Reintegração / Manutenção de Posse 5001616-79.2026.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001616-79.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de réplica

28/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

17/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIO MARLON COUTINHO PROCURADOR: LUCIANO DE FREITAS COUTINHO EXECUTADO: EDSON PECANHA MATTOS, LUCIMAR DA PENHA ALMONFREY PECANHA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS PESSOA EGIDIO - ES39573 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica à contestação Id 94983371, no prazo legal. CARIACICA-ES, 14 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5001616-79.2026.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de contestação

10/04/2026, 20:38

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de LUCIO MARLON COUTINHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:53

Juntada de certidão

18/03/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 00:30

Juntada de certidão

18/03/2026, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 21:16

Decisão

•23/02/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIO MARLON COUTINHO PROCURADOR: LUCIANO DE FREITAS COUTINHO EXECUTADO: EDSON PECANHA MATTOS, LUCIMAR DA PENHA ALMONFREY PECANHA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS PESSOA EGIDIO - ES39573, DECISÃO - PLANTÃO Lúcio Marlon Coutinho ajuizou a presente demanda em face de Edson Peçanha Mattos e Lucimar da Penha Almonfrey Peçanha. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado com os Requeridos um Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo (ID 89071581), tendo por objeto o caminhão VW 25.370CV, ano/modelo 10/10, placa CVN-5E33, pelo valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Afirma que, apesar de ter transmitido a posse precária do bem aos Requeridos em novembro de 2025, estes incorreram em inadimplemento absoluto das obrigações iniciais, deixando de quitar o valor da entrada (R$ 10.000,00) e procedendo à sustação indevida do primeiro cheque de R$ 40.000,00 (ID 89071583). Segue narrando ainda que o veículo permanece registrado em seu nome e que as tentativas de resolução amigável, registradas em conversas de aplicativo (ID 89071586), restaram infrutíferas, evidenciando o risco de deterioração progressiva do bem de capital e o prejuízo decorrente da privação de seu uso. Por fim, requer liminarmente a reintegração de posse do veículo mencionado e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar com a rescisão definitiva do contrato e a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos. Originalmente proposta como Ação de Execução, a demanda teve seu rito convertido para o Procedimento Comum após aditamento à inicial (ID 90805618), em observância à decisão de ID 90664018. Ato contínuo, houve o declínio de competência do Núcleo de Execuções Cíveis para esta Vara Cível residual (ID 90898759). O cerne da pretensão liminar, que consubstancia um pronunciamento provisório, reside na verificação do inadimplemento contratual e no direito do proprietário à retomada do bem diante da quebra da boa-fé e do risco de dano ao patrimônio. É o relato do que basta. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, conforme já asseverado pelo juízo que me antecedeu, a natureza da lide — envolvendo a transação de veículo automotor de carga de elevado valor comercial — mitiga a presunção de miserabilidade jurídica baseada em declaração unilateral. A parte Requerente, conquanto alegue insuficiência de recursos no aditamento (ID 90805618), não colacionou comprovantes de rendimentos ou declarações de IRPF que atestem a impossibilidade de suportar as custas sem prejuízo do sustento. Desta feita, com arrimo no Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos mediante a juntada das duas últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, comprovante de rendimentos atualizado ou extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante, ante a natureza urgente da medida pleiteada, passo à análise da tutela provisória. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5001616-79.2026.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter liminar, visando a imediata retomada do bem móvel objeto do contrato rescindendo. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento desta medida à presença cumulativa de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão em caráter liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, justifica-se quando o periculum in mora puder ser agravado pela demora inerente ao contraditório. No caso em tela, a análise dos documentos acostados à petição inicial demonstra a existência de elementos que, em um juízo de cognição sumária e não exauriente, evidenciam a verossimilhança das alegações da parte autora. O Contrato de Compra e Venda (ID 89071581) estabelece claramente a obrigação de pagamento, e o documento bancário de ID 89071583 comprova a sustação do cheque de R$ 40.000,00, caracterizando, prima facie, o inadimplemento culposo. Ademais, a cláusula primeira do ajuste prevê expressamente a retomada do caminhão em caso de falta de compensação dos títulos. Assim, a probabilidade do direito invocado encontra-se satisfatoriamente configurada, tendo em vista que a posse dos Requeridos tornou-se precária com o advento da mora não purgada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra presente. Caminhões são bens de capital sujeitos a severo desgaste mecânico e rápida depreciação econômica quando operados por terceiros sem a devida contraprestação. A manutenção do bem na posse dos Requeridos, que já demonstraram desinteresse no cumprimento da avença, potencializa o risco de ocultação, alienação a terceiros de boa-fé ou deterioração física do veículo, o que tornaria inócua uma futura sentença favorável. Desta feita, a urgência é manifesta e exige pronta intervenção do Poder Judiciário para assegurar a integridade do patrimônio do Requerente. Por fim, a medida pleiteada não se reveste de perigo de irreversibilidade, nos termos do § 3º do Art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a posse será transmitida em caráter provisório ao Autor, que assume a condição de fiel depositário, podendo o provimento ser revisto a qualquer tempo caso sobrevenham elementos que infirmem as provas iniciais. Como se depreende, a conclusão externada baseia-se na interpretação literal das cláusulas contratuais e na proteção da propriedade, em harmonia com o Art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. No caso, observa-se que as provas documentais são uníssonas em apontar a quebra da boa-fé objetiva por parte dos Requeridos, que permanecem na fruição de bem de alto valor sem a correspondente quitação, onerando excessivamente o patrimônio do Requerente. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reintegração do Autor na posse do veículo VW 25.370CV, placa CVN-5E33, Chassi 9535W8279AR029194, Renavam 00200225847. Para o cumprimento da medida, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, devendo o oficial de justiça diligenciar com as cautelas de praxe. O veículo deverá ser entregue ao Requerente ou seu procurador, mediante termo de fiel depósito, devendo este guardar, proteger e manter o bem em sua posse direta até o deslinde da controvérsia da presente demanda. URGENTE - PLANTÃO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. CITE-SE a parte requerida, no endereço informado na inicial, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89069942 Petição Inicial Petição Inicial 26012216001313200000081774955 89071569 DOC 01 Documento pessoal Lucio Documento de Identificação 26012216001353600000081776781 89071568 DOC 01 Documento pessoal Luciano Documento de Identificação 26012216001377100000081776780 89071567 DOC 01 Comprovante residencia Documento de comprovação 26012216001396800000081776779 89071570 DOC 02 Procuracao ADV Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012216001423100000081776782 89071573 DOC 02 Procuracao Luciano e Lucio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012216001447400000081776785 89071575 DOC 03 Declaracao hipossuficiencia Documento de comprovação 26012216001474100000081776787 89071581 DOC 04 Contrato Documento de comprovação 26012216001502100000081776793 89071582 DOC 05 Documentos Executados Documento de comprovação 26012216001555300000081776794 89071583 DOC 06 Cheque devolvido Documento de comprovação 26012216001583500000081776795 89071584 DOC 06 Cheques Documento de comprovação 26012216001605700000081776796 89071586 DOC 07 Conversas Executado Documento de comprovação 26012216001634000000081776798 89071585 DOC 07 Audios Executado Documento de comprovação 26012216001654400000081776797 89082602 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012217004410900000081787718 90664018 Decisão Decisão 26021318064451100000083230653 90664018 Decisão Decisão 26021318064451100000083230653 90805618 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26021815595018700000083362154 90898759 Decisão Decisão 26022316470850500000083448318 Nome: LUCIO MARLON COUTINHO Endereço: Rua Dominicana, 2, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-200 Nome: LUCIANO DE FREITAS COUTINHO Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, 85, Apt 2401 Torre 1, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-580 Nome: EDSON PECANHA MATTOS Endereço: SÍTIO BOM RETIRO, S/N, telefones (27) 99979-5477 e (27) 99603-7333, ZONA RURAL, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Nome: LUCIMAR DA PENHA ALMONFREY PECANHA Endereço: SÍTIO BOM RETIRO, S/N, telefones (27) 99979-5477 e (27) 99603-7333, ZONA RURAL, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000

11/03/2026, 00:00