Procedimento Comum Cível 0028129-47.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028129-47.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 13:35

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTES: ALS CONSTRUTORA EIRELI, PAULA TEOTONIO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO LOIOLA DA SILVA, KAUA TEOTONIO LOIOLA REQUERIDOS: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ROTA SEG REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que nesta data intimo a apelada ALS CONSTRUTORA EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação id 94456573 interposto tempestivamente pela apelante AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., conforme determina o o art. 1010, § 1º, CPC/2015 c/c art. 438, inciso XXI, Código de Normas - Foro Judicial - CGJ/ES. VILA VELHA-ES, 21 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0028129-47.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de ALS CONSTRUTORA EIRELI em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO LOIOLA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de KAUA TEOTONIO LOIOLA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de ALS CONSTRUTORA EIRELI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Documentos

Sentença - Carta

•10/03/2026, 20:02

Sentença - Carta

•10/03/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Carta - S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALS CONSTRUTORA EIRELI e outros em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e ROTA SEG REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. Em síntese, a parte autora narra, em sua inicial (fls. 2/25 do Vol 001, parte 01), que possuía o plano odontológico "Dental 200 Nac PJCE R DOC", gerido pela primeira requerida, desde 2017, com todos os prazos de carência cumpridos. Alega que, em 11/06/2019, por intermédio da segunda requerida (ROTA SEG), efetuou a migração (upgrade) para o plano "Dental E40 PME". Afirma, que lhe foi garantido que as carências já cumpridas seriam mantidas. Contudo, relata que não recebeu o novo contrato ou as novas carteirinhas e que, ao necessitar de tratamento odontológico, foi surpreendida com a negativa de cobertura pela AMIL, sob a justificativa de cumprimento de carência. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação; e, no mérito, a inexigibilidade dos valores do novo plano, o restabelecimento do plano anterior, bem como, indenização por danos materiais R$ 2.088,00(dos mil e oitenta e oito reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A tutela de urgência foi deferida. (fls. 2-3) Vol. 1 parte 03. As requeridas, apresentaram contestações, às fls. 15/29 do Vol.1 parte 03 e 104/123, do Vol. 01 parte 04, ambas arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, a AMIL sustentou a ausência de ato ilícito, afirmando que a negativa foi legítima por o contrato estar em período de carência. A ROTA SEG, negou ter prometido isenção de carência e argumentou tratar-se de um novo contrato, e não de migração. Em decisão de ID 46236249, o julgamento foi convertido em diligência para que a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, juntasse os contratos dos planos odontológicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a requerida solicitar a dilação do prazo, foi proferido o despacho de ID 68783293, concedendo prazo de 05 (cinco) dias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante sanar manifesto equívoco ocorrido no trâmite processual. O despacho de ID 81495621, determinou a intimação das partes, para apresentarem objeto e especialidade de eventual prova pericial. Ocorre que tal deliberação, derivou de um erro material contido na petição da requerida AMIL (ID 73718875), que, ao juntar os contratos requisitados, utilizou-se de formulário padrão fazendo menção a "solicitações realizadas pelo perito". Conforme corretamente apontado, tanto pela parte autora no ID 81595944, quanto pela requerida ROTA SEG no ID 82640278, não há perito nomeado nos autos e a controvérsia é de natureza exclusivamente jurídica e documental, dispensando dilação probatória técnica. Sendo assim, torno sem efeito o despacho de ID 81495621 e, estando o feito maduro para julgamento, procedo à análise do mérito (Art. 355, I, do CPC). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as requeridas, suscitam ilegitimidade passiva. Contudo, a relação em apreço é nitidamente de consumo (Súmula 608 do STJ). Nesse ritmo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único estabelece seguinte: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No mesmo diploma legal, o §1° do Art. 25, traz a seguinte redação: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso concreto, a ROTA SEG, atuou como corretora intermediadora, enquanto a AMIL é a operadora final do plano de saúde. Ambas respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço e no dever de informação. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada - Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou fato de serviço (artigos 14 e 20, CDC/90), todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos defeitos apontados, implicando no direito do consumidor demandar qualquer um deles, resguardado o direito de regresso contra aquele que deu causa ao evento relatado - Presente a prova de que a autora, sofrendo de intensa dor de dentes, teve o atendimento negado mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais com o seu plano, o alegado aborrecimento tem contundência suficiente para causar algum desequilíbrio emocional significativo, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e as circunstâncias em que foram praticados - Se o valor fixado a título de danos morais observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não há que se falar em sua majoração. (TJ-MG - Apelação Cível: 50392841520218130079, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) (grifei). Rejeito ambas as preliminares de Ilegitimidade passiva suscitadas. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao julgamento do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação de serviço, decorrente da imposição de novos prazos de carência após a migração de plano odontológico dentro da mesma operadora. Cabia à requerida AMIL, por força da inversão do ônus da prova e de determinação judicial pretérita, demonstrar de forma inequívoca os termos pactuados na migração para o plano "Dental E40 PME", especificamente a ciência expressa dos consumidores acerca da imposição de novos prazos de carência. Desconsiderando-se, o erro material do ID 73718875 e analisando os documentos colacionados nos IDs 73718880 e 73718881, é possível verificar, que a operadora apresentou apenas a Proposta de Adesão do contrato antigo ("DENTAL 200 NAC PJCE DOC R"), datada de 07/11/2017 e um Contrato Padrão ("118 A"), sem as assinaturas dos autores. A requerida, não trouxe aos autos, o contrato específico do novo plano, que atestasse a ciência e anuência dos consumidores quanto à perda das carências já cumpridas na mesma operadora, mesmo após ser intimada repetidas vezes para fazê-lo, conforme IDs 46236249 e 68783293. É abusiva a conduta da operadora do plano que, aproveitando-se da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, impõe novos prazos de carência em situação de continuidade da relação contratual (migração/upgrade), mormente quando a intermediadora (segunda ré), falha no dever claro de informação. A imposição de carência para consumidor, que já a cumpriu no plano originário da mesma empresa, viola frontalmente o art. 51 inc IV. do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] Conclui-se, portanto, que a negativa de cobertura para o tratamento odontológico foi indevida. Configurado o ilícito, procede o pedido de reparação material. Os autores comprovaram que necessitaram arcar com os custos do tratamento de forma particular, suportando um prejuízo material no importe de R$ 2.088,00 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais), o qual deve ser ressarcido. Procede, igualmente, o pedido de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade. Restando incontroverso, que os autores não usufruíram do plano atual ("Dental E40 PME"), por culpa exclusiva das requeridas, declaro a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados, determinando-se, conforme requerido, o restabelecimento do plano original ("Dental 200 Nac PJCE R DOC"). Por fim, no tocante aos danos morais, a recusa indevida de cobertura em plano de saúde agrava o quadro de aflição psicológica do beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento contratual e configurando dano moral in re ipsa. Destaco, que é nesse sentido que tenho votados nas turmas recursais, como, por exemplo, nos autos do proc. nº5003821-50.2023.8.08.0024 em que votei da seguinte forma: (...) Os danos morais pressupõe dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Assim, a negativa indevida para a cobertura das consultas e do parto claramente ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a esfera da honra subjetiva da recorrente, visto que tal situação gerou diversos dissabores, como incerteza e inquietude, o que explicita o abalo à tranquilidade da recorrente e a consequente incidência de danos morais indenizáveis. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido, como segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.923.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 7. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento médico. Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.022.372/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, ante a conclusão de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário já abalado e com a saúde debilitada. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que o plano de saúde prestou toda a assistência que lhe incumbia e acerca da inexistência de culpa e de nexo causal entre suas ações e o dano sofrido pelo beneficiário, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável diante do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que ficou demonstrada a falha na prestação de serviços médico-hospitalares que gerou grande sofrimento ao autor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.172.158/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) (g.n.) A respeito do quantum indenizatório, é sabido que a doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Por fim, destaco que a necessidade de ressarcimento de dano moral e material é entendimento acompanhado pelos mais diversos Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PELO PLANO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL RECONHECIDO. - Comprovada a negativa indevida da cobertura de procedimento odontológico devidamente contratado, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável e o dano material decorrente do pagamento de valor feito de forma particular.(TJ-MG - AC: 10145120755288001 Juiz de Fora, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2014) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1.Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. 2.Considerando que o consumidor não teve acesso à realização do procedimento pleiteado por falha na prestação de serviços do fornecedor do plano odontológico, deve ser mantida a Sentença de 1º grau que reconhece a existência de ato ilícito e consequente necessidade de pagamento de dano moral. 2. No tocante ao quantum indenizatório, é acertado que o magistrado deve arbitrar um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se estipular um valor de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (grifei) (TJ-MG - AC: 10000211399209001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). Sendo assim, reitero que o quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a dupla função de reparação e prevenção. Entendo como justa e adequada, a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil) reais, em favor de todos os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 2-3 do Vol. 1 parte 3, DECLARANDO a inexigibilidade dos débitos vinculados ao plano odontológico "Dental E40 PME" em nome da parte autora; DETERMINO que as requeridas procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, ao restabelecimento do plano odontológico anterior ("Dental 200 Nac PJCE R DOC"), nas mesmas condições originárias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso até a citação, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Nesse sentido: (TJES, AI n° 5006796-88.2021.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 16/03/2022). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), EM FAVOR de todos os requerentes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor este a ser corrigido a partir do arbitramento (inteligência da Súmula 362/STJ) e com juros moratórios a partir da citação; Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. Vila Velha, data registrada no sistema. Thiago Albani Oliveira Galveas Juiz de Direito Ofício DM nº 0297/2026

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALS CONSTRUTORA EIRELI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO LOIOLA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAUA TEOTONIO LOIOLA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALS CONSTRUTORA EIRELI em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(71)