Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000281-10.2021.8.08.0005 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000281-10.2021.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALESSANDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) REU: ALINE DE OLIVEIRA MURRO FARIA - ES25103 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000281-10.2021.8.08.0005 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal movida em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA, pela suposta prática do crime de violação de domicílio. Em audiência realizada no dia 13 de junho de 2023, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujas condições estabelecidas consistiam no pagamento de R$ 500,00 à vítima Kamila de Oliveira Miguel (em duas parcelas), no compromisso de não perturbar as vítimas e no comparecimento bimestral em juízo por 2 (dois) anos para justificar suas atividades. O Ministério Público manifestou-se informando o descumprimento das cláusulas acordadas, ressaltando a ausência de comprovação do pagamento da prestação pecuniária e a interrupção do comparecimento obrigatório em juízo. Intimado pessoalmente em 27 de junho de 2025, o acusado confirmou não ter efetuado o pagamento, alegando razões financeiras. Diante disso, o Parquet requereu a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal é um ajuste de natureza extrajudicial que exige o cumprimento integral e rigoroso das condições pactuadas para a posterior declaração de extinção da punibilidade. Conforme o artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, o descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo deverá ser comunicado ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia. No caso em tela, restou devidamente comprovado que o pagamento da prestação pecuniária não foi realizado, fato admitido pelo próprio réu ao oficial de justiça, e houve a interrupção do comparecimento bimestral em juízo, conforme certidão juntada pela serventia judicial. Embora o acusado alegue desemprego para justificar a inadimplência financeira, o descumprimento também se estendeu à obrigação de comparecimento, demonstrando o desinteresse na manutenção do benefício processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o requerimento ministerial e RECOGO o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado em favor de ALESSANDRO ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Determino a imediata retomada do curso processual. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2026, às 10h, facultada a presença de forma remota, por meio do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89141655233?pwd=bzJYQUFHdVlUdkxPOTVOQU9WRi9BZz09 ID da reunião: 891 4165 5233. Senha de acesso: 24069674 Considerando que a defesa do acusado foi realizada por advogado nomeado e este já encerrou sua participação na primeira parte do feito, nomeio como Advogado Dativo considerando os termos da Resolução nº 032/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como da Resolução nº 03/2025 da OAB/ES, o(a) Dr(a). MIKAELA DOS SANTOS SILVA, OAB/ES 35418, advogado(a) militante na Comarca, para defender os interesses de ALESSANDRO ALVES DA SILVA, fixo seus honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os quais serão pagos na forma do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para informar se aceita o múnus. Em caso positivo, deve promover a defesa do acusado. Certifique-se a expedição de certidão de atuação em prol da patrona nomeada anteriormente. Intimem-se as partes para comparecem a audiência. Notifiquem-se o Ministério Público. Diligencie-se. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2026 10:00, Apiacá - Vara Única.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ALESSANDRO ALVES DA SILVA - CPF: 135.905.827-31 (REU)

Decorrido prazo de AUDILENE DE OLIVEIRA QUINTINO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA DE OLIVEIRA MIGUEL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(98)