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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ENOQUE DE JESUS ROCHA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES

Reu

TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENOQUE DE JESUS ROCHA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio