Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: FABIANA SALLES SANTESI, JOAO PEDRO SALLES SANTESI VITORASSI
REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a)
AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a)
REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5008626-14.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação de Indenização, fundamentada em suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso/cancelamento de voo e danos extrapatrimoniais). A parte requerida atravessou petição noticiando a publicação de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário (ARE) 1.560.244, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria objeto do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Pugna, assim, pelo sobrestamento do feito e pelo cancelamento de eventuais atos instrutórios designados. Vieram os autos conclusos para deliberação. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral se amolda perfeitamente à hipótese de incidência do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. Em decisão publicada no dia 26/11/2025, o Ministro Relator, no bojo do leading case ARE 1.560.244, exerceu a faculdade prevista no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, determinando expressamente a: “SUSPENSÃO nacional da tramitação de TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” A ratio decidendi do comando superior pauta-se na necessidade de mitigar a insegurança jurídica decorrente da litigiosidade em massa e evitar provimentos jurisdicionais conflitantes enquanto a Suprema Corte não pacifica o conflito normativo. Tratando-se de determinação de instância superior em sede de regime de precedentes vinculantes, este juízo encontra-se adstrito ao cumprimento do sobrestamento, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Outrossim, o pedido de cancelamento de atos de conciliação ou instrução encontra amparo na referida decisão, uma vez que a suspensão abrange a tramitação processual em sua integralidade.
Ante o exposto, em cumprimento à ordem de suspensão nacional emanada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244 (Tema 1.417): DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do paradigma pelo STF ou nova ordem em contrário. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67814821 Petição Inicial Petição Inicial 25042811323053900000060205524 67814822 01_INICIAL Petição inicial (PDF) 25042811323109900000060205525 67814823 02._CNH_FABIANA Documento de Identificação 25042811323163900000060205526 67814835 02._RG_JOAO_compressed Documento de Identificação 25042811323219000000060205538 67814824 03. CERTIDAO_DE_CASAMENTO FABIANA Documento de comprovação 25042811323275500000060205527 67814825 03. CERTIDAO_DE_NASCIMENTO_JOAO Documento de comprovação 25042811323328800000060205528 67814826 03. COMPROVANTE DE RESIDENCIA FABIANA Documento de comprovação 25042811323381700000060205529 67814827 04. PROCURACAO_FABIANA_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042811323437500000060205530 67814828 04. PROCURACAO_JOAO_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042811323489000000060205531 67814829 05._PASSAGEM_ORIGINAL Documento de comprovação 25042811323542600000060205532 67814830 06._PASSAGENS_REALOCADAS Documento de comprovação 25042811323600900000060205533 67814831 07. CARTEIRA DE TRABALHO - FABIANA- Documento de comprovação 25042811323651400000060205534 67814832 07. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - FABIANA Documento de comprovação 25042811323712100000060205535 67814833 08. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - JOAO Documento de comprovação 25042811323770000000060205536 67814834 08. EXTRATO - JOAO PEDRO Documento de comprovação 25042811323829100000060205537 69145332 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051917073538300000061383768 69206461 Despacho Despacho 25052014060070700000061437264 69206461 Despacho Despacho 25052014060070700000061437264 70655763 Petição (outras) Petição (outras) 25061016092713200000062734674 70655776 2023 Documento de comprovação 25061016092809400000062734687 70655785 2024 Documento de comprovação 25061016092997200000062734696 70655790 2025 Documento de comprovação 25061016093059900000062734701 70655794 PRINTS GOV.BR Documento de comprovação 25061016093107600000062734705 74897604 Decisão Decisão 25073117125949200000065808531 74897604 Decisão Decisão 25073117125949200000065808531 76276796 Petição (outras) Petição (outras) 25081811025893300000066994748 76276798 GUIA 01 Documento de comprovação 25081811025919100000066994750 76276799 GUIA 02 Documento de comprovação 25081811025934500000066994751 76276800 COMPROVANTE 01 Documento de comprovação 25081811025954600000066994752 76276801 COMPROVANTE 02 Documento de comprovação 25081811025968100000066994753 76276802 Poder_Judiciario_do_Estado_do_Espirito_Santo___Custas_Judiciais (1) Documento de comprovação 25081811025982000000066994754 76279273 Petição (outras) Petição (outras) 25081811181224200000066997275 77574550 Despacho - Carta Despacho - Carta 25090218404369500000073528656 77574550 Citação eletrônica Citação eletrônica 25090218404369500000073528656 80021612 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100311290205300000075766214 80021620 304233499Caso3990557Habilitacao Habilitações em PDF 25100311290215600000075766221 80021623 3042334990KITLATAM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100311290234700000075766224 80077071 Contestação Contestação 25100316350594100000075815278 80077086 304239140Caso3990557Contestacao Contestação em PDF 25100316350605900000075815290 80080712 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25100318000667300000075818907 80080712 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100318000667300000075818907 81277500 Réplica Réplica 25102014165143700000076912169 81277502 JURISPRUDENCIAS DE TODO BRASIL - ATRASO MAIS DE 04 HORAS Documento de comprovação 25102014165172600000076912171 81392943 Certidão Certidão 25102315100937700000077016721 88021835 Petição (outras) Petição (outras) 25122010254546500000080817788 88021839 323195353PETICAO Petição (outras) em PDF 25122010254555300000080817792 89199734 Petição (outras) Petição (outras) 26012612195737000000081894484 89199735 DECISAO STF TEMA 1417 Documento de comprovação 26012612195761300000081894485 89199736 OAB GO nota tecnina Documento de comprovação 26012612195797400000081894486 89199737 OAB MG nota tecnica Documento de comprovação 26012612195815400000081894487 89199738 OAB RO nota tecnica Documento de comprovação 26012612195847000000081894488 89199739 OAB-PI nota tecnica Documento de comprovação 26012612195862500000081894489 89199740 OFICIO CIRCULAR DE GO Documento de comprovação 26012612195878000000081894490 89199741 OFICIO CIRCULAR DE PI Documento de comprovação 26012612195907300000081894491 89199742 OFICIO CIRCULAR DE RR Documento de comprovação 26012612195924000000081894492 89199743 R7 notiCIAS Documento de comprovação 26012612195941900000081894493 89199744 Revista PortuaRIA Documento de comprovação 26012612195983700000081894494 89199745 TJ SC inaplicabilidade tema 1417 Documento de comprovação 26012612195998500000081894495 89199746 TJGO inaplicabilidade Tema 1417 Documento de comprovação 26012612200015600000081894496 89199747 tjmg inaplicabilidade tema 1417 Documento de comprovação 26012612200031400000081894497 89199748 TJRR nota circular Documento de Identificação 26012612200067800000081894498 89199749 TJRS inaplicabilidade tema 1417 Documento de comprovação 26012612200083100000081894499 89199750 TJSC inaplicabilidade Tema 1417 Documento de comprovação 26012612200113800000081894500 89199751 TJSP inaplicabilidade Tema 1417 Documento de comprovação 26012612200129000000081894501 89199752 TJSP inaplicabilidade tema1417 Documento de comprovação 26012612200143700000081894502 Nome: FABIANA SALLES SANTESI Endereço: Rua da Matriz, 36, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-035 Nome: JOAO PEDRO SALLES SANTESI VITORASSI Endereço: Rua da Matriz, 36, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-035 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Washington Luís, s/n, Vila Congonhas, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-911
11/03/2026, 00:00