Procedimento Comum Cível 5000407-08.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATALIA MARTINS BENTO ALVES REQUERIDO: LUCAS DA COSTA CAMPOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000407-08.2026.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NATALIA MARTINS BENTO ALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE ALEGRE e de LUCAS DA COSTA CAMPOS MARTINS. A requerente pleiteia a internação compulsória de seu primo, Lucas, alegando que este é dependente químico (álcool, múltiplas drogas e medicamentos controlados), apresenta comportamento agressivo, surtos de desorganização mental e coloca em risco a própria integridade e a de terceiros, especialmente de seu pai idoso e doente. Informa que o tratamento ambulatorial no CAPS não foi eficaz devido à falta de adesão do requerido. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela, em id 91950834. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados os medicamentos e outros congêneres indispensáveis ao tratamento de anomalias e moléstias graves, independentemente de figurarem em relação oficial padronizada, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão. De outro lado, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, depreende-se que a responsabilidade não é fracionada, mas sim partilhada entre União, Estados e Municípios, motivo pelo qual a obrigação, decorrente da própria constituição, é solidária, ou seja, cabe a qualquer dos entes federados (STF, RE 607.381-AgR; ARE 774.391-AgR; AI 550.530-AgR). Todavia, como se sabe, a internação psiquiátrica, nos termos da Lei 10.216 de 2001, apenas deve se dar mediante laudo médico circunstanciado, quando os outros tratamentos oferecidos não forem suficientes para o paciente, ou seja, a internação deve ser, em um primeiro momento, evitada. Vejamos: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. In casu, tenho que ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida de internação do primeiro requerido, mormente pelo laudo acostado em id 91824054, bem como a declaração emitida pelo CAPS (id 91824055). Nesse sentido, entendo como presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, no caso em exame, os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como o laudo juntado aos autos, são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente, pois eventual demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde da favorecida, de sorte que faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Assim, devidamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consigno que a medida é totalmente reversível. À luz do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE ALEGRE, solidariamente, que no prazo de 05 (cinco) dias, custeiem a internação compulsória do requerido LUCAS DA COSTA CAMPOS MARTINS, bem como o conduzam a unidade especializada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 537 e ss do CPC. NOMEIO como curador especial do paciente o advogado ERIC DE PAULA FERREIRA DA SILVA, OABES n. 32903, tel: 28999411591, [email protected]. EXPEÇA-SE mandado competente. Consigne no mandado que a ordem deverá ser cumprida pelo CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS deste Município, cujo contato se dará pelo e-mail: [email protected], cuja diligência já é empreendida de praxe. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §§2° e 3° do CPC/2015, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 02614900148). Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista. CITE-SE e INTIME-SE dos termos, de preferência através de e-mail específico para este fim, cujo endereço eletrônico é de conhecimento desta serventia. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência. ALEGRE-ES, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00