Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5004580-34.2026.8.08.0048 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5004580-34.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 14:27

Processo Inspecionado

04/05/2026, 13:28

Julgado procedente o pedido de JAQUELINE FERREIRA LIMA - CPF: 090.194.557-96 (REQUERIDO).

04/05/2026, 13:28

Conclusos para decisão

04/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA LIMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JAQUELINE FERREIRA LIMA Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DA SILVA SANTOS - ES35638, WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO - ES26063 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de ID. 93896930. SERRA-ES, 27 de março de 2026. LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5004580-34.2026.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

27/03/2026, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 00:28

Expedição de Mandado - Intimação.

17/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA LIMA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:39

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 13:28

Petição (outras)

•11/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JAQUELINE FERREIRA LIMA Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DA SILVA SANTOS - ES35638, WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO - ES26063 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5004580-34.2026.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de Medida Protetiva de Urgência em favor da vítima MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LIMA. Decisão que deferiu as Medida Protetivas de Urgência (ID. 90283230). Pedido de Retirada de Bens da residência por parte da requerida (ID. 91230466). É o sucinto Relatório. Em relação ao pedido de retirada de bens da residência por parte do requerido o art. 24, da Lei 11.340/2006, faculta ao Magistrado, em caráter liminar, a devolução dos bens que guarnecem a residência, mormente daqueles que carece do próprio sustento da vítima ou mesmo do requerido, assim vejamos: Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. Nestes casos, segundo o renomado jurista Rogério Sanches, em sua obra Violência Doméstica, Lei Maria da Penha Comentada artigo por artigo, 5ª Edição (2014), da Editora RT, escreve que é mais conveniente, nesse caso, que o Juiz adote o procedimento de arrolamento, nomeando a mulher como depositária dos bens, conforme previsto no art. 858, do CPC (agora art. 300 e seguintes do NCPC), até que a propriedade fique estabelecida na ação principal, qual seja, Partilha de Bens na Vara de Família. Nesse sentido, os requisitos para a concessão liminar de qualquer medida cautelar repousa no fumus boni iuris e no periculum in mora. Fumus boni iuris é, literalmente, a "fumaça do bom direito", ou seja, a probabilidade do direito do requerente, a ser postulado na ação principal. Diante destes elementos apresentados, é facilmente perceptível constatar que a requerida, necessita de suas vestimentas e documentos pessoais para a continuidade de sua vida pessoal. Em razão destas considerações, entendo como evidenciado, in casu, o fumus boni iuris, porquanto, há comprovação nos autos que a requerida necessita, de seus pertences pessoais. Por outro lado, ressai o periculum in mora diante do prejuízo que pode advir com a permanência destes bens na residência, em razão da necessidade diária de uso para manter sua vida. Em razão disso, entendo perfeitamente plausível a concessão liminar em favor do requerido em retirar seus bens pessoais (documentos e vestimentos). Isto Posto, DEFIRO, PARCIALMENTE a entrega dos bens pessoais da requerida (vestimentas e documentos), pelas razões expostas acima, até que até que a propriedade fique estabelecida na ação principal, qual seja, Partilha de Bens na Vara de Família, que será operacionalizado da seguinte forma: (i) A retirada dos bens pessoais (vestimentas, documentos e ferramentas de trabalho) somente poderá ocorrer na presença do Oficial de Justiça da área, o qual ficará responsável pelo agendamento prévio das partes visando a retirada dos bens; (ii) O Oficial de Justiça deverá após a retirada, relatar circunstanciadamente, os bens retirados e entregues ao requerida; (iii) Ficará a cargo do requerida a responsabilidade dos encargos e dos meios de transportes dos bens caso necessário; (iv) Esclareço que especialmente no dia dos fatos, a vítima deverá comparecer na presença do Oficial de Justiça, e diante da medida protetiva deferida, no horário e durante toda a diligência, o requerido poderá permanecer próximo da vítima, não violando, assim a decisão judicial; (v) O prazo para cumprimento do mandado será de 05 dias, ficando, a partir desta data, em caso de inércia da vítima, autorizado ao Oficial de Justiça relatar as diligências e proceder à devolução do mesmo; Fica a vítima NOMEADA como Depositária dos Bens que permanecerem na residência. INDEFIRO, por ora, o pedido de devolução de ferramentas de trabalho em razão da parte autora não ter especificado a relação dos bens acompanhados de sua real propriedade. INTIME-SE a defesa da requerida para ciência da presente decisão. INTIME-SE a vítima para ciência da decisão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público da decisão. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MEDIDA PROTETIVA Petição Inicial 26020610450100000000082784277 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020616132417800000082786028 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 26020616321777100000082788642 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 26020616321777100000082788642 DIGITALIZACAO22012026-113333 MARIA DAS Petição (outras) 26020913391000000000082858965 Petição (outras) Petição (outras) 26020913431961100000082859404 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020915450870400000082884569 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020915450870400000082884569 Ciência Deferimento Petição (outras) 26021016570082200000083001075 Petição (outras) Petição (outras) 26021120595394300000083125290 HABILITAÇÃO Petição (outras) em PDF 26021120595409700000083125291 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26021120595434100000083125292 Mandado entregue: 6179926 Expediente: 15967360 Certidão 26021200191193600000083132903 6179926.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021200191205600000083132904 Mandado entregue: 6179920 Expediente: 15967359 Certidão 26021200484631700000083135603 6179920.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021200484644700000083135604 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021400281321400000083320843 Sentença Sentença 26022012212956600000083486106 Petição (outras) Petição (outras) 26022608340941600000083750022 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030318342220500000084262465 Manifestação MPES Petição (outras) 26030617364522100000084565911 SERRA-ES, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: JAQUELINE FERREIRA LIMA Endereço: RUA SANTA TEREZINHA, 124, CASA, ANDRE CARLONI, SERRA - ES - CEP: 29161-819

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)