Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000184-45.2025.8.08.0049 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000184-45.2025.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:09

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerida do provimento judicial proferido nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 10 de março de 2026. ELIO LACERA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito não comporta julgamento imediato, havendo necessidade de organizar a instrução para superar impasses surgidos após o último despacho (ID 88467058). O Estado do Espírito Santo impugnou o comprovante de residência da autora (ID 75989090). Contudo, em réplica (ID 81510982), a Requerente prestou esclarecimentos pormenorizados sobre as divergências cadastrais e acostou documentos suplementares que ratificam o endereço indicado na inicial. Considerando que as provas documentais apresentadas são suficientes para demonstrar o vínculo da autora com a comarca, dou a questão por SUPERADA, reconhecendo a competência territorial deste Juízo. Resta, portanto, prejudicada a necessidade de expedição de Mandado de Averiguação ou outras diligências quanto a este ponto. Ademais, a nota técnica nacional (e-NatJus) que concluiu de forma desfavorável, apontando omissões no laudo médico assistente sobre a semiologia das crises e a justificativa para a não utilização da Carbamazepina (fármaco de 1ª linha do SUS). Em observância ao princípio da não surpresa e ao direito à ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Laudo Médico Complementar subscrito por sua médica assistente, o qual deverá abordar especificamente os pontos críticos da Nota Técnica nº 456605, em especial a justificativa técnica circunstanciada do porquê a Carbamazepina (ou outros fármacos do SUS) é ineficaz ou contra indicada para a paciente, considerando o histórico de 10 anos de estabilidade com o fármaco pleiteado. Vitória/ES, 10 de março de 2026. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 17:55

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2026, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de certidão - juntada

29/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de certidão - juntada

20/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de certidão - juntada

20/01/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:35

Decisão

•10/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito não comporta julgamento imediato, havendo necessidade de organizar a instrução para superar impasses surgidos após o último despacho (ID 88467058). O Estado do Espírito Santo impugnou o comprovante de residência da autora (ID 75989090). Contudo, em réplica (ID 81510982), a Requerente prestou esclarecimentos pormenorizados sobre as divergências cadastrais e acostou documentos suplementares que ratificam o endereço indicado na inicial. Considerando que as provas documentais apresentadas são suficientes para demonstrar o vínculo da autora com a comarca, dou a questão por SUPERADA, reconhecendo a competência territorial deste Juízo. Resta, portanto, prejudicada a necessidade de expedição de Mandado de Averiguação ou outras diligências quanto a este ponto. Ademais, a nota técnica nacional (e-NatJus) que concluiu de forma desfavorável, apontando omissões no laudo médico assistente sobre a semiologia das crises e a justificativa para a não utilização da Carbamazepina (fármaco de 1ª linha do SUS). Em observância ao princípio da não surpresa e ao direito à ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Laudo Médico Complementar subscrito por sua médica assistente, o qual deverá abordar especificamente os pontos críticos da Nota Técnica nº 456605, em especial a justificativa técnica circunstanciada do porquê a Carbamazepina (ou outros fármacos do SUS) é ineficaz ou contra indicada para a paciente, considerando o histórico de 10 anos de estabilidade com o fármaco pleiteado. Vitória/ES, 10 de março de 2026. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de certidão - juntada

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