Procedimento do Juizado Especial Cível 5004072-35.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: M & S COSTA SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: THALES DE ARAUJO MOREIRA - ES32114 DESPACHO (Servindo este como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004072-35.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES22721 Advogado do(a) Trata-se de ação indenizatória movida por JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES em face de M & S COSTA SERVICOS LTDA. O requerente, que atua em causa própria, peticionou requerendo pela segunda vez a redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) pautada para o dia 05/03/2026, às 15:00h, alegando conflito de agenda com uma sessão de mediação designada na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória para a mesma data e horário. Compulsando a marcha processual, verifico que este juízo designou o ato e intimou as partes em 23/09/2025. Por outro lado, o documento acostado pelo autor demonstra que a designação na Vara de Órfãos ocorreu apenas em 11/02/2026, ou seja, meses após o agendamento prioritário realizado nestes autos. Caberia ao patrono, em observância ao dever de diligência e boa-fé processual, informar ao juízo que procedeu à marcação posterior sobre o compromisso pré-existente. Ademais, conforme estabelecido pela Portaria 001/2023 desta unidade judiciária e expressamente consignado no termo de intimação de ID 79229399, as audiências de instrução possuem natureza híbrida. É facultada à parte e ao seu procurador a participação de forma telepresencial via plataforma Zoom, o que mitiga qualquer impossibilidade material de comparecimento decorrente de deslocamento geográfico ou compromissos simultâneos em outras comarcas. Dessa forma, considerando a precedência cronológica da pauta deste Juizado e a disponibilidade de participação remota, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sem prejuízo à celeridade processual, o fundamento de impedimento físico não se sustenta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. Mantenho o ato designado para o dia 05/03/2026, às 15:00h. Ressalto que o link para acesso à sala virtual consta na intimação de ID 79229399, devendo a parte interessada adotar as providências técnicas necessárias para sua conexão em tempo hábil. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES Endereço: Avenida Afonso Pena, 410, APARTAMENTO 103, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-442 Nome: M & S COSTA SERVICOS LTDA Endereço: Rua Aimorés, 133, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-170

11/03/2026, 00:00