Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000480-96.2025.8.08.0007 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000480-96.2025.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 16:41

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ADRIANA PERONE em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:22

Publicado Despacho - Carta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA PERONE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: GISLAINE CARLETI BONNA - ES27388 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Compulsando os autos, verifica-se que a Nota Técnica e-NatJus nº 433027 concluiu pela impossibilidade de manifestação favorável imediata, sob o fundamento de que não consta nos autos avaliação médica realizada por cirurgião plástico, mas tão somente o encaminhamento para tal especialidade. Considerando que a concessão da tutela de urgência reclama a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC), e que a definição técnica do procedimento é pressuposto para a análise da adequação do tratamento postulado, entendo por bem, em observância ao dever de consulta e cooperação, oportunizar a regularização da instrução documental. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000480-96.2025.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de sua patrona, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos laudo médico circunstanciado, elaborado por cirurgião plástico (seja da rede pública ou particular), que especifique: a) A necessidade premente da cirurgia plástica reparadora; b) A técnica cirúrgica a ser adotada; c) A relação de materiais e exames pré-operatórios indispensáveis. Com a juntada do documento, ou certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos com urgência para a apreciação do pedido de tutela antecipada. BAIXO GUANDU/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM n° 0362/2026)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 19:29

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:51

Documentos

Despacho - Carta

•09/03/2026, 16:57

Decisão

•11/11/2025, 19:29

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA PERONE em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho - Carta em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(26)