Procedimento Comum Cível 0000489-77.2017.8.08.0055 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLADSTONE CESAR KILL, LUDUVINA KILL INTERESSADO: ANIZIO JOSE KILL, JOSE LUIZ KILL, JOSIANE KILL, ADENILZA KILL TON REU: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO Advogado do(a) INTERESSADO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - ES19598 Advogado do(a) REQUERENTE: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - ES19598 Advogados do(a) REQUERENTE: AYLA EMILIANO TOZETTI - ES26140, RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - ES19598 DECISÃO SANEADORA 1 – GLADSTONE CESAR KILL e LUDUVINA KILL, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO ODE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, alegando, em síntese, que: i) no ano de 2007, foram expropriados de parte de imóvel rural situado em Soído de Baixo, no Município de Marechal Floriano/ES, com área de 1.304,64m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4.257/2007, para implantação de quadra de esportes; ii) a área desapropriada não recebeu a destinação pública indicada no ato expropriatório, pois a quadra teria sido construída em local diverso; iii) ocorreu adestinação, com fundamento no decurso do tempo sem implementação da finalidade pública; iv) inexiste comprovação do pagamento da indenização mencionada na escritura pública de ID 62102206. Requerem a anulação da expropriação, com a consequente reintegração de posse do imóvel; v) subsidiariamente, requerem indenização por perdas e danos. 2 – O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO apresentou Contestação com Pedido Contraposto (fls.50/55), arguindo, em síntese: i) prescrição da pretensão, ao argumento de incidência do prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32; ii) a impossibilidade de retrocessão; iii) a improcedência do pedido indenizatório; e iv), sucessivamente, pedido contraposto de devolução da quantia paga a título de indenização, caso acolhida a pretensão autoral. 3 – Réplica às fls.57/62, numeração manuscrita. 4 – Petição às fls.74/75, informando o falecimento de GLADSTONE CESAR KILL. 5 – Decisão às fls.78/79, suspendendo o trâmite processual para habilitação dos herdeiros. 6 – Petição às fls. 82/83, 86/88, e ID 24510847, indicando os sucessores do autor e requerendo sua habilitação. 7 – Impugnação à habilitação dos herdeiros no ID 31909928, requerendo o indeferimento do pedido de habilitação, ante a informação que o de cujus deixou bens a inventariar. 8 – Manifestação dos herdeiros no ID 38661187, informando que o inventário já foi aberto e finalizado extrajudicialmente perante o Cartório de 1º Ofício de Marechal Floriano, conforme Escritura Pública de Inventário, Retificação de Área, Partilha e Doação (ID 38661188 e 41154445). 9 – Petição de ID 62102205, acompanhada do documento de ID 62102206, sustentando o réu, em síntese, que: i) a Lei nº 14.620/2023 teria afastado o cabimento da retrocessão; ii) houve pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ 3.913,92; iii) estaria ausente o interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido; iv) a parte autora teria incorrido em litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos. 10 – Petição de ID 90669554, na qual a parte autora sustentou, em síntese, que: i) houve erro material na petição inicial quanto à informação de recebimento da indenização; ii) não existe, nos autos, prova efetiva do pagamento; iii) a Lei nº 14.620/2023 não se aplicaria retroativamente ao caso; e iv) permanece caracterizada a ausência de destinação pública do imóvel. É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. 11 – As questões processuais consistem em: i) SUCESSÃO PROCESSUAL. Tem-se regularizada a sucessão processual do falecido GLADSTONE CESAR KILL, diante da juntada da escritura pública de inventário, retificação de área, partilha e doação, bem como da inclusão, no polo processual, dos interessados ANIZIO JOSE KILL, JOSE LUIZ KILL, JOSIANE KILL e ADENILZA KILL TON; ii) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Rejeito, por ora, as alegações vez que as teses veiculadas pelo Município se confundem com o próprio mérito da controvérsia, notadamente no que se refere ao cabimento, ou não, da retrocessão no caso concreto, à alegada superveniência normativa e à existência, ou não, de pagamento da indenização expropriatória; iii) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tem-se que a controvérsia instaurada acerca da efetiva ocorrência, ou não, do pagamento da indenização e acerca da repercussão jurídica da redação originária da petição inicial demanda instrução e apreciação meritória, não se evidenciando, por ora, conduta dolosa apta a justificar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e seguintes do CPC. 12 – Delimito, assim, como pontos controvertidos: i) se houve, ou não, o efetivo pagamento da indenização decorrente da expropriação promovida pelo Município; ii) se o imóvel objeto da demanda recebeu a destinação pública prevista no Decreto Municipal nº 4.257/2007, ou outra destinação pública juridicamente idônea; iii) quais os efeitos, no caso concreto, da Lei nº 14.620/2023 sobre a pretensão deduzida nos autos; iv) sendo o caso, se há direito à retrocessão do bem ou apenas à indenização substitutiva por perdas e danos; e v) em eventual procedência do pedido principal, quais as consequências patrimoniais decorrentes, inclusive quanto à restituição de valores eventualmente pagos. 13 – Fica facultado às partes manifestação, em 5 (cinco) dias, sugerindo, fundamentadamente, eventuais outros pontos controvertidos. 14 – Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada ausência de destinação pública do imóvel e aos fatos que embasam a pretensão de retrocessão ou indenização substitutiva. Ao Município, por sua vez, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, notadamente a demonstração do efetivo pagamento da indenização expropriatória, bem como eventual destinação pública dada ao imóvel ou circunstância jurídica superveniente apta a obstar a pretensão deduzida. 15 – Quanto à produção de provas, intimar partes para, em 15 dias, justificar e fundamentar a pertinência de outras provas, restando esclarecido que, não havendo, será analisada a possibilidade de Julgamento Antecipado do Mérito. 16 – DETERMINO ao Município que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito de forma completa, todos os documentos administrativos aptos a comprovar o alegado pagamento da indenização expropriatória, inclusive eventual empenho, liquidação, ordem de pagamento, recibo, comprovante de transferência ou outro documento idôneo equivalente, bem como os documentos eventualmente existentes acerca da destinação pública conferida ao imóvel objeto da lide. 17 – Esclareça-se que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 18 – Cumpra-se a presente Decisão, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados para ciência e para cumprimento dos prazos e determinações. 19 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000489-77.2017.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Proferida Decisão Saneadora

22/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:46

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ KILL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ADENILZA KILL TON em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ANIZIO JOSE KILL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSIANE KILL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 04:18

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLADSTONE CESAR KILL, LUDUVINA KILL INTERESSADO: ANIZIO JOSE KILL, JOSE LUIZ KILL, JOSIANE KILL, ADENILZA KILL TON REU: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO Advogado do(a) INTERESSADO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - ES1959 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000489-77.2017.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/09/2025, 10:23

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 08:00

Conclusos para decisão

10/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 20:23

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:00

Processo Inspecionado

07/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de JOSIANE KILL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ KILL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:32

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:40

Conclusos para despacho

25/06/2023, 10:51

Juntada de Certidão

25/06/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

25/06/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2023, 15:15

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de LUDUVINA KILL em 09/03/2023 23:59.

13/03/2023, 20:24

Decorrido prazo de GLADSTONE CESAR KILL em 09/03/2023 23:59.

13/03/2023, 20:23

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2023.

06/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

06/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

06/03/2023, 02:15

Expedição de intimação - diário.

28/02/2023, 14:30

Expedição de intimação eletrônica.

28/02/2023, 14:29

—

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ KILL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILZA KILL TON em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANIZIO JOSE KILL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE KILL em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(51)