Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5039725-97.2024.8.08.0024 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5039725-97.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5039725-97.2024.8.08.0024 Vistos. 1 - Verifico que foram citadas as pessoas jurídicas "HADDAD ACADEMIA SPORT LTDA-ME", "LA HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA-ME", "LHL EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME" (ids 79706470, 79706342 e 79706512). Já o réu LUCIANO HADDAD DE LIMA, também representando o ESPÓLIO DE GILSON COUTINHO DE LIMA e a empresa EXPOGRANIT COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 05.569.104/0001-35), apresentaram contestação espontaneamente (id 91307178). Assim, em consulta aos sistemas disponíveis a este juízo foi encontrado o seguinte endereço: LÍVIA HADDAD DE LIMA (CPF: 080.801.187-10), Avenida São Paulo, nº 1950, apto 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES. ESPÓLIO DE SHEILA BASSUL HADDAD, representado pela inventariante Lívia Haddad de Lima, acima qualificada. Expeçam-se mandados de citação pessoal. 2 - Expeçam-se ofícios aos cartórios indicados, a fim de que forneçam cópia das escrituras e instrumentos de procurações vinculadas aos réus LUCIANO HADDAD DE LIMA (CPF 022.658.107-11), SHEILA BASSUL HADDAD (CPF 117.933.687-91) e LÍVIA HADDAD DE LIMA (CPF 080.801.187-10). CARTÓRIO CAPIXABA - CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DE VITÓRIA (Vitória/ES); CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE IRUNDI (Fundão/ES); CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE VITÓRIA (Vitória/ES); CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DE VITÓRIA (Vitória/ES); Cartório do 3º Ofício de Tabelionato e Notas da Comarca (Cachoeiro de Itapemirim/ES); CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS DA 1ª ZONA DO JUÍZO DE VITÓRIA DA COMARCA DA CAPITAL (Vitória/ES); CARTÓRIO VILA RICA - 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE OURO PRETO (Ouro Preto/MG); 14º OFICIO DE NOTAS (Rio de Janeiro/RJ); 2º TABELIONATO DE NOTAS (Vila Velha/ES); CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA SEDE (Anchieta/ES). Serve a presente de ofício. 3 - Oficie-se à Agência Nacional de Mineração, por meio do correio eletrônico [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia integral dos processos/requerimentos da exploração de lavra - Processos Minerários nº 870.392/2001, 870.238/1982 e 890.556/1988, de titularidade de Expogranit Comércio Exportação Ltda. Serve a presente de ofício. 4 - ID´s 90866938: a medida pretendida pela parte ativa atinge a esfera jurídica de terceiros, notadamente no que tange ao pedido de indisponibilidade e penhora das cotas sociais, na medida em que pertencente ao sócio Otaviano Cordeiro Duarte, o qual não é parte da demanda, razão pela qual inviável o acolhimento de tal postulação. No mais, antes de qualquer deliberação, intimem-se as empresas "HADDAD ACADEMIA SPORT LTDA-ME", "LA HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA-ME", "LHL EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME", por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentarem o termo de contrato celebrado com o "Centro de Treinamento Renato Cariani - CTRC", no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Certifique-se do retorno do ofício encaminhado à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória (id 78229387). 6 - Segue em anexo respostas das consultas ao Sisbajud e Infojud. 7 - ID 90121573: indefiro, na medida em que o interesse que autoriza a intervenção de terceiro é o jurídico, não o econômico. Inteligência art. 119, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUCIANO HADDAD DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON COUTINHO DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA HADDAD DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA BASSUL HADDAD em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTACAO LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALA GRANITO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HADDAD ACADEMIA SPORT LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LA HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LHL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(90)