Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: VALNEI REIS MOURA
REU: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA Advogado do(a)
AUTOR: FELIPE DANTAS BRAGA NETO - ES18620 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5014341-37.2025.8.08.0012 USUCAPIÃO (49) Vistos e etc.;
Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por VALNEI REIS MOURA em face de GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato a ausência de pressupostos e documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 319 e 320 do CPC), bem como falhas na legitimidade passiva. Desta forma, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para sanar os seguintes vícios, sob pena de indeferimento: 1) Justiça Gratuita: Considerando que a declaração de Imposto de Renda juntada (ID 72234232) demonstra o recebimento de rendimentos isentos (lucros e dividendos) no importe de R$ 199.000,00 e participação societária de R$ 200.000,00, comprove efetivamente a alegada insuficiência de recursos (juntando extratos bancários recentes, etc.) ou proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais. 2) Polo Ativo (Cônjuge): O autor declarou-se casado. Providencie a inclusão de seu cônjuge no polo ativo da demanda ou apresente a respectiva outorga uxória/conjugal. 3) Polo Passivo: Retifique o polo passivo da ação. Conforme a certidão de matrícula nº 37.527 juntada (ID 72233640), os atuais proprietários registrais são CRISTIANE FERNANDES DA SILVA e FRANK ROMÃO DA SILVA (R.011), existindo ainda alienação fiduciária em favor de BIG FIELD INCORPORAÇÕES S/A (R.012). A ré indicada na inicial (Goldfarb) não detém a titularidade atual. 4) Documentação Técnica: Apresente Planta Baixa e Memorial Descritivo assinados por profissional habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou RRT devidamente quitada. A planta comercial juntada nos IDs 72234234 e seguintes não possui validade técnica para fins de registro imobiliário. 5) Confinantes: Qualifique de forma completa os confrontantes (vizinhos de fato e de direito do lado esquerdo, direito, frente e fundos) e seus respectivos cônjuges, informando os endereços para citação. 6) Certidões Negativas: Junte as Certidões Negativas dos Distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Federal (ações cíveis e possessórias), expedidas nos últimos 30 dias, em nome: a) Do Autor e seu cônjuge; b) Dos proprietários registrais; c) Dos antecessores na posse (se o tempo de posse for somado). 7) Imóveis: Junte certidão negativa de propriedade de outros imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), requisito essencial para a modalidade Especial Urbana pretendida. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72233634 Petição Inicial Petição Inicial 25070319080943200000064143836 72233640 CERTIDÃO ÔNUS Documento de comprovação 25070319080969500000064143842 72233641 COMPROVANTE PAGAMENTO CERTIDÃO INTEIRO TEOR Documento de comprovação 25070319080998800000064143843 72233643 COMPROVANTE PAGAMENTO DE ESCRITURAÇÃO IMÓVEL Documento de comprovação 25070319081021700000064143845 72233644 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 18 Documento de comprovação 25070319081046300000064143846 72233645 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 19 Documento de comprovação 25070319081070700000064143847 72233647 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 01 Documento de comprovação 25070319081098900000064143849 72233648 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 02 Documento de comprovação 25070319081122100000064143850 72233649 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 03 Documento de comprovação 25070319081139600000064143851 72233650 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 04 Documento de comprovação 25070319081160500000064143852 72233652 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 05 Documento de comprovação 25070319081182600000064143854 72234203 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 06 Documento de comprovação 25070319081204500000064143855 72234204 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 07 Documento de comprovação 25070319081221000000064144356 72234205 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 08 Documento de comprovação 25070319081241100000064144357 72234207 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 10 Documento de comprovação 25070319081259700000064144359 72234208 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 11 Documento de comprovação 25070319081276900000064144360 72234209 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 12 Documento de comprovação 25070319081302400000064144361 72234210 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 13 Documento de comprovação 25070319081337200000064144362 72234211 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 14 Documento de comprovação 25070319081361500000064144363 72234212 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 15 Documento de comprovação 25070319081384100000064144364 72234213 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 16 Documento de comprovação 25070319081407000000064144365 72234214 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADO PÁGINA 17 Documento de comprovação 25070319081426600000064144366 72234215 CONTRATO COMPRA E VENDA FRANCK CRISTIANE E CONSTRUTORA ASSINADOPÁGINA 09 Documento de comprovação 25070319081446500000064144367 72234229 Petição Inicial Petição Inicial 25070319150490900000064144381 72234231 CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL ENTRE VALNEI FRANCK E CRISTIANE ASSINADO Documento de comprovação 25070319150513800000064144383 72234232 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA VALNEI Documento de comprovação 25070319150537000000064144384 72234233 ESPELHO IPTU IMÓVEL VALNEI Documento de comprovação 25070319150560900000064144385 72234234 PLANTA IMÓVEL Documento de comprovação 25070319150576800000064144386 72234236 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070319150597700000064144388 72234237 PROCURAÇÃO PODERES IMÓVEL Documento de comprovação 25070319150615700000064144389 73182767 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071617093561900000064990084 73182767 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071617093561900000064990084 76257708 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704595303600000066976911 82483078 Petição (outras) Petição (outras) 25110521225271500000078014837 82483080 CNH VALNEI Documento de Identificação 25110521225284800000078014839