Execução Fiscal 0014004-70.2012.8.08.0051 - TJES

Execução Fiscal 0014004-70.2012.8.08.0051 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de SUPER MERCADO REIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: SUPER MERCADO REIS LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0014004-70.2012.8.08.0051 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal, em que devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. Pois bem. Dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80 que o juiz determinará a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o que claramente é o caso dos autos. Sendo assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, contados da data da ciência do exequente da inexistência de bens do executado. Cumpra-se o §1º do referido dispositivo, intimando a parte exequente da presente decisão. Assim, conforme requerido, expeça-se certidão de crédito para efetivação de protesto e/ou inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes (SPC/SERASA), na forma dos arts. 517 e 782, §3º do CPC, cuja diligência deverá ser promovida pela própria parte exequente. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, sem entretanto dar baixa na distribuição. Importante salientar, que a partir do fim da suspensão, inicia-se a contagem imediata e automática do prazo da prescrição intercorrente. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2025, 17:43

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

25/08/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 14:31

Processo Inspecionado

29/04/2025, 14:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/04/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:02

Decisão

•12/12/2025, 17:43

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPER MERCADO REIS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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