Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003223-73.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de aditamento à inicial

12/03/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:16

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON ALMEIDA REQUERIDO: DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003223-73.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em Inspeção 2026 Compulsando os autos em juízo provisório de admissibilidade, constata-se que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, necessitando de retificação para o seu regular prosseguimento. Com efeito, a parte autora fundamenta o seu pedido na existência de coisa julgada material consubstanciada em decisão judicial pretérita, contudo, abstém-se de colacionar aos autos o respectivo instrumento comprobatório. Ademais, verifica-se divergência no tocante ao domicílio do requerente quando cotejados os endereços informados na exordial e no Boletim de Ocorrência anexo. Diante do exposto, com fulcro no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: I. Acostar aos autos cópia integral da sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0001509-86.2014.8.08.0030, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC); II. Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, de modo a sanar a divergência de endereços constante nos autos. Advirto, desde já, que o desatendimento à presente determinação importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação, inclusive do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:06

Processo Inspecionado

09/03/2026, 14:06

Determinada a emenda à inicial

09/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:48

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 17:23

Decisão

•10/03/2026, 17:23