Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MATERIAL DE CONSTRUCAO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP
EXECUTADO: ADAO EURICO POSTAL Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0014102-02.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente ao ID 80928350, requerendo: a) obtenção de informações por meio do sistema CCS BACEN; b) bloqueio via SISBAJUD; c) consulta por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. a) CCS BACEN Inicialmente, quanto ao pedido de consulta de informações por meio do sistema CCS BACEN, entendo não ser possível, vez que tal pesquisa somente se revela justificável quando frustradas outras tentativas de localização de bens por outras vias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) – PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN – INDEFERIMENTO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – NÃO ESGOTAMENTEO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ACESSO DEFERIDOS EM OUTROS BANCO DE DADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não havendo esgotamento de meios possíveis para localizar bens passiveis de penhora a fim de satisfazer o crédito, sobretudo quando deferidos outros pedidos de consulta perante outros bancos de dados, em razão de ausência de excepcionalidade, mostra-se plausível o indeferimento do pedido de consulta junto ao Sistema CCS-BACEN, até mesmo porque sistema CCS se presta apenas ao levantamento de dados referentes ao relacionamento de executado com instituições financeiras cadastradas ao SFN, sem que haja exposição detalhada de ativos financeiros e movimentações, sendo que estes já estão disponíveis pelo SISBAJUD. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025361-19.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Ademais, ainda que assim não fosse, tal sistema se presta apenas ao levantamento de dados referentes ao relacionamento da parte executada com instituições financeiras cadastradas ao SFN, não sendo útil, portanto, à penhora de bens pretendida. Portanto, indefiro o requerimento formulado. b) SISBAJUD Defiro o requerimento formulado. Diante disto, determinei a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. As tentativas de localização de ativos financeiros foram infrutíferas, já que os valores bloqueados eram irrisórios, na forma do Art. 836 do CPC, de modo que determinei o desbloqueio, conforme comprovante anexo. c) RENAJUD, INFOJUD e SNIPER Por fim, defiro o pedido de realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper, uma vez que resultaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens. Promovo, nesta oportunidade, a juntada de cópia das informações colhidas nos aludidos sistemas. Considerando o sigilo imposto ao documento anexo, esta h. Secretaria deverá providenciar a devida habilitação dos patronos do exequente, para fins de acesso ao citado documento. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que entender cabível e oportuno quanto à indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e §1º, do CPC), ficando desde já ciente de que o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se na data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens (art. 921, III e §4º, do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23906389 Petição Inicial Petição Inicial 23041216463868800000022942105 27651907 Despacho Despacho 23071014594891800000026514886 31729417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100216585918100000030384389 31976109 curadoria especial Petição (outras) 23100608590400000000030617762 42476065 Despacho Despacho 24051013410319900000040489290 42978188 Petição (outras) Petição (outras) 24051311324495700000040961136 50203348 Despacho Despacho 24091013500041100000047693640 50418046 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091014371628200000047892914 50442831 Petição (outras) Petição (outras) 24091016310085600000047914799 50475517 Curadoria Especial Não tem provas a produzir Petição (outras) 24091109260600000000047945151 61184471 Despacho Despacho 25011318471764100000054323756 61356893 Petição (outras) Petição (outras) 25011611513136300000054480946 62174761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012917515102300000055222506 62241964 Alegações Finais Curador Especial Alegações Finais 25013017552300000000055282517 72111328 Decurso de prazo Decurso de prazo 25070213524054800000064032611 72133579 Pedido de Providências Pedido de Providências 25070215461825100000064052136 80646725 Despacho Despacho 25101017565767400000076228308 80646725 Despacho Despacho 25101017565767400000076228308 80928350 Petição (outras) Petição (outras) 25101511434247300000076594473