Procedimento do Juizado Especial Cível 5050001-23.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS CONTI REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANANDA FURTADO COELHO BOYA - GO69464, DAVID GONZAGA JAYME - GO54854 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta e mandado) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5050001-23.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ CARLOS CONTI em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. O autor alega que foi surpreendido com a recusa de crédito no mercado em razão da inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR). Sustenta que a ré lançou indevidamente a indicação de "prejuízos/vencido" no valor de R$ 5.273,64 sem notificação prévia, pleiteando, liminarmente, a exclusão do registro. A requerida apresentou manifestação prévia acerca do pleito liminar, pugnando pelo seu indeferimento por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Argumenta que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo, mas sim informativo e de fiscalização para o Banco Central. Sustenta a inexistência de prova mínima das alegações autorais e a necessidade de aguardar a instrução processual sob o crivo do contraditório. É o breve relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a verossimilhança necessária para o deferimento da medida. Nota-se que a inicial veio desacompanhada de documentos comprobatórios mínimos, limitando-se o autor a colacionar tela de sistema que não possui o condão de prova oficial e atualizada. Ademais, a parte autora não atendeu ao comando judicial específico de ID 87649957, que determinou expressamente a juntada de extrato oficial e atualizado dos órgãos de proteção ao crédito, em especial o apontado na inicial. A juntada de tela apócrifa e a inércia em fornecer documento oficial emitido pela autoridade monetária inviabilizam a análise técnica sobre a suposta irregularidade do registro. A complexidade da matéria e a ausência de prova da inexistência do débito demandam dilação probatória e o exercício do contraditório para aferir a legitimidade do lançamento questionado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim: CONSIDERANDO o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. CONSIDERANDO ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja, na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121610241897300000080460097 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25121610241917500000080460100 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25121610241941300000080460101 04 - CTPS Documento de comprovação 25121610241965000000080460102 05- PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25121610241982500000080460103 protocolo mercado crédito Documento de comprovação 25121610242006800000080460104 Despacho - Carta Despacho - Carta 25121617322593500000080481043 Despacho - Carta Despacho - Carta 25121617322593500000080481043 Petição (outras) Petição (outras) 25123014075587900000080913256 protocolo-carol-habilitacao-6842369-1767100019.pdf Petição (outras) em PDF 25123014075598900000080916494 procuracao-nu-financeira-urbano-vitalino-1-1712269696.pdf Documento de Identificação 25123014075620900000080916496 39-nufin-oegm-28042023-jucesp-1712601140.pdf Documento de Identificação 25123014075638900000080916497 43-nufin-egm-alteracao-sede-11072023-jucesp-1712601141.pdf Documento de Identificação 25123014075666300000080916498 38-nufin-egm-directors-resign-election-bylawschange-27032023-jucesp-1712601142.pdf Documento de Identificação 25123014075688500000080916499 Petição (outras) Petição (outras) 26010214232085500000080937279 manifestacao-sobre-pedido-liminar-11905147-1767118805_1 Petição (outras) em PDF 26010214232096600000080937280 Petição (outras) Petição (outras) 26012011565981000000081269049 07 - EXTRATO DO BACEN Petição - emenda à inicial (PDF) 26012011565992900000081585789 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020500530226300000082640784 Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 120, 3 ao 4 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Requerente(s): Nome: LUIZ CARLOS CONTI Endereço: Rua Curitiba, 280, - de 102 a 900 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-564

11/03/2026, 00:00