Execução Fiscal 5001291-49.2018.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5001291-49.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL H & D ZUCOLOTO LTDA - EPP, DENISE GUIMARAES TOLEDO ZUCOLOTO 5001291-49.2018.8.08.0024 D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 Trata-se dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida nos autos, que serão analisados conjuntamente (id 54936469 e id 55375721). A primeira embargante, COMERCIAL H & D ZUCOLOTO LTDA - EPP, alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o juízo usou o Tema 225 para indeferir a nulidade, quando este precedente estabelece requisitos obrigatórios para o compartilhamento de informações (processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e indispensabilidade da informação). Alega que o Fisco inverteu o iter, obtendo informações de operadoras de cartão de crédito/débito antes da instauração do procedimento administrativo. Foi requerido que a contradição seja sanada para que se reconheça a nulidade do Auto de Infração e da CDA nº 3010/2017 por descumprimento dos precedentes vinculantes do STF. Ademais, sustenta a omissão por não ter o juízo se manifestado sobre o vício no critério quantitativo do lançamento tributário e no percentual da penalidade aplicada. Requereu-se, subsidiariamente, que o juízo anule o Auto de Infração nº 5.001.882-2 ou condene a autoridade tributária a recalcular o montante, considerando as alíquotas do Simples Nacional e a penalidade aplicável a imposto declarado, com abatimento dos valores já quitados em parcelamento anterior O segundo embargante, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também opõe embargos alegando omissão no que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios. Requer que a omissão seja sanada e que os honorários sejam fixados sob os moldes da equidade, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio falecido (Espólio de Hideraldo Antônio Zucoloto) Ambas as partes foram devidamente intimadas e apresentaram suas respectivas contrarrazões, reiterando seus pontos de vista e pugnando pela rejeição do recurso da parte adversa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para que sejam acolhidos, é imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando a ser um meio para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado. Dos Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL H & D ZUCOLOTO LTDA – EPP A empresa executada alega vícios de omissão e contradição. No entanto, da análise dos autos, o que se percebe é uma clara tentativa de reexame do mérito da decisão. A decisão embargada enfrentou a controvérsia, concluindo pela regularidade do título executivo e pela validade da autuação fiscal. A questão sobre a presunção legal utilizada pelo Fisco foi devidamente considerada, ainda que a conclusão tenha sido contrária aos interesses da embargante. O que se busca, na realidade, é uma nova valoração das provas e dos fundamentos jurídicos, finalidade para a qual os aclaratórios são manifestamente inadequados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao definir os limites deste recurso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Dessa forma, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos embargos da executada é medida que se impõe. Dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO No caso em tela, sem maiores delongas, verifico que não assiste razão ao embargante. Na realidade, observo que a quaestio juris cinge-se à irresignação com os termos do decidido no presente feito, pretendendo unicamente a rediscussão da matéria relativa aos cálculos dos honorários advocatícios. Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOSDEDECLARAÇÃONO MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIADEOMISSÃO.REDISCUSSÃODA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSDEDECLARAÇÃODESPROVIDO.1. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. 2. Recurso que reflete o inconformismo do embargante com o decidido, o que não confere provimento aos embargados declaratórios. Precedentes. 3.Rediscussãoda matéria. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 5. No contexto da decisão, os posicionamentos lá lançados são conciliáveis entre si, não dificultando a compreensão quanto a autoria e materialidade do delito praticado pelo embargante. 6.Embargosdeclaratórios desprovidos. Unânime.(TJES; EDcl-MS 0017439-06.2015.8.08.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 20/07/2017; DJES 26/07/2017) PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOSDEDECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIADEVÍCIO QUANTO AO DESLINDE EFETIVADO. ABORDAGEM EXAUSTIVADETODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA FINSDEJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS ACLARATORIOS PARA FINSDEREDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios. 2. Não há omissão a ser reparada, e o acórdão se perfectibilizou de forma clara ao declarar que somente com relação às decisões publicadas após 18/03/2016 poderiam ensejar a aplicação de honorários recursais, quando do provimento do recurso que as atacasse, e este não é o caso dos autos. 2.1. Tanto a sentença originária quanto a decisão integrativa, prolatada em sede de aclaratórios, na origem, foram exaradas antes cia vigência do novo CPC, e como já manifestado em diversos julgamento pretéritos, certa é a confusão sobre o vernáculo utilizado no que tange a publicação (ato de tornar público) da decisão e a ultimação (disponibilização junto a imprensa ou as partes para início do prazo recursal) das partes que litigam no processo. 2.2. O direito ao recurso nasce com a publicação em cartório, secretaria da vara ou inserção em autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer, e não é outra a interpretação elaborada pelo STJ sobre o tema, como está demonstrado em didático voto proferido pelo Ministro Napoleão Maia Filho, nos EDCL do RESP 1144079/SP. 3. Os embargos devem atender aos seus requisitos de suprir omissão, contradição ou obscuridade, e não havendo nenhum desses vícios, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação sem fundamento da embargante quanto ao deslinde da controvérsia. 4. A matéria alegada não prospera e fora rechaçada por argumentação de antítese no bojo da fundamentação do provimento, e se o embargante pretende discutir questões atinentes ao mérito da decisão sub censura, no pertine ao um possível error in judicando ou de interpretação dos fatos carreados aos autos, que utilize os meios próprios, não podendo valer-se dos embargos declaratórios para tal desiderato. Recurso conhecido e improvido. Unânime.(TJES; EDcl-Ap 0000812-04.2001.8.08.0036; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 15/05/2017; DJES 25/07/2017) Ademais, não há como se conceber a tese de que os honorários seriam devidos por equidade em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido, isso porque os sócios respondem na execução fiscal pela dívida toda, em regime de solidariedade, sendo plenamente possível a identificação do proveito econômico obtido. É dizer, a fixação dos honorários por apreciação equitativa é hipótese excepcionalíssima, como fixado no Tema 1076 do STJ, não se enquadrando o caso dos autos em nenhuma das exceções trazidas no precedente, sendo igualmente rechaçada a possibilidade de fixação por equidade nas causas de elevado valor. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Vitória, 27 de novembro de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 5006073-93.2026.8.08.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL H & D ZUCOLOTO LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GUIMARAES TOLEDO ZUCOLOTO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

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