Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: MARCELO GARCIA SCHULTZ, VALTAIR BOLDT, CHEIRLA LUCIA FELISBERTO BOLDT Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a)
EXECUTADO: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001436-59.2020.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Impugnação à Penhora ID 78341310 apresentada por CHEIRLA LUCIA FELISBERTO BOLDT, insurgindo-se contra o bloqueio de R$ 5.610,62 realizado via sistema SISBAJUD em 18/07/2025. A executada alega que a constrição recaiu sobre a conta poupança nº 61.195.003-0, agência 0001-9, do Banco Sicoob, tal montante é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Juntou documentos comprobatórios, incluindo extrato da referida conta em id n° 78341315. Instado a manifestar-se (ID 81034252), o exequente apresentou resposta (ID 84499601) sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfação do crédito e alegando que a executada não comprovou que os valores são essenciais à sua subsistência digna. O cerne da questão reside na aplicação do art. 833, X, do CPC, que dispõe serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, verifico que a executada comprovou, através do extrato bancário em id n° 78341315, que o bloqueio de R$ 5.610,62 incidiu especificamente sobre conta de natureza poupança. O valor bloqueado é flagrantemente inferior ao patamar legal de proteção 40 salários-mínimos. O Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) é taxativo ao estabelecer que são impenhoráveis: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Compulsando os autos, verifico que o bloqueio recaiu sobre valor que se encontra dentro do limite de proteção legal de 40 salários-mínimos. A jurisprudência pátria e a literalidade da norma visam garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor. A urgência da medida resta caracterizada pelo fato de o bloqueio privar a excipiente de recursos necessários para o pagamento de despesas básicas de sobrevivência. O fumus boni iuris reside na afronta direta ao princípio da legalidade e à regra de impenhorabilidade do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulado executada e DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada na conta poupança nº 61.195.003-0 (Sicoob) de titularidade de CHEIRLA LUCIA FELISBERTO BOLDT; Efetue-se o desbloqueio, inclusive o desbloqueio de outros valores por serem ínfimos. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a execução em relação aos demais atos pendentes, inclusive a citação por edital de VALTAIR BOLDT, conforme já deferido ID 81034252. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito