Monitória 5000371-63.2022.8.08.0015 - TJES

Monitória 5000371-63.2022.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de BRUNO COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO MAGELLA SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BRUNO COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO MAGELLA SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: BRUNO COLOMBO SCARDUA, GERALDO MAGELLA SCARDUA, NEIDE COLOMBO SCARDUA Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO - ES3945 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 5 de abril de 2026. MIRIAM SOUZA ROCHA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000371-63.2022.8.08.0015 MONITÓRIA (40)

06/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 09:10

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 12:58

Sentença

•10/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: BRUNO COLOMBO SCARDUA, GERALDO MAGELLA SCARDUA, NEIDE COLOMBO SCARDUA Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO - ES3945 SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000371-63.2022.8.08.0015 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BRUNO COLOMBO SCARDUA, GERALDO MAGELLA SCARDUA e NEIDE COLOMBO SCARDUA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz a parte autora, em suma, que firmaram contrato de empréstimo rural no valor de R$ 98.098,50, com vencimento inicial em 10/08/2020 e final em 10/08/2026. Contudo, a parte requerida não cumpriu com o avençado, encontrando-se inadimplente, razão pela qual, ante os encargos financeiros avençados, a dívida perfaz a quantia de R$ 133.333,17. Alega que realizou diversas diligências a fim de receber os valores extrajudicialmente, contudo, sem êxito. Assim, ajuizou a presente ação monitória, visto a prova escrita não possuir eficácia de título executivo, pleiteando, desta forma, pagamento de soma em dinheiro, com a atualização da quantia, a citação do requerido pra realizar o pagamento ou apresentar os embargos, e com a constituição do título em judicial pugna pela penhora dos bens de propriedade da parte requerida. Anexo à exordial, os documentos atinentes ao alegado. Custas processuais quitadas, conforme comprovante ao id. 14328754. Despacho de id. 15619497, determinando a citação da parte requerida. Os embargos monitórios foram apresentados sob o id. 26549611, nos quais a parte requerida alegou, em suma, dificuldades financeiras genéricas sofridas no agronegócio decorrentes da seca ocorrida entre 2013 e 2015 e, subsequentemente, com a superveniência da pandemia mundial ocasionada pela COVID-19 e seus inerentes impactos econômicos. Arguiu a inadequação da via eleita visto a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual pela iliquidez da dívida, fundamentando-se na própria confissão do autor acerca da existência de um aditivo contratual não juntado aos autos, o qual teria modificado as condições de pagamento, prazos e encargos. No mérito, sustenta excesso de cobrança, visto que foram repassados a quantia de R$ 96.175,09, sobretaxa de juros extorsiva e o direito de renegociação da dívida. Réplica apresentada ao id. 35154649. Decisão de id. 66551993, julgando as preliminares arguidas pela parte embargante e determinando emenda à petição inicial, a fim de juntar aos autos o aditivo contratual do negócio jurídico. Em resposta apresentada atempadamente ao id. 78834096, a parte autora alegou a ausência da formalização do aditivo, visto ter acontecido por meio de aplicativo de mensagem com o funcionário do banco. Ao id. 81081716, a parte requerida pugna pela extinção do feito, ante a ausência do aditivo contratual. É o relatório do necessário. Passo ao Julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, o cerne da lide gravita em torno da adequação da via monitória face à confessada ausência do instrumento de aditamento que repactuou a dívida cobrada. A preliminar de inépcia e falta de interesse processual por iliquidez, suscitada pelos embargantes, merece detida e rigorosa atenção deste Juízo, revelando-se intransponível. A ação monitória, inscrita no art. 700 do Código de Processo Civil, exige que o autor afirme o seu direito “com base em prova escrita sem eficácia de título executivo”. Para que essa prova documental seja hábil a deflagrar o procedimento monitório, ela deve ser capaz de traduzir, com grau de verossimilhança idôneo, a existência atual, a liquidez e a certeza da obrigação exigida. Na exordial, o autor confessa expressamente que, em 05/08/2020, realizou um aditivo do referido contrato com a parte requerida, o qual teria, no mínimo. alterado a data de vencimento da operação para 10/08/2027. Contudo, admite que não possui o documento na instituição, visto ter realizado o adendo em aplicativo de mensagens. Para isso, a parte autora justifica a omissão documental sob o argumento da “boa-fé contratual”. Contudo, a boa-fé não supre o requisito de procedibilidade da ação monitória. Se houve a repactuação do negócio jurídico por meio de um aditivo não acostado aos autos, as condições originais estampadas na Nota de Crédito Rural trazida à baila já não refletem a realidade jurídica vigente entre as partes no momento do ajuizamento. Com razão, os embargantes asseveram que o aditivo contém, ou ao menos deveria conter, todas as condições de pagamento, encargos, reajustes, atualizações de débitos e crédito. Sem a apresentação material deste aditivo, é impossível a este Juízo e aos próprios devedores aferir quais parcelas foram repactuadas e os novos encargos incidentes; como se daria acerca do vencimento antecipado; se os avalistas anuíram efetivamente com as novas condições e alongamento do prazo, requisito, este, essencial para a manutenção da garantia fidejussória. Ao instruir a ação monitória com um documento originário confessadamente superado por um aditivo oculto, a parte autora retira do título a sua liquidez e certeza. A prova escrita perde a sua idoneidade para representar a exata obrigação atual. O demonstrativo de débito e a própria notificação extrajudicial tornam-se inócuos e apócrifos sob o ponto de vista da liquidez, pois embasados em termos contratuais que as próprias partes substituíram. O ordenamento processual não admite que o Judiciário imponha a formação de um título executivo judicial baseando-se em documento fragmentado, cujo instrumento integrativo encontra-se desaparecido por falha administrativa exclusiva da instituição financeira. Há, portanto, cristalina falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na inadequação da via eleita e na ausência de prova escrita hábil. Sendo a prova documental incontroversamente incompleta e inidônea para apontar o valor real e a exigibilidade da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos para extinguir o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar para verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo suscitada pela parte requerida em relação ao pedido principal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento), na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data conforme assinatura digital. Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Decorrido prazo de BRUNO COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELLA SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELLA SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE COLOMBO SCARDUA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/03/2026.

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