Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BRCAR ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR Advogado do(a)
EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575
EXECUTADO: EVOQUE MOTORS - VEICULOS E NEGOCIOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5039829-17.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BRCAR ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Tambu, 74, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-780 Nome: EVOQUE MOTORS - VEICULOS E NEGOCIOS LTDA Endereço: Av. Desembargador Mário da Silva Nunes Norte Sul, 568, em frente ao sempre tem supermercados, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56367681 Petição Inicial Petição Inicial 24121212025707400000053389976 56367683 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121212025727000000053389978 56367684 Contrato_de_cessão_de_créditos_Notas_Fiscais assinei Documento de comprovação 24121212025745200000053389979 56367687 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 24121212025768100000053389982 56367690 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de comprovação 24121212025787100000053389985 56367692 Notificacao extrajudicial-resposta Documento de comprovação 24121212025801700000053389987 56464979 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121314082064800000053478986 56464979 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121314082064800000053478986 62945519 Juntada de Guia Juntada de Guia 25021114215840500000055921177 62945527 Comprovante_2025-02-11_142004 Documento de comprovação 25021114215866600000055921185 63638860 Despacho Despacho 25022016015799700000056546558 63638860 Despacho Despacho 25022016015799700000056546558 64558080 Petição (outras) Petição (outras) 25030712020881400000057306401 64558082 Ata de assembleia Documento de comprovação 25030712020942100000057306403 76068593 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814452608800000066804023 76068593 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814452608800000066804023 76068593 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814452608800000066804023 76068593 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081814452608800000066804023 76943609 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082617551240500000072953299 76943610 CAPA DE MANDADO - 5039829-17.2024.8.08.0048 Outros documentos 25082617551255600000072953300 76943611 GUIA DE REMESSA 5660479 - 26-08 Comprovante de envio 25082617551277100000072953301 77155706 Mandado entregue: 5873957 Expediente: 13444526 Certidão 25082803094355800000073148259 77155707 6ª CIV EVOQUE JL 21_08.pdf Arquivo Anexo Mandado 25082803094370100000073148260 77578534 Petição de ciência Petição (outras) 25090219135176600000073532657 78929801 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091900434455000000074768454 79066835 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25092213044770000000074895809 79066845 Pesquisa PPE5614 Documento de comprovação 25092213044789100000074895818 79066847 QSA Evoque Documento de comprovação 25092213044801600000074895820 79066848 Cartão de CNPJ Evoque Documento de comprovação 25092213044831500000074895821 79066850 Cartão MCK Documento de comprovação 25092213044854400000074895823 79066851 CNPJ MCK Documento de comprovação 25092213044877300000074895824 79068906 Dossiê Detran Documento de comprovação 25092213044896100000074895829 79068907 Mapa de bens - 18_09_2025 21_23_42 Documento de comprovação 25092213044912000000074895830 79248506 Mandado entregue: 5889148 Expediente: 13584111 Certidão 25092400172261700000075058410 79248507 6ª CIV EVOQUE JL 11_09.pdf Arquivo Anexo Mandado 25092400172275100000075058411 90172100 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020615501273000000082784080 90986491 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022018512901100000083528781