Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5003665-32.2026.8.08.0000 - TJES

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5003665-32.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 13:16

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para ADENILSON GONCALVES DE MIRANDA LIMA - CPF: 078.259.477-89 (REQUERENTE), ALEXANDRER FRAGA DE ALCANTARA - CPF: 054.519.087-88 (REQUERENTE), FELIPE DE PAULA MARINHO - CPF: 109.368.917-00 (REQUERENTE), FERNANDO LUIZ TELLES RICHARD JUNIOR - CPF: 912.333.306-59 (REQUERENTE), ISMAIL GONCALVES DE SOUSA - CPF: 376.969.807-00 (REQUERENTE), ISMAIL GONCALVES DE SOUSA FILHO - CPF: 124.300.127-58 (REQUERENTE), LILIAN MOREIRA TESSARO - CPF: 090.976.177-90 (REQUERENTE), MORONARI ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 30.784.138/0001-90 (REQUERENTE), NTM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 32.048.315/0001-03 (REQUERENTE), OSVALDO NOBUYUKI ADACHI - CPF: 101.434.048-90 (REQUERENTE), PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 17.832.642/0001-50 (REQUERENTE), PEDRO PALACIO SEGRINI - CPF: 862.340.647-87 (REQUERENTE), RAUL SILVA BASTOS - CPF: 726.239.421-53 (REQUERENTE), RODRIGO ABREU CICILIOTTI - CPF: 022.599.727-48 (REQUERENTE), SEBASTIAO DELFINO DOS SANTOS - CPF: 137.827.098-37 (REQUERENTE), SEBASTIAO FERNANDES ALVES - CPF: 393.037.306-82 (REQUERENTE), STI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 31.972.602/0001-34 (REQUERENTE), TGEX TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 32.170.479/0001-09 (REQUERIDO), TOBYAS GUARINO ALVES - CPF: 091.600.347-77 (REQUERENTE), TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI - CNPJ: 29.878.755/0001-75 (REQUERIDO), VLADIMIR SALLES SOARES - CPF: 982.258.987-53 (REQUERENTE) e WESLEY BINZ OLIVEIRA - CPF: 098.392.367-17 (REQUERIDO).

12/05/2026, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:04

Prejudicado o recurso

15/04/2026, 15:04

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

14/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de RODRIGO ABREU CICILIOTTI em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de RAUL SILVA BASTOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ TELLES RICHARD JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO DELFINO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de STI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDES ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de VLADIMIR SALLES SOARES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:04

Documento de comprovação

•30/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADENILSON GONCALVES DE MIRANDA LIMA, ALEXANDRER FRAGA DE ALCANTARA, FELIPE DE PAULA MARINHO, FERNANDO LUIZ TELLES RICHARD JUNIOR, ISMAIL GONCALVES DE SOUSA, ISMAIL GONCALVES DE SOUSA FILHO, LILIAN MOREIRA TESSARO, MORONARI ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EIRELI, NTM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, OSVALDO NOBUYUKI ADACHI, PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PEDRO PALACIO SEGRINI, RAUL SILVA BASTOS, RODRIGO ABREU CICILIOTTI, SEBASTIAO DELFINO DOS SANTOS, SEBASTIAO FERNANDES ALVES, STI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, TOBYAS GUARINO ALVES, VLADIMIR SALLES SOARES REQUERIDO: TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI, TGEX TECNOLOGIA LTDA, WESLEY BINZ OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003665-32.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Cuida-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO apresentado por ALEXANDRER FRAGA DE ALCÂNTARA e OUTROS em face de TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI, TGEX TECNOLOGIA LTDA e WESLEY BINZ OLIVEIRA, em que pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto contra a r. sentença do id. 89388410 proferida nos autos da "Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos com pedido de tutela provisória de urgência" nº 0007646-20.2020.8.08.0048, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando os réus à restituição de valores, mas determinou o desbloqueio das quantias anteriormente arrestadas via sistema Sisbajud. Em suas razões (id. 18471662), a parte requerente alega que a demanda originária versa sobre fraude envolvendo administração de ativos virtuais, na qual se pleiteou rescisão contratual, devolução de valores e indenização por perdas e danos, tendo sido deferidas medidas cautelares para bloqueio de bens com o objetivo de assegurar futura satisfação do crédito. Sustenta que foram bloqueados os valores de R$ 50.715,79 (cinquenta mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), R$ 12.370,61 (doze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos) e R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos), totalizando R$ 63.108,20 (sessenta e três mil, cento e oito reais e vinte centavos), quantias que garantiriam parcialmente a execução do crédito reconhecido na sentença. Diz que, embora a sentença tenha condenado os réus à restituição de R$ 4.324.998,44 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), determinou contraditoriamente o desbloqueio das quantias arrestadas sob o fundamento de existência de reserva de crédito confirmada pela Justiça Federal. Afirma que tal premissa seria equivocada, pois os valores arrecadados na massa falida dos réus somam R$ 11.644.090,89 (onze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, noventa reais e oitenta e nove centavos), montante insuficiente para satisfazer o passivo total de R$ 49.568.064,35 (quarenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que a liberação das quantias compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Defende que os bloqueios foram realizados antes da decretação da falência das empresas demandadas e que, conforme a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a falência produz efeitos ex nunc, não desconstituindo atos constritivos anteriormente efetivados. Afirma que, no mínimo, os valores deveriam ser mantidos sob constrição ou remetidos ao juízo falimentar como reserva de crédito. Conclui que a manutenção do desbloqueio causará dano grave e de difícil reparação, pois permitirá a dissipação patrimonial dos devedores e inviabilizará a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao capítulo da sentença que determinou o desbloqueio dos valores arrestados via Sisbajud, mantendo-se a constrição até o julgamento da apelação. Pois bem. Em regra, a interposição do recurso de apelação suspende os efeitos da r. Sentença (art. 1.012, caput, do CPC). No entanto, há determinados provimentos excetuados no §1º do art. 1.012 do CPC que começam a produzir seus efeitos imediatamente após a publicação da sentença, podendo a parte interessada, nesses casos, apresentar pedido de efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, in verbis: § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inicialmente, embora a apelação ainda não tenha sido protocolada, os requerentes demonstram que o prazo recursal permanece aberto, tendo a decisão dos aclaratórios sido publicada em 02/03/2026. Uma leitura estritamente literal do art. 1.012, § 3º, do CPC, poderia sugerir que o pedido de efeito suspensivo pressupõe o manejo prévio do recurso, todavia, o sistema normativo processual exige uma interpretação lógico-sistemática em consonância com o princípio do acesso à tutela jurisdicional justa e adequada. O regramento da tutela provisória (arts. 299 e 300 do CPC) permite o conhecimento do pedido quando a urgência é contemporânea à sentença, não havendo razão jurídica para obstar a pretensão cautelar antes do protocolo do recurso principal, sob pena de injustificada restrição ao acesso à justiça e à efetividade da jurisdição (art. 4º, CPC); Assim, possível admitir o pleito, especialmente quando a revogação da liminar na própria sentença gera risco imediato de perecimento do direito. Tecida essa premissa, observa-se que os autores ajuizaram ação ordinária em face das empresas e do sócio demandado alegando terem sido vítimas de fraude envolvendo administração de ativos virtuais, tendo realizado aportes financeiros destinados à gestão de investimentos, mas não receberam os valores prometidos, razão pela qual postularam a rescisão contratual, a restituição das quantias desembolsadas e a reparação por perdas e danos. No curso da instrução processual, foram deferidas tutelas provisórias cautelares incidentais com arresto de ativos financeiros dos réus por meio do sistema Sisbajud, a fim de preservar patrimônio suficiente para eventual satisfação do crédito e, em decorrência dessas medidas, foram bloqueados via Sisbajud os valores de R$ 50.715,79 (cinquenta mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), R$ 12.370,61 (doze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos) e R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos), totalizando R$ 63.108,20 (sessenta e três mil, cento e oito reais e vinte centavos). Além disso, após o encerramento da instrução processual, foi proferida sentença, em 20/02/2026, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando os réus à restituição de R$ 4.324.998,44 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não obstante o reconhecimento do crédito, o Juízo de origem determinou o desbloqueio dos valores anteriormente arrestados, sob o fundamento de que já existiria reserva de crédito confirmada em outro juízo e que a manutenção das constrições poderia configurar excesso de bloqueio ou enriquecimento ilícito dos demandantes, circunstância que motivou a insurgência recursal ora analisada. Dito isso, para o deferimento da tutela requerida, exige-se a demonstração manifesta da plausibilidade do direito invocado, comprovando-se simultaneamente o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Em relação à probabilidade do direito, conforme estabelece o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que todos os créditos existentes na data do pedido submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, previsão esta também extensível ao procedimento de falência. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, por sua vez, proíbe qualquer forma de constrição judicial, incluindo arresto e penhora, sobre os bens do devedor quando oriundos de demandas cujos créditos se sujeitem ao regime falimentar. Nesse sentido, verifica-se que o bloqueio de valores foi efetivado em 20/07/2020 e 15/10/2020, datas anteriores à decretação da falência, que, segundo alegam os requerentes, ocorreu em 20/11/2023. Aplica-se ao caso, portanto, a orientação da 2ª Seção do STJ no sentido de que o controle sobre os atos de constrição patrimonial deve ser exercido exclusivamente pelo Juízo Universal, vejamos: [...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, inclusive no tocante à classificação do crédito como concursal ou extraconcursal (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 16/11/2020). 4. O art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe atos de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial, abrangendo também créditos de natureza supostamente extraconcursal, cuja análise compete ao Juízo universal. 5. A existência de penhora anterior ao pedido de recuperação não afasta a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o destino dos bens penhorados, conforme entendimento consolidado desta Corte (AgInt no CC n. 152.153/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/12/2017). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.963/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) No mesmo rumo, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, as dívidas executadas, ainda que extraconcursais, se objetivarem medidas constritivas, como é o caso da penhora de ativos pelo SISBAJUD, devem ser submetidas ao juízo universal, sob pena de inviabilização do pagamento dos credores concursais e de fragilização do equilíbrio financeiro da devedora. 3. Recurso provido para reformar da decisão recorrida, de forma a reconhecer a incompetência do juízo do cumprimento de sentença para dirimir acerca de constrição de bens da Agravante, determinando-lhe ainda que promova a liberação dos ativos bloqueados pelo SISBAJUD, bem como se abstenha de renová-lo no curso do processo executivo sem submissão ao juízo da recuperação judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006795-69.2022.8.08.0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Portanto, o Juízo da ação de conhecimento individual, ao ordenar o desbloqueio e a liberação imediata dos valores, usurpou, em cognição sumária, a competência do Juízo da Falência, pois não cabe ao juízo cível decidir pelo levantamento da constrição em favor da parte ré (falida), mas sim colocar tais valores à disposição do Juízo Universal, a quem compete deliberar sobre o destino do patrimônio da massa. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que o desbloqueio imediato poderá ensejar a dissipação dos valores por parte dos réus, que possuem histórico de fraude na administração de ativos virtuais, tornando impossível a futura recomposição do ativo da massa falida ou a satisfação de créditos preferenciais, como os honorários advocatícios extraconcursais. Diante do exposto, sem adentrar ao mérito do recurso de apelação eventualmente interposto, entendo prudente ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO nos autos do processo n. 0007646-20.2020.8.08.0048, conforme art. 1.012, §4º do Código de Processo Civil. Oficie-se COM URGÊNCIA o juízo de primeiro grau acerca dos termos desta decisão. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória, data registrada no sistema. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RODRIGO ABREU CICILIOTTI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL SILVA BASTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ TELLES RICHARD JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DELFINO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDES ALVES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR SALLES SOARES em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(38)