Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: GERSON CHAVES DE AZEVEDO
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO/ MANDADO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0008523-13.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo Estado do Espírito Santo, em face de Gerson Chaves de Azevedo, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Compulsando os documentos que acompanham a petição, verifico que o exequente instruiu devidamente o seu requerimento com as peças necessárias à execução. O procedimento é aquele determinado nas normas contidas no artigo 523 do Código de Processo Civil, via de consequência: Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono ou pessoalmente, caso não haja advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas aptas ao prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado do crédito exequendo, sob pena de suspensão do processo e aplicação de eventual prescrição intercorrente, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. Retifique-se imediatamente a autuação junto ao Sistema PJe, com o lançamento do movimento e a evolução da classe do presente processo para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, com o correto cadastramento das partes exequentes e executadas. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050222484271800000023643187 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060615103729100000025153543 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23061515365581300000025502337 Petição (outras) Petição (outras) 23062815315637800000026051459 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102316144787000000031364351 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102316452466700000031369398 Contrarrazões de recurso Petição (outras) 23120410073400000000033395557 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121415220307300000033996524 Contrarrazões Contrarrazões 23121515365648900000034069438 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24010814300203200000034137681 Sentença Sentença 24051318273597500000040831454 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051318273597500000040831454 Petição (outras) Petição (outras) 24051616170944500000041266597 Petição (outras) Petição (outras) 24062419102413900000043249052 Ofício Ofício 24090522301209000000047571982 Ofício Ofício 24090522301721000000047571988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090522301721000000047571988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090522301209000000047571982 Petições diversas Petição (outras) 24102215570900000000050482015 Petição (outras) Petição (outras) 24110810561027300000051459402 GERSON CHAVES DE AZEVEDO - OB_e_Guia_Dep.Judicial(2) Documento de comprovação 24110810561042000000051459405 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120509335517700000052945897 URGENTE Petição (outras) 24120912190749800000053130208 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120913230005900000053135803 ALVARÁ 22.66491-6 - PROC. 0008523-13.2012.8.08.0024 Alvará 24120913230077200000053138064 Petição (outras) Petição (outras) 24120916495269800000053178878 certidão de casamento Documento de comprovação 24120916495281200000053178896 cpf Documento de comprovação 24120916495299800000053178897 cartão do banco Documento de comprovação 24120916495314700000053178898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121016382168200000053266543 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121016432605600000053267500 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25021912153471500000056424910 Certidão Certidão 25021912172796400000056424931 Ofício Ofício 25021913301475800000056423144 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021913545954400000056438761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021913550085300000056438762 Petições diversas Petição (outras) 25031014295900000000057401502 Petição (outras) Petição (outras) 25031216172816900000057584773 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031416113342200000057745053 PRECATÓRIO PROTOCOLADO 54 - GERSON - PROC. 0008523-13.2012.8.08.0024 Informações 25031416113360700000057745055 Despacho Despacho 25031912384348000000057755494 Certidão Certidão 25032817313842800000058651666 Despacho Despacho 25070123143116700000063949620 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070123143116700000063949620 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070123143116700000063949620 Petições diversas Petição (outras) 25070312220500000000064108329 Petição (outras) Petição (outras) 25070715590309000000064305186 Petição de Execução de Honorários Petição (outras) 25070718392300000000064329780 Cálculo Honorário APES Documento de comprovação 25070718392300000000064329781 Petição (outras) Petição (outras) 25071820161426500000065166030 Ofício Ofício 25073017224390300000065894990 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073017224390300000065894990 Petição de Execução de Honorários Petição (outras) 25080121411900000000066084391 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 1345, - de 1099 a 1403 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-083 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido