Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000277-84.2025.8.08.0056 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA SUSCITADO: YTAKITA REPRESENTACOES ALIMENTICIAS LTDA, RAIMUNDO JOSE DE JESUS Advogados do(a) SUSCITANTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO Vistos em inspeção 2026 Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no ID 76000798, objetivando sanar supostas omissão e contradição existente na sentença de ID 75506801, sob o argumento de não apreciação do pedido de ID 65608705. DECIDO. Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 77695954, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 76000786, uma vez que foram opostos tempestivamente. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte requerente a necessidade de reforma da sentença de ID 75506801, visto que não houve apreciação do pedido constante no ID 65608705. Contudo, apesar dos argumentos autorais, a sentença impugnada enfrentou adequadamente os pedidos de ID 65608705, determinando o cancelamento da distribuição, na forma da regulamentação própria e aplicável à hipótese. Assim sendo, desnecessária a análise expressa do requerimento de suspensão do feito, até mesmo porque realizado alternativamente ao requerimento de cancelamento a distribuição feito pela própria autora. Desta forma, a parte autora não indicou a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão atacada, apresentando o recurso com o intuito exclusivo de reforma da sentença, objetivo para qual não se prestam os embargos. Logo, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença impugnada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da sentença objurgada. Intimem-se. Cumpra-se a sentença de ID 75506801. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito