Apelação Cível 0015488-02.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 44.138,55

Orgao julgador

011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

NJ RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-85

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/08/2024, 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

19/08/2024, 16:22

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

OAB/ES 12482•Representa: ATIVO

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

OAB/ES 12987•Representa: ATIVO

MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

OAB/ES 12482•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

OAB/ES 12987•Representa: PASSIVO

ALECIO JOCIMAR FAVARO

OAB/ES 5522•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 29/05/2024 para ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), NJ RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 07.745.293/0001-85 (APELADO) e NJ RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 07.745.293/0001-85 (APELANTE).

04/07/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de renúncia de prazo

22/04/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 13:32

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 16:32

Acórdão

•09/04/2024, 18:02

Relatório

•12/03/2024, 13:32

Despacho

•28/11/2023, 18:19

Despacho

•30/10/2023, 15:53

Acórdão

•03/07/2023, 15:31

Acórdão

•22/03/2023, 15:04

Relatório

•23/02/2023, 11:04

Despacho

•17/11/2022, 21:26

Despacho

•01/11/2022, 17:13

Decisão

•28/04/2022, 18:56

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