Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MILENA MONTEIRO MARCELINO
REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado do(a)
REQUERENTE: FABIANA ALMEIDA DE JESUS - ES29687 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEILA GIACOMELLO - RS31673 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5011324-32.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.;
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Dano Moral com pedido Liminar proposta por MILENA MONTEIRO MARCELINO em face do ACERTE CONSÓRCIOS e ACERTE CONSÓRCIOS VILA VELHA/ES, todos devidamente qualificados nos autos. Considerando a contestação acostada ao ID 90988802, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à defesa apresentada. Com a apresentação da Réplica ou decorrido o prazo, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para que, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se quanto: a) À possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, caso considerem suficiente o acervo probatório já constante dos autos; b) À especificação das provas que pretendem produzir, indicando, de modo claro e fundamentado, os fatos controvertidos sobre os quais recairá a respectiva atividade probatória, sob pena de preclusão; c) Aos pontos que reputam efetivamente controvertidos na demanda, de modo a permitir a correta definição do objeto da prova e o direcionamento racional da atividade jurisdicional. ADVIRTO que a ausência de manifestação específica será interpretada como anuência tácita ao julgamento no estado em que se encontra o feito, presumindo-se a suficiência das provas já produzidas. Ressalto, ainda, que esta providência concretiza o saneamento compartilhado previsto no art. 357, §3º, do CPC, instrumento que concretiza o modelo constitucional de processo cooperativo, em que o juiz atua em diálogo com as partes para delimitar o tema decisório e evitar dilações probatórias desnecessárias. Essa prática não apenas reforça o contraditório substancial e a segurança jurídica, como também racionaliza a atividade jurisdicional, reduzindo a litigiosidade e conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução probatória, eventual julgamento antecipado ou prolação da decisão de saneamento e organização do processo. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10460277 Petição Inicial Petição Inicial 21111718345181800000010086895 10460301 PETIÇÃO INICIAL MILENA MONTEIRO MARCELINO X ACERTE Petição inicial (PDF) 21111718345206000000010086969 10460341 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111718345234800000010087259 10460347 Certidão De Nascimento - MILENA Documento de Identificação 21111718345259300000010087264 10460655 CPF - MILENA Documento de Identificação 21111718345284500000010087271 10460662 Identidade - MILENA Documento de Identificação 21111718345307300000010087278 10460674 Comprovante de residencia Documento de comprovação 21111718345332000000010087290 10460977 ultima contratação CTPS Documento de comprovação 21111718345373700000010087493 10460984 DEC HIP JURI Documento de comprovação 21111718345403200000010087500 10461505 CNPJ ACERTE Documento de comprovação 21111718345427100000010088071 10461302 DIVULGAÇÃO DO ANÚNCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - PROPAGANDA ENGANOSA Documento de comprovação 21111718345449300000010088068 10461301 RECIBOS Documento de comprovação 21111718345472800000010088067 10461854 CONVERSAS TROCADAS ENTRE A CONSULTORA ACERTE Documento de comprovação 21111718345502200000010088468 10462008 CONTRATO Documento de comprovação 21111718345524300000010088569 10462341 Indicação de prova Indicação de prova 21111718505273900000010088952 10462344 GMAILS E EXTRATIS Documento de comprovação 21111718505292200000010088955 10514192 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21111917443807000000010138587 12838645 Decisão Decisão 22031817200588300000012372530 13377735 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22040814475229000000012890491 13378819 PETIÇÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO 12838645.docx Pedido de reconsideração em PDF 22040814475433900000012891468 13378823 CARTEIRA DE TRABALHO MILENA MONTEIRO MARCELINO_compressed Documento de comprovação 22040814475479400000012891471 13378848 Contrato de Trabalho Milena Intermitente - 1º mes Documento de comprovação 22040814475545700000012891495 13379053 Contrato de Trabalho Intermitente Milena - 2º mes Documento de comprovação 22040814475635100000012891500 13379059 contracheque conta salário - 07.02.22 a 08.03.2022 Documento de comprovação 22040814475715200000012891656 13379073 extrato conta salário -01-03-2022-31-03-2022 Documento de comprovação 22040814475772800000012891670 13379324 Declaração de Isenção IRPF Documento de comprovação 22040814475816800000012891968 13379341 declaração hipossuficiencia Documento de comprovação 22040814475867200000012891985 13379458 EXTRATO CAIXA - MILENA Documento de comprovação 22040814475928700000012892002 13379460 EXTRATO NUBANK - MILENA Documento de comprovação 22040814475992000000012892004 13379467 Comprovante de pagamento de Aluguel Documento de comprovação 22040814480043500000012892111 13379472 COMPROVANTES PAGAMENTO EDP Documento de comprovação 22040814480107800000012892116 13379487 COMPROVANTES PAGAMENTO INTERNET Documento de comprovação 22040814480168400000012892130 13379496 Parcelas de seguro desemprego e rescisão do namorado Edson (que ajudou na aquisição do financiamento Documento de comprovação 22040814480222300000012892139 13379757 Termo Bolsa Prouni Documento de comprovação 22040814480313100000012892149 13402631 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22041109251015300000012914067 13402634 contrato de aluguel Documento de comprovação 22041109251057600000012914070 18395152 Despacho Despacho 22110119350340800000017687584 19172854 Petição (outras) Petição (outras) 22110418033543600000018431206 23779966 Decisão Decisão 23041016371136200000022821947 23912941 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041217482441300000022948485 25534596 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 23052222282913700000024496148 30186287 Despacho Despacho 23083122251889000000028924755 33880233 Certidão Certidão 23111413385417100000032415722 35396466 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23121215473899000000033847166 35397236 CERTIDAO TJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 23121215473921900000033847782 35398303 5014948-57.2023.8.08.0000 TJ Documento de Identificação 23121215473938500000033847798 39690179 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 24031320293232200000037888128 39690180 Decisão Monocrática Documento de comprovação 24031320293256000000037888129 40664548 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040214045812700000038798097 40664552 malote 501132432 Outros documentos 24040214045832600000038798101 53326724 Despacho Despacho 24102514560845100000050591514 53326724 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102514560845100000050591514 53628414 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102917102452800000050872663 54458268 Petição (outras) Petição (outras) 24111120181189200000051617663 54458271 Petição (outras) Petição (outras) 24111120261248200000051617666 54458273 Fatura NOS Documento de comprovação 24111120261259700000051617668 65933762 Certidão Certidão 25032714144813200000058531904 67667587 Despacho Despacho 25050616474318500000060076850 68298735 Petição (outras) Petição (outras) 25050714213571200000060637496 68300418 Petição (outras) Petição (outras) 25050714270902800000060638879 69534854 Certidão Certidão 25052614180869900000061732406 77014579 Certidão Certidão 25082617041159200000073018854 77014582 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Designação de Audiência CEJUSC Outros documentos 25082617041170400000073019507 89127897 Despacho Despacho 26012314120188100000081829962 89183474 Certidão Certidão 26012318014725200000081880007 89185014 Citação eletrônica Citação eletrônica 26012318045979700000081880042 89861564 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26020314532874100000082500095 90988800 Habilitação nos autos Petição (outras) 26022020540365500000083531236 90988802 Contestação Contestação 26022021122173900000083531238 90990655 Ato 1.352- 12.11.2020 Publicado no Diário Oficial da Uniao Documento de comprovação 26022021122218600000083531239 90990656 Despacho Falência Documento de comprovação 26022021122239700000083531240 90990657 Termo de Compromisso Documento de representação 26022021122259700000083531241 90990658 Contrato Adesão Milena Monteiro Marcelino Cota 333 Documento de comprovação 26022021122280800000083531242 90990659 Contrato Adesão Milena Monteiro Marcelino Cota 54 Documento de comprovação 26022021122301400000083531243 90990660 Regulamento Geral Consórcio Documento de comprovação 26022021122320700000083531244 90990661 Extrato 304 333-01 Milena Monteiro Marcelino Documento de comprovação 26022021122343900000083531245 90990662 Extrato 304 54-02 Milena Monteiro Marcelino Documento de comprovação 26022021122364400000083531246 90990664 EDITAL N 10070234038 Documento de Identificação 26022021122402000000083531248 90990665 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022021122646000000083531249