministério Público para ciência da presente decisão. Sirva a presente como Decisão/ofício. ANCHIETA-ES, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DECISÃO Ao id. 92987685, após intimada a Defensoria Pública para que interviesse no feito, referida instituição, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia – NUDAM, pretende, em síntese, que seja acolhida a sua atuação processual como custos vulnerabilis, o que é consectário da determinação de id. 92434421, registro, bem como a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste e. Tribunal, o que o fez em sede de reconsideração e com sob o argumento de ampliação do diálogo e maior assertividade e condução do conflito sub judice. Neste sentido, não obstante as razões tecidas e a louvável intenção demonstrada, destaco que a atuação da referida Comissão possui natureza facultativa e subsidiária, condicionada à provocação expressa do Juízo competente, conforme diretrizes da Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ademais, conforme destacado pelo e. Desembargador Presidente da referida Comissão, em despacho proferido no próprio expediente SEI, cuja cópia se encontra ao id. 92671074, a mera ciência dos autos não é suficiente para ensejar sua atuação, tampouco há obrigatoriedade de submissão do feito àquele órgão. No caso concreto, verifica-se que o trâmite processual perante este Juízo não apresenta qualquer vício capaz de ensejar prejuízo às partes, tendo sido observadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e as diretrizes aplicáveis aos litígios possessórios coletivos, nos exatos termos como advertidamente se consignou na decisão de id. 92434421, o que vem sendo rigorosamente observado. Assim, não vislumbro razão jurídica que imponha a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste e. Tribunal, motivo pelo qual ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado pela Defensoria Pública ao id. 92987685. Destaco, no entanto, que a tramitação do feito perante este Juízo não obsta a “construção de um ambiente de diálogo entre as instituições envolvidas, as partes e terceiros que possam ter ligação direta com o caso, no que se inclui os poderes públicos nas três esferas”, conforme preocupação demonstrada pelo Núcleo de Defesa Agrária e Moradia – NUDAM. Assim, em privilégio às considerações expostas ao id. 92987685 e reafirmando o compromisso de exercício da jurisdição também por meio da busca por solução dialogada, reconheço a pertinência do propósito central da referida manifestação e, como medida adequada e suficiente à promoção da solução consensual, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PARA 23/03/2026, ÀS 9H30MIN, pelo que intimem-se, COM URGÊNCIA, para comparecimento ao ato solene por seus respectivos representantes: 1. as partes litigantes; 2. o Município de Anchieta/ES, especificamente o Gabinete do Prefeito Municipal e as Secretarias de Assistência Social/Conselho Tutelar/Saúde/Guarda Municipal; 3. o Ministério Público; 4. a Defensoria Pública Estadual; 5. a Comissão Regional de Soluções Fundiárias; 6. o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; 7. o Juizado da Infância e Juventude; 8. a 4ª Subseção da OAB/ES; 9. Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa; 10. Secretaria de Estado de Direitos Humanos; 11. Conselho Estadual de Direitos Humanos; 12. Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social; 13. Secretaria de Estado de Segurança Pública; 14. Delegado Geral da Polícia Civil do Espírito Santo; 15. Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; 16. Coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; 17. Superintendente Regional do INCRA; 18. O Oficial de Justiça designado para cumprimento da medida liminar. A audiência será híbrida, facultando-se a participação pelo sistema Google Meet, por intermédio do link: https://meet.google.com/pzq-zfjj-pvq. Objetivando o melhor aproveitamento do ato, as intimações acima deverão se dar por meio eletrônico, assim como, concomitantemente, por Oficial de Justiça Plantonista, se necessário, dada a urgência que a medida naturalmente demanda. Autorizo o cumprimento dos referidos mandados por meio eletrônico, observados os critérios do Ato Normativo Conjunto n. 24/2024. A presente medida visa viabilizar a construção de solução coordenada, em consonância com os princípios da cooperação, da eficiência e da prevenção de conflitos, especialmente em demandas possessórias de natureza coletiva. Cumpra-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PONTA UBU AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Advogado do(a) REQUERENTE: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000534-37.2026.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PONTA UBU AGROPECUÁRIA LTDA em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST e demais pessoas que se encontrem na área ocupada. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a posse direta do imóvel rural denominado “Horto Anchieta”, objeto da matrícula n. 9.869 do Registro de Imóveis de Anchieta/ES, em razão de contrato de comodato celebrado com a empresa Samarco Mineração S.A. (id. 92344542), proprietária do bem. Sustenta que o imóvel é destinado à exploração de atividade agropecuária em larga escala, contando com aproximadamente 923 hectares de pastagens produtivas e rebanho de cerca de 1.487 cabeças de gado, sendo regularmente explorado e gerando empregos diretos e indiretos. Relata, no entanto, que na manhã do dia 09/03/2026, aproximadamente 70 pessoas vinculadas ao movimento requerido passaram a ocupar parte da área, instalando barracas e estruturas improvisadas, fato registrado em Boletim de Ocorrência (id. 92344548) e documentado por registros fotográficos (id. 92344550). Afirma que a ocupação ocorreu sem qualquer autorização, impedindo o exercício pleno da posse e trazendo risco concreto à continuidade das atividades agropecuárias desenvolvidas no local. É o relatório. Decido. A tutela possessória objeto do presente feito encontra fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, segundo os quais o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado nesta em caso de esbulho. Para a concessão da liminar em ações possessórias exige-se, portanto, a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil – CPC, a saber: (i) a prova da posse; (ii) a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse, no caso de ação de reintegração. Neste contexto, partindo-se da premissa de que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil – CC, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, bem como que a posse se exterioriza pela presença do corpus, consistente na relação material do homem com a coisa, aliado ao animus, traduzido na intenção de agir como titular do bem – o que assim se conclui a partir da teoria objetiva de Rudolf von Jhering – vislumbro, ao menos em análise perfunctória própria desta fase processual, a existência de posse juridicamente defensável pelo procedimento possessório em questão. Isso porque, se verifica dos documentos juntados à inicial que a requerente exerce a posse direta sobre o imóvel rural como consectário de contrato de comodato celebrado com a titular do domínio da res immobilis – Samarco Mineração S/A – utilizando a área para exploração de atividade agropecuária, com rebanho bovino e áreas de pastagem produtiva, circunstância que revela, em princípio, o aproveitamento racional e adequado da terra. Ademais, não obstante transcenda, de certo modo, a discussão jurídica base – adstrita à proteção da posse contra atos de esbulho, conforme estabelecem os artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC –, dos documentos colacionados aos autos, ao menos neste momento processual, se pode concluir pela compatibilidade da tutela pretendida também com os critérios constitucionais de função social da propriedade rural (CF, artigo 186), obstando, até mesmo, eventual desapropriação para fins de reforma agrária (CF, artigo 184 e Lei n. 8.629/1993). Daí se configura, portanto, a intervenção indevida na esfera possessória da requerente, que, no escopo do presente, qualifica a referida ocupação como ato típico de esbulho possessório, na medida em que a narrativa inicial, corroborada por boletim de ocorrência e registros fotográficos, indica que grupo numeroso de pessoas integrantes do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST ingressou na área objeto da lide na data de 09/03/2026, instalando barracas e iniciando ocupação irregular da propriedade, circunstância que, em juízo de cognição sumária, revela a ocorrência de esbulho possessório. Também resta demonstrado o requisito relativo à data do esbulho, que teria ocorrido na última segunda-feira, 09/03/2026, mesma data da propositura da demanda, configurando hipótese de posse nova, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o que autoriza a concessão da reintegração liminar independentemente da oitiva da parte contrária, conforme dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil – CPC. Tais circunstâncias, aliás, também se apresentam de publicidade notória na Comarca, tendo sido amplamente divulgado pela grande mídia que "integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocuparam, nesta segunda-feira (9), uma área de propriedade da Samarco no Complexo de Ubu, em Anchieta", com informações de que "a ocupação no Espírito Santo contou com a participação de 300 famílias no município de Anchieta" e tem o escopo simbólico, como ato de protesto relacionado a supostos danos ambientais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrida ao final do ano de 2015, evento que teria ocasionado impactos em comunidades e assentamentos vinculados ao referido movimento social. Isto é, segundo amplamente divulgado pelos próprios integrantes do movimento requerido em manifestações públicas e reportagens veiculadas na imprensa, a ocupação narrada não teria sido realizada com o propósito de reivindicação da área para fins de desapropriação agrária, tampouco sob a alegação de improdutividade do imóvel rural. Logo, ainda que tais reivindicações possam integrar o debate público acerca de responsabilidade ambiental e reparação de danos coletivos, cumpre observar que a utilização de área rural sub judice como instrumento de manifestação política ou simbólica não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando implica a supressão unilateral da posse de outrem, reforçando a caracterização do esbulho possessório e a necessidade de pronta tutela jurisdicional, a fim de restabelecer o exercício regular da posse. Para além disto, ainda que dispensável na hipótese, haja vista se tratar de medida liminar específica, evidencia-se, equivalentemente, a presença do perigo de dano, na medida em que a ocupação irregular de área rural produtiva logicamente em o condão de comprometer o exercício das atividades agropecuárias desenvolvidas pela requerente, bem como gerar prejuízos econômicos e riscos à integridade das instalações e do rebanho existente na propriedade. Registro, por fim, que ainda que o Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito na ADPF n. 828 e como consectário do período pandêmico, tenha estabelecido parâmetros destinados a conferir maior cautela institucional na execução de medidas de reintegração de posse em conflitos fundiários, as diretrizes ali fixadas não afastam a possibilidade de tutela jurisdicional possessória, tampouco legitimam a ocupação de propriedade privada ou a supressão unilateral da posse exercida por terceiros, demandando, no entanto, as cautelas que se determinará a seguir. Diante desse cenário, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, verifico que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida liminar pretendida, pelo que defiro a medida liminar para determinar a imediata reintegração da requerente na posse da área invadida do imóvel rural denominado “Horto Anchieta”, devendo ser promovida a retirada de todas as pessoas e coisas que ali se encontrem indevidamente e desfeitas eventuais estruturas instaladas. Contudo, noto que a questão relacionada ao cumprimento da ordem possui elevado grau de complexidade, tendo em vista tratar-se de litígio coletivo pela posse. Requer-se, portanto, a adoção de medidas acentuadas que envolvem a participação do Poder Executivo e de órgãos de mediação fundiária na sua elaboração e cumprimento. Atentando-se às peculiaridades de casos similares, o Ministério do Desenvolvimento Agrário editou o "Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva". Em consonância, o Supremo Tribunal Federal - STF (ADPF 828) e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 510/2023, determinaram a obrigatoriedade de protocolos específicos para evitar a violência e resguardar os direitos fundamentais quando do cumprimento de ordens de reintegração coletiva. Assim, impõe-se a compatibilização da tutela possessória de urgência com as diretrizes do litígio coletivo previstas no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC/2015 e na citada Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Dessa forma, DETERMINO: I - Da Ciência à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJES: 1. Determino a imediata comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias deste Egrégio TJES, mediante a remessa de cópia integral desta decisão e da petição inicial, via sistema SEI. 2. Dê-se ciência expressa à referida Comissão de que a ocupação ocorreu há menos de 72 (setenta e duas) horas e a situação fática não se encontra consolidada, demandando atuação célere para evitar a edificação de estruturas irregulares. 3. Oficie-se à Comissão solicitando que informe, no exíguo prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Se pretende promover a realização de visita técnica na área objeto do litígio antes do cumprimento da ordem de desocupação; b) Se avocará a condução da Reunião Preparatória para a elaboração do plano de ação. II - Do Planejamento da Desocupação (Res. CNJ 510/2023 e Diretrizes do Manual): 4. Intime-se o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) para que promova o planejamento da desocupação, devendo apresentar a este Juízo um Plano de Ação Estratégico, no prazo de 72 horas. A execução coercitiva da liminar ficará sobrestada até a deliberação final sobre o referido plano. III - Da Atuação do Poder Público Municipal: 5. Intime-se o Município em que se localiza a área para que proceda ao prévio cadastramento das famílias ocupantes e preste a devida assistência social, avaliando as vulnerabilidades e indicando providências para amparo provisório ou permanente. IV - Das Citações e Intervenções (CPC, artigo 554, §1º): 6. Citem-se pessoalmente os ocupantes que forem encontrados no local, bem como os requeridos já nominados na inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335 e 564). 7. Citem-se por edital os demais ocupantes incertos ou não encontrados, com prazo dilatório de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se o Ministério Público Estadual (MPES) e a Defensoria Pública Estadual (DPES) para que intervenham no feito, mediante remessa de cópia integral dos autos, cabendo à DPES a curadoria especial dos ocupantes hipossuficientes. V - Da Publicidade da Demanda (CPC, artigo 554, §3º): 9. A fim de outorgar pleno conhecimento a todos os interessados, determino que a parte autora providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a fixação de placas ou faixas nas entradas e arredores da área, informando de maneira clara que a discussão sobre a posse encontra-se judicializada. 10. A fixação deverá ser realizada na presença do Oficial de Justiça, que certificará o ato. Ficam os ocupantes advertidos de que a depredação das placas configurará ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência, sujeito a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Da Comunicação aos Órgãos Públicos (CPC, artigo 565, §4º): 11. Oficiem-se aos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, do Estado do Espírito Santo e do Município de Anchieta, instruindo os ofícios com cópia integral dos autos. Os órgãos terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem interesse na lide e apresentarem propostas de solução. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, dispensando-se a expedição de outros documentos para os mesmos fins. Cumpra-se por Oficial de Justiça. Intimem-se. Diligencie-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(161)