Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXECUTADO: JUCIMAR BATISTA Endereço: RUA RAYMUNDO CUSTÓDIO RODRIGUES, 142, CASA, ALTO ITARARÉ - VITORIA - ES, CEP: 29047-680 (carta postal) SENTENÇA - INTIMAÇÃO
interessado: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95 c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Vitória, na data da assinatura do sistema PJE. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16473199 Petição Inicial Petição Inicial 22080213090000300000015851463 16473658 1. PETIÇÃO Petição inicial (PDF) 22080213090016200000015851472 16473659 2. CONTRATO Documento de comprovação 22080213090031500000015851473 16473661 3. TERMO DE CONCLUSÃO Documento de comprovação 22080213090045400000015851475 16473663 4. DOC PESSOAL Documento de comprovação 22080213090055000000015851477 16473664 5. EXTRATO Documento de comprovação 22080213090067700000015851478 16473667 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080213090076600000015851481 16473684 2. Contrato social Documento de comprovação 22080213090090500000015851495 16473672 3. PGDAS Documento de comprovação 22080213090099200000015851486 16473677 4. Certidão Simplificada Documento de comprovação 22080213090106300000015851491 16473681 5. CNPJ Documento de comprovação 22080213090113600000015851493 16473669 6. Simples nacional Documento de comprovação 22080213090120500000015851483 16488517 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080216081276300000015865520 17193731 Decisão Decisão 22091216301468700000016538437 17882799 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092109124108100000017195952 18199655 Mandado - Citação Mandado - Citação 22093013253274300000017500101 18199657 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22093013253307600000017500103 18200027 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22093013314373800000017500618 18200034 GUIA DE REMESSA Mandado 22093013314421400000017500625 18200036 MANDADO 4102328 Mandado 22093013314454600000017500627 18696039 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22101915541552200000017975307 18696046 [Central de Mandados] - Certidão 4102328 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22101915541612300000017975314 18727968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101916010476000000018006086 19704455 Petição (outras) Petição (outras) 22112410201431900000018938941 20305465 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121617592472800000019513609 21879187 Decisão Decisão 23021717515745600000021015041 21879195 5024864-77.2022.8.08.0024 protocolo endereço Outros documentos 23021717515764600000021015049 22086236 Mandado - Citação Mandado - Citação 23022717085518300000021211695 22088079 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022717243804000000021213533 22088085 JUCIMAR - GUIA DE REMESSA Outros documentos 23022717243823000000021213539 22088088 JUCIMAR - CADASTRO DE MANDADO Outros documentos 23022717243841400000021213542 22781107 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031516102062300000021871391 22781110 [Central de Mandados] - Certidão 4305975 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031516102078200000021871394 22847870 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031615391867100000021934645 22848827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23031615494574400000021935744 22848834 GUIA DE REMESSA JUCIMAR BATISTA Comprovante de envio 23031615494588500000021935750 26227952 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060615274459300000025155634 26228468 CERTDIÃO JUCIMAR BATISTA Certidão - Oficial de Justiça 23060615274476800000025155650 26288829 Decisão Decisão 23061216175058300000025213773 26288846 5024864-77.2022.8.08.0024 - SISBAJUD ENDEREÇO Documento de comprovação 23061216175096100000025213790 28129060 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071716594194500000026971927 28130829 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071717132913500000026973644 28130836 GUIA DE REMESSA 1 Comprovante de envio 23071717132932400000026973649 28131536 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071717192159300000026974146 28134053 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071717413480100000026976660 28134096 GUIA DE REMESSA 2 Comprovante de envio 23071717413506000000026976703 29247138 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081012353811700000028035982 29247882 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081012435713700000028036672 29248473 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081012505963900000028037556 29249163 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081012555257500000028037594 29255087 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081013501619400000028043248 29255893 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081014000828500000028043898 29256465 GUIA DE REMESA JUCIMAR Comprovante de envio 23081014000857400000028044516 29256474 CAPA DE MANDADO JUCIMAR 1 Documento de comprovação 23081014000878300000028044524 29256467 GUIA DE REMESSA JUCIMAR 1 Comprovante de envio 23081014000896100000028044518 29256476 CAPA DE MANDADO JUCIMAR 2 Documento de comprovação 23081014000924400000028044526 29256470 GUIA DE REMESSA JUCIMAR 2 Comprovante de envio 23081014000943300000028044520 29256488 CAPA DE MANDADO JUCIMAR 3 Documento de comprovação 23081014000961700000028044537 29256471 GUIA DE REMESSA JUCIMAR 3 Comprovante de envio 23081014000981200000028044521 29257663 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081014064419600000028045349 29258229 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081014134936800000028046364 29258239 GUI DE REMESSA JUCIMAR 4 Comprovante de envio 23081014134960500000028046372 29404249 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082216532782400000028185807 29404703 [Central de Mandados] - Certidão 4580562 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082216532802700000028185811 29959797 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264224000000028711315 29959800 [Central de Mandados] - Certidão 4580414 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264239700000028711318 30222977 [Central de Mandados] - Certidão 4627684 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264264600000028959769 30223785 [Central de Mandados] - Certidão 4627719 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264291800000028960526 30223787 [Central de Mandados] - Certidão 4627941 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264313800000028960528 30372105 [Central de Mandados] - Certidão 4628088 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216264338600000029099865 30694982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091216295165500000029404714 31460109 Petição (outras) Petição (outras) 23092711164722300000030129646 30959471 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092715311079800000029655594 30959474 [Central de Mandados] - Certidão 4627666 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092715311123700000029655597 31490873 Certidão Certidão 23092715325306600000030158750 31859417 Decisão Decisão 23100417115167000000030507031 31859417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100417115167000000030507031 33394836 Petição (outras) Petição (outras) 23110611214040600000031957363 34130796 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112014005108400000032651100 34132661 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112014084126000000032652915 34132666 capa mandado jucimar Documento de comprovação 23112014084145900000032652919 34132667 guia remessa mandado jucimar Documento de comprovação 23112014084173000000032652920 36272166 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011114533367000000034682550 36272168 [Central de Mandados] - Certidão 4798281 Mandado 24011114533397200000034682552 36272178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011114553348800000034683862 37604871 Petição (outras) Petição (outras) 24020516370069100000035934967 37945365 Certidão Certidão 24020917481641600000036255123 39168312 Decisão Decisão 24030517480727700000037398534 39168316 5024864-77.2022.8.08.0024 protocolo endereço Outros documentos 24030517480747000000037398538 41086720 5024864-77.2022.8.08.0024 - Sisbajud Endereço Documento de comprovação 24041518494141500000039190299 41085430 Decisão Decisão 24041518494203400000039189611 47894569 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080212591599900000045547924 47896509 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080213094769000000045549812 47896513 CAPA MANDADO JUCIMAR Documento de comprovação 24080213094792900000045549816 47896514 GUIA REMESSA MAND JUCIMAR Documento de comprovação 24080213094808200000045549817 50304175 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090914025935100000047786698 50304177 [Central de Mandados] - Certidão 5024864-77.2022.8.08.0024 Certidão - Oficial de Justiça 24090914025955300000047786700 50309914 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090914063694400000047792122 50375720 Mandado entregue: 5200314 Expediente: 7422441 Certidão 24091000411646900000047852780 52396748 Petição (outras) Petição (outras) 24101008594818700000049728895 55647398 Decisão Decisão 24120908484935200000052722583 55647398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120908484935200000052722583 62887833 Petição (outras) Petição (outras) 25021017343743300000055868129 62887834 Calculo Petição (outras) em PDF 25021017343767300000055868130 63637073 Certidão Certidão 25022015502902900000056544455 65765082 Decisão Decisão 25040318305223000000058385929 66356014 5024864-77.2022.8.08.0024 PROTOCOLO Outros documentos 25040318305119300000058911562 67946331 5024864-77.2022.8.08.0024 VALOR ÍNFIMO Outros documentos 25050512510631400000060325856 67946328 Decisão Decisão 25050512510804900000060324803 67946328 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050512510804900000060324803 70271780 Petição (outras) Petição (outras) 25060416560849600000062391471 70271783 CALCULO ATUALIZADO Petição (outras) em PDF 25060416560881600000062391474 78921593 Decisão Decisão 25091819263537900000073507723 78921593 Decisão Decisão 25091819263537900000073507723 78656241 5024864-77.2022.8.08.0024 - RENAJUD requerido - veículo com alienação fiduciária Outros documentos 25091819263561400000074519715 79927028 Petição (outras) Petição (outras) 25100211502675100000075680369 79927031 Calculo Petição (outras) em PDF 25100211502709300000075680372
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5024864-77.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com atos constritivos infrutíferos, estando pendente de impulsionamento válido pela parte exequente, a qual, devidamente intimada para apresentar meios de prosseguimento do feito (Id 77552225), apresentou petição requerendo “a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência, observando, em sede de mandado, o respeito aos bens indispensáveis as necessidades básicas” (Id 79927028), o qual já foi realizado nos autos, conforme certidão de mandado de Id 50375720 que assim está descrita: Certifico ainda que, transcorrido o prazo legal, retornei ao local da citação, e, deixei de proceder a penhora, eis que não encontrei bens passíveis de constrição já que ali existem apenas móveis e utensílios imprescindíveis a habitabilidade da residência. O cumprimento de sentença/execução nos Juizados Especiais Cíveis é compreendido como uma fase processual que busca resultados, não se afigurando possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, uma vez que gera inaceitável postergação da conclusão do processo e dispêndio desnecessário de trabalho. Verifica-se que o Juízo diligenciou as consultas SISBAJUD (Id 67946331), RENAJUD (Id 78656241) e INFOJUD (Ids 78656777, 78656778, 78656780), as quais retornaram infrutíferas. Em sequência, o exequente, novamente, requeu penhora dos bens móveis que guarnecem a residência, o que indefiro. Assim, diante da omissão da parte exequente na adoção das medidas eficazes ao andamento do feito reputo ausente bens penhoráveis, portanto, com base no §4º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, deve o processo ser extinto. Determino ao Cartório, caso haja requerimento, emita, com base nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, as competentes certidões de crédito e da dívida, para atender aos anseios do