Execução de Título Extrajudicial 5008680-07.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008680-07.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO Advogado do(a) EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 DISPENSADA A INTIMAÇÃO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SANT ANNA Nome: CARLOS ALBERTO SANT ANNA Endereço: Rua José Celso Cláudio, n900, Apto.305, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-410 MANDADO DESPACHO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008680-07.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais, no valor de R$ 633,02 (seiscentos e trinta e três reais e dois centavos), atualizado até 03/03/2026. Intime-se o exequente para apresentar documento de identificação do sócio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, proceda-se da seguinte forma: 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com os cálculos, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho em valor suficiente para garantia do juízo, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), cabendo à Secretaria movimentar o processo para a tarefa "Audiência - designar". Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91778706 Petição Inicial Petição Inicial 26030317081677100000084247545 91780188 1. PROCURAÇÃO ARRUDA COSTA ADV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030317081773400000084249871 91780187 2. LAURO - AGO REGISTRADA Documento de comprovação 26030317081852800000084249870 91780190 3. CONVENÇÃO COND. LAURO Documento de comprovação 26030317081930300000084249873 91780193 4. BoletoUnidade 305 Documento de comprovação 26030317082028300000084249876 91780196 PlanilhaUnidade 305 Documento de comprovação 26030317082106700000084249879 91937303 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030513022470700000084391123

11/03/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026 para CARLOS ALBERTO SANT ANNA - CPF: 068.513.937-94 (EXECUTADO) e CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO - CNPJ: 39.635.354/0001-48 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANT ANNA em 06/04/2026 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de desistência da ação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

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