Execução de Título Extrajudicial 5005200-46.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005200-46.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 16:14

Expedição de Mandado - Citação.

07/05/2026, 17:54

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: LORENA CAROLYNE FRANCA SOARES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do mandado negativo de id. nº 94892975 bem como para se manifestar como entender de direito, no prazo de cinco dias. SERRA-ES, 17 de abril de 2026. MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5005200-46.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:45

Juntada de certidão

10/04/2026, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 02:08

Expedição de Comunicação via central de mandados.

17/03/2026, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 20:18

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 20:08

Documentos

Despacho - Mandado

•17/03/2026, 20:18

Despacho

•13/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: LORENA CAROLYNE FRANCA SOARES SILVA DESPACHO De acordo com a decisão recente do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais, mesmo que previstos na convenção do condomínio. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 16/09/2025. Assim, Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5005200-46.2026.8.08.0048 INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 13/02/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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