Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000485-55.2025.8.08.0024 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000485-55.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:11

Processo Inspecionado

24/03/2026, 13:11

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2026, 10:17

Publicado Decisão - Mandado em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: ANA CLAUDIA RICARDO REQUERIDO: MARINALDO TOME VENANCIO DECISÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 0000485-55.2025.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos em inspeção. Cuidam os presentes autos de medidas protetivas de urgência solicitadas por A.C.R em desfavor de MARINALDO TOME VENANCIO, encaminhada pela autoridade policial competente. Consta dos autos que a vítima atualmente reside na cidade de Serra/ES. No recente julgamento do Conflito de Competência n° 190.666-MG (2022/0246119-0), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato”. Consignou-se, ainda, que tal atribuição não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal referente aos mesmos fatos. Sendo assim, considerando o entendimento da Corte Superior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara para processar os presentes autos, declinando-a para o Juízo de Serra/ES. Remetam-se os presentes autos ao Juízo competente. Diligencie-se. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2026, 15:32

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 13:11

Petição (outras)

•13/03/2026, 10:17

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão - Mandado em 12/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(73)