Procedimento do Juizado Especial Cível 5008730-33.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.358,26

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JOAQUIM JOSE DE BRITO

Autor

BANCO AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A.

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ARAUJO NIELSEN

OAB/ES 12140•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5008730-33.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91800374 Petição Inicial Petição Inicial 26030321485834900000084267092 91800380 RG - JOAQUIM Documento de Identificação 26030321485864400000084267098 91800379 RESIDENCIA - JOAQUIM Documento de comprovação 26030321485885400000084267097 91800378 PROCURAÇÃO - JOAQUIM Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030321485906200000084267096 91800377 HISTORICO - JOAQUIM Petição inicial (PDF) 26030321485926600000084267095 91800376 EXTRATO - JOAQUIM Petição inicial (PDF) 26030321485954400000084267094 91800375 tjes.jus.br-Enunciados das Turmas Recursais Petição inicial (PDF) 26030321485979300000084267093 92072780 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030613362930900000084516745 92292223 Despacho Despacho 26031017075448600000084724438 92292223 Despacho Despacho 26031017075448600000084724438 93237300 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031913100860800000085590398 93237301 20688833-01dw-100216959-500873033.2026.8.08.0024_jp21273350 Petição (outras) em PDF 26031913100867800000085590399 93237302 20688833-02dw-agibank unificado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031913100882500000085590400 94552270 Contestação Contestação 26040623252509200000086795421 94552271 21063594-01dw-5008730-33.2026.8.08.0024_con Contestação em PDF 26040623252522700000086795422 94552272 21063594-02dw-autorizacao saque Documento de comprovação 26040623252551100000086795423 94552273 21063594-03dw-contrato Documento de comprovação 26040623252569200000086795424 94552274 21063594-04dw-proposta abertura de cont Documento de comprovação 26040623252588500000086795425 94552275 21063594-05dw-termo de consentimento Documento de comprovação 26040623252601900000086795426 94836346 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041514540872500000087055288 95211463 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041514544075900000087396419 95270619 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041600275824700000087449872 95289205 Petição (outras) Petição (outras) 26041611230595700000087466336

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação à contestação apresentada no Id 94552271, na forma da decisão/despacho de Id 92292223. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91800374 Petição Inicial Petição Inicial 26030321485834900000084267092 91800380 RG - JOAQUIM Documento de Identificação 26030321485864400000084267098 91800379 RESIDENCIA - JOAQUIM Documento de comprovação 26030321485885400000084267097 91800378 PROCURAÇÃO - JOAQUIM Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030321485906200000084267096 91800377 HISTORICO - JOAQUIM Petição inicial (PDF) 26030321485926600000084267095 91800376 EXTRATO - JOAQUIM Petição inicial (PDF) 26030321485954400000084267094 91800375 tjes.jus.br-Enunciados das Turmas Recursais Petição inicial (PDF) 26030321485979300000084267093 92072780 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030613362930900000084516745 92292223 Despacho Despacho 26031017075448600000084724438 92292223 Despacho Despacho 26031017075448600000084724438 93237300 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031913100860800000085590398 93237301 20688833-01dw-100216959-500873033.2026.8.08.0024_jp21273350 Petição (outras) em PDF 26031913100867800000085590399 93237302 20688833-02dw-agibank unificado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031913100882500000085590400 94552270 Contestação Contestação 26040623252509200000086795421 94552271 21063594-01dw-5008730-33.2026.8.08.0024_con Contestação em PDF 26040623252522700000086795422 94552272 21063594-02dw-autorizacao saque Documento de comprovação 26040623252551100000086795423 94552273 21063594-03dw-contrato Documento de comprovação 26040623252569200000086795424 94552274 21063594-04dw-proposta abertura de cont Documento de comprovação 26040623252588500000086795425 94552275 21063594-05dw-termo de consentimento Documento de comprovação 26040623252601900000086795426 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5008730-33.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/04/2026, 00:00